Questões de Concurso Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo

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Q2744111 Direito Administrativo

O artigo 65 da lei 8.666 trata sobre as alterações nos contratos. Observe-se que a lei autoriza que a Administração realize modificação unilateral no objeto do contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público. Nesse sentido, assinale a alternativa que indica corretamente: I – o percentual que contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, e II – no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento.

Alternativas
Q2744019 Direito Administrativo

Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à(ao): I - habilitação jurídica; II - qualificação técnica; III - qualificação econômico-financeira; IV - regularidade fiscal e trabalhista; V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. A documentação referente à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em, exceto:

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Q2744018 Direito Administrativo

A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução, conforme estabelecido na Lei nº 8.666/93. As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas: execução direta e execução indireta. Esta última ocorre nos seguintes regimes, exceto:

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Q2741401 Direito Administrativo

Uma prefeitura pretende desenvolver projeto de edificação pública e contratar sua execução pelo regime de empreitada global por preços unitários. Para a licitação dessas obras, segundo a legislação vigente no país, o projeto deve ser desenvolvido, no mínimo, até o nível de

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Q2738969 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.666/93 é dispensável a licitação:


I- quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

II- nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

III- nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

IV- para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, independentes de serem ou não compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.


Das afirmativas acima estão corretas:

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Q2738821 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Geral das Licitações, nas compras efetuadas pela Administração Pública deve-se, sempre que possível, observar o seguinte:


I. Devem atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantias oferecidas.

lI. Devem ser processadas através de sistema de registro de preços.

IlI. Devem ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.

IV. Devem submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.


Está(ão) correta(s):

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Q2736853 Direito Administrativo

Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Os contratos regidos pela Lei de Licitações poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente, pela Administração ou por acordo entre as partes.

(---) Na contagem dos prazos estabelecidos na Lei de Licitações, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário, sendo que apenas se iniciam e vencem esses prazos em dia de expediente no órgão ou na entidade.

Alternativas
Q2736852 Direito Administrativo

Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Os contratos poderão ser aditados nas hipóteses de complementação ou acréscimo que se fizerem nas obras, serviços ou compras, no limite de ______ do valor inicial e de até ______, para reforma de edifício ou equipamento, ambos atualizados.

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Q2736844 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.666/93, no que dispõe sobre as compras, assinalar a alternativa INCORRETA:

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Q2735822 Direito Administrativo

Ao realizar uma licitação para contratação de empresa que realizará a manutenção dos veículos da Prefeitura, cujo valor estimado da contratação é de R$ 70.000,00, foram observados todos os requisitos legais para a abertura do procedimento. Assinale a única alternativa que NÃO poderia ser utilizada para a futura contratação:

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Q2734779 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/1993, chamada Lei de Licitações, prevê cinco modalidades de licitação. Entre as modalidades a seguir, apenas uma NÃO foi criada pela referida Lei, qual seja:

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Q2734396 Direito Administrativo

Para responder à questão 19, considere a Lei Federal nº 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, vigente na data do edital do presente concurso.

Com base no Art. 3º, analise as assertivas que seguem relacionadas às finalidades da licitação e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) Garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.

( ) Selecionar a proposta mais vantajosa para o licitante vencedor.

( ) Promover o desenvolvimento nacional sustentável.

( ) Combater os elementos perniciosos aos interesses da sociedade.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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Q2734295 Direito Administrativo

Uma obra estadual (escola técnica) com recurso federal, encontra-se em andamento e foram efetuadas nove medições, logo após foi necessário a substituição do fiscal da obra. Considera-se que o (a) profissional substituto tem conhecimento de orçamento, planejamento, acompanhamento e fiscalização de obra. Portanto, assinale a alternativa incorreta:

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Q2734282 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. À luz dessa Lei aponte a alternativa errada.

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Q2733667 Direito Administrativo

Para a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados, entre outras, exclusivamente, documentação relativa à

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Q2733666 Direito Administrativo

Tendo em vista o valor estimado da contratação por meio do Convite, para compras e serviços, exceto os de engenharia, o limite será de

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Q2733663 Direito Administrativo

Consideram-se serviços técnicos profissionais especializados, segundo a Lei Federal nº 8.666/1993, os trabalhos abaixo, exceto:

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Q2733662 Direito Administrativo

De acordo com o disposto no artigo 7º, da Lei Federal nº 8.666/1993, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência:

Alternativas
Q2733661 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 6º da Lei Federal nº 8.666/1993, considera-se Alienação

Alternativas
Respostas
261: A
262: C
263: C
264: D
265: A
266: B
267: A
268: D
269: C
270: C
271: E
272: D
273: B
274: D
275: C
276: B
277: A
278: E
279: A
280: D