Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso

Aponte, entre as opções apresentadas, aquela que não constitui motivo para a desclassificação de um proponente da licitação.

Há quatro tipos de licitação:

Menor preço (art. 45, §1º, I da Lei nº 8.666/93).

Melhor técnica: (art. 45, §1º, II da Lei nº 8.666/93).

Técnica e preço: (art. 45, § 1º, III da Lei nº 8.666/93).

Maior lance ou oferta (art. 45, §1º, IV da Lei nº 8.666/93).

Aponte em qual modalidade de licitação é inviável a utilização do tipo melhor técnica.

O art. 34 da Lei de Licitações prevê a manutenção de registros cadastrais para fins de licitação. Assim, o registro cadastral representa os assentamentos atualizados, mantidos pelos órgãos e entidades obrigadas a licitar, dos seus prováveis contratados, para fins de licitação e contratação. Dentre as assertivas, aponte aquela que não é verdadeira.

A Administração Pública tem o poder e dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar atentamente a atuação do contratado, o que permitirá a detecção prévia de práticas fora do padrão ou defeituosas. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo com informações pertinentes a essa atribuição. Ao lado da prestação do objeto do contrato, que é a obrigação principal, existem outras obrigações ainda que não consignadas expressamente no instrumento contratual. Veja a relação a seguir.

I. Observância de normas técnicas adequadas.

II. Emprego do material apropriado, quantitativa e qualitativamente.

III. Sujeição aos acréscimos ou supressões legais.

IV. Execução pessoal do objeto do contrato.

V. Atendimento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução.

VI. Manutenção no local da obra ou serviço, de preposto em condições de tratar com a Administração e dela receber a orientação cabível.

Da relação apresentada, o que deve ser exigido pelo representante da Administração, encarregado de fiscalizar a execução do contrato?

Serviços de natureza contínua são serviços auxiliares e necessários à Administração, que se interrompidos podem comprometer a continuidade de suas atividades e cuja contratação deva estender-se por mais de um exercício financeiro. O prazo de contrato para prestação de serviços contínuos pode ser estabelecido para um determinado período e prorrogado, por iguais e sucessivos períodos, a fim de obter preços e condições mais vantajosos para a Administração. A prorrogação deve estar prevista no edital e no contrato; não pode alterar o objeto e o escopo do contrato; o preço contratado deve estar de acordo com o de mercado e a vantagem da prorrogação deve estar manifesta no processo administrativo. O prazo máximo para esses contratos é de: