Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso
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Considerando as sanções administrativas e a tutela judicial, disciplinadas na Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.
Analise as afirmativas abaixo e de acordo com a Lei nº 8.666/93 assinale a alternativa correta.
I. É nulo e de nenhum efeito qualquer contrato verbal com a Administração.
II. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 8.666/93 e às cláusulas contratuais.
III. É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição nos termos da lei, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.
IV. Decorridos 30 (trinta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
A modalidade de licitação adotada para a alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamentos é:
De acordo com a Lei nº 8.666/93, assinale a opção que apresenta, respectivamente, uma modalidade e um tipo de licitação.
Na fase de planejamento, o orçamento-base da licitação tem como objetivo central servir de parâmetro para a Administração definir os critérios de aceitabilidade de preços:
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