Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso

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Q2788335 Direito Administrativo

Com relação às compras, a Lei nº 8.666/1993 estabelece que, sempre que possível, deverão ser processadas através de:

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Q2788334 Direito Administrativo

O artigo 9º, da Lei nº 8.666/1993, trata da proibição da participação, direta ou indireta, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, porém o § 1º do inciso III prevê a permissão para:

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Q2788330 Direito Administrativo

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, é:

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Q2788326 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 8.666/1993, é dispensável a licitação:

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Q2788323 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/1993 estabelece limites para as modalidades de licitação. Para as compras e serviços até de R$ 650.000,00, a administração pública deverá utilizar:

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Q2786600 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.666/93, no que dispõe sobre o procedimento e o julgamento, assinalar a alternativa CORRETA:

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Q2786177 Direito Administrativo

Para os fins da Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa INCORRETA:

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Q2785106 Direito Administrativo

Sobre a Lei das Licitações 8.666/93, é INCORRETO afirmar que:

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Q2784056 Direito Administrativo

Modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. Tal descrição refere-se a seguinte modalidade:

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Q2784042 Direito Administrativo

Conforme exposto pela Lei n° 8.666/93, Lei das Licitações e Contratos, a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprove possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, refere-se a:

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Q2781314 Direito Administrativo

Para a habilitação em licitações públicas são exigidos documentos compatíveis com o objeto licitado.


Os documentos que correspondem à regularidade fiscal, habilitação jurídica e qualificação econômico- financeira são, respectivamente,

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Ano: 2016 Banca: IFB Órgão: IFB Prova: IFB - 2016 - IFB - Auditor |
Q2781106 Direito Administrativo

Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 podem ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:


I) Unilateralmente pela Administração quando, por imposição de circunstâncias supervenientes, houver necessidade de alterar a forma de pagamento.

II) Por acordo das partes quando conveniente a substituição da garantia de execução.

III) Unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

IV) Unilateralmente pela Administração para acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

V) Unilateralmente pela Administração quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.


Está CORRETO o que se afirma nos itens:

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Ano: 2016 Banca: IFB Órgão: IFB Prova: IFB - 2016 - IFB - Auditor |
Q2781083 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/93 institui normas gerais sobre licitações e contratos administrativos e estabelece que a contratação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. Trata-se da modalidade de licitação:

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Q2780653 Direito Administrativo

A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, “estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” e sobre a qual é CORRETO afirmar:


I - Estabelece que as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico, existir orçamento detalhado, houver previsão de recursos orçamentários e o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

II - É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública.

III - Estabelece como modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso eleilão, podendo ser criadas outras modalidades de licitação ou a combinação destas.

IV - Nos casos de contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido é indispensável a licitação.

V - A pena para quem impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório varia de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além da aplicação de multa.


Das afirmativas acima, estão CORRETAS

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Q2780480 Direito Administrativo

Uma licitação será iniciada com a abertura de processo administrativo, que deverá ser autuado, protocolado, numerado, conter a respectiva autorização, a indicação sucinta de seu objeto e recurso próprio para a despesa. A ele serão juntados oportunamente, entre outros, o edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso. O edital é a peça fundamental de uma licitação e constitui as regras da disputa. Por meio dele os participantes tomarão conhecimento:

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Q2779871 Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 8.666/1993, uma obra ou um serviço que um órgão ou uma entidade contrata com terceiros sob regime de empreitada por preço unitário é considerado

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Q2779339 Direito Administrativo

Para habilitação nas licitações regidas pela Lei nº 8.666/1993, será exigida dos interessados determinada documentação, conforme o caso. Nesse sentido, NÃO se encontra dentre a documentação exigida na fase de habilitação, documento:

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Q2779338 Direito Administrativo

O Art. 3º da Lei nº 8.666/1993 estabelece que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e que a licitação será processada e julgada em estrita conformidade com determinados princípios básicos. Dentre os princípios que regem a licitação e que estão expressamente previstos no referido artigo estão os princípios, EXCETO o da(o):

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Q2777672 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, são modalidades de licitação:

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Respostas
161: B
162: E
163: D
164: C
165: A
166: C
167: D
168: A
169: C
170: B
171: E
172: D
173: E
174: A
175: B
176: A
177: B
178: A
179: D
180: A