Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso

Suponha que determinado município tenha realizado evento cultural que contou com diversas atrações, entre as quais um show de cantor sertanejo bastante popular. Ao examinar as contas do referido município verificou-se que foram dispendidos recursos significativos para referida contratação e que a mesma foi realizada sem prévia licitação. Constatou-se, ainda, que o contrato não foi firmado diretamente com o cantor e sim com o respectivo empresário, alegando o município tratar-se de prática comum no setor artístico. Considerando as disposições da Lei nº 8.666/1993 que disciplinam a matéria, verifica-se

Na Resolução nº 114/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que trata de planejamento, execução e monitoramento de obras no poder judiciário e outras disposições, está previsto no artigo 3º que as obras prioritárias serão segregadas em três grupos, de acordo com o seu custo total estimado. Estes grupos de custos são estabelecidos pela Lei nº 8.666/1993, que institui normas para

A entrega de uma mercadoria por outra constitui um caso de fraude nos processos de licitação ou no contrato decorrente dela. Além de multa, a penalidade cabível nesse caso será de:

A Lei nº 14.133/2021 veio para substituir a já ultrapassada Lei nº 8.666/1993 no que se refere ao regramento de Licitações e Contratos Administrativos. Já no art. 2º, o novo diploma estabelece seu âmbito de aplicação, o qual NÃO contempla: