Questões de Concurso
Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo
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De acordo com a Lei 8.666/91, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei, as seguintes necessidades da Administração Pública, quando contratadas com terceiros:
Conforme a lei 8.666/93, a concorrência é uma modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. No entanto, existem casos em que a concorrência será obrigatória, independentemente do valor, como em todos os itens abaixo, EXCETO:
Para a habilitação nas licitações, NÃO se exigirá dos interessados, exclusivamente, a documentação relativa a:
A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, é denominada:
Na modalidade de licitação denominada de pregão, o prazo de validade das propostas, se outro não estiver fixado no edital, será de:
Para a habilitação nas licitações, exigisse dos interessados, a seguinte documentação, EXCETO:
Quanto à rescisão do contrato administrativo, assinale a alternativa correta.
O Município realiza contrato de aquisição de veículos adaptados para transporte de crianças portadoras de deficiência e, após a prestação dos serviços por seis meses, o Tribunal de Contas determina a anulação do contrato por ter sido realizado sem a necessária licitação.
A partir desses fatos, assinale a alternativa correta.
Em consonância com a Lei no 8.666/93, é correto afirmar que
Nos termos da Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
Para os fins da Lei no 8.666/1993, considera-se:
Quanto aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
Para a contratação de um profissional para elaboração de um estudo preliminar de uma escola pública para a cidade de Belém (PA), foram enviadas cartas-convite à três arquitetos especialistas na área, conforme previsto pela modalidade de licitação Convite, na forma da Lei nº 8.666 de 1993.
É correto afirmar que o valor das propostas dos três arquitetos para o Estudo Preliminar desejado deverá ser de, no máximo,
A Lei nº 8.666 de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras e locações, prevê cinco modalidades de licitação e nenhuma outra, além delas, pode ser criada pela Administração. Qual a modalidade de licitação adequada a contratações de obras e serviços de engenharia com valor superior a R$1.500.000,00 em que qualquer interessado pode participar, desde que comprove os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital?
Qual das alternativas abaixo corresponde a uma das sanções que a Administração poderá aplicar ao contratado pela inexecução total ou parcial do contrato com a Administração, segundo a lei 8666/93?
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Considerando-se ALEXANDRINO e PAULO, acerca do instituto da licitação, analisar a sentença abaixo:
Em matéria de licitações públicas, adjudicar significa, simplesmente, atribuir o objeto do certame ao licitante vencedor (1ª parte). O edital é o instrumento convocatório utilizado em todas as modalidades de licitação, exceto a modalidade tomada de preços (2ª parte). Seja qual for o valor do contrato que a Administração pretenda firmar, a licitação na modalidade concorrência, em tese, pode ser utilizada (3ª parte).
A sentença está:
Consoante às disposições da Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:
I. É inexigível a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
II. Nos processos licitatórios não é vedado o parcelamento do objeto.
III. É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
IV. Considera-se empreitada por preço global quando se contrata mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
Sobre a Lei 8.666 – Licitações e Contratos da Administração Pública, é correto afirmar que:
A licitação é o processo mais utilizado pelos órgãos públicos para a aquisição de produtos e serviços. De acordo com a lei 8.666/93, marque a alternativa correta que dispõe sobre a finalidade da licitação.
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