Questões de Concurso Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo

Dentre as afirmativas abaixo assinale a CORRETA:

Segundo a definição do Art. 6º da Lei nº 8.666/1993, o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual denomina- se:

Considerando às cláusulas necessárias em todo contrato firmado com a Administração, segundo dispõe o Art. 55 da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), analise os itens abaixo.

I. Crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

lI. Regime de execução ou a forma de fornecimento.

IlI. Garantias oferecidas para assegurar a plena execução do contrato, quando exigidas .

lV. Direitos e responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

V. Obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Estão corretos os itens

De acordo com a Lei 8.666/93 a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, sendo o tipo de modalidade mais utilizado em obras por licitação:

A Lei 8.666 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Segundo esse dispositivo, assinale a opção que conceitua o termo Projeto Básico.

O Art. 14, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, diz que nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Diante disso, assinale a alternativa que NÃO condiz com a lei:

“Contrato administrativo exige licitação prévia, só dispensada, dispensável ou inexigível nos casos expressamente previstos em lei...” _{(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Malheiros Editores. 32ªed. São Paulo.)}

Sobre “licitação e contrato”, analise as proposições com V(Verdadeiro) ou F(Falso). Em seguida, marque a sequência correta.

( ) Todo contrato envolve duas partes: contratante e contratado.

( ) A principal característica do contrato é a assinatura da parte contratada.

( ) Licitação é o antecedente necessário do contato administrativo; enquanto contrato é o consequente lógico da licitação.

( ) Para ganhar uma licitação basta a parte interessada marcar presença no pregão.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI , da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, no que concerne às obras e serviços, assinale a alternativa correta.

A respeito da Lei Federal 8.666/93, a qual institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, pode-se afirmar:

I. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

II. A Lei Federal 8.666/93 considera como contratado o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.

III. O procedimento licitatório previsto na Lei Federal 8.666/93 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

IV. Para a Lei Federal 8.666/93 uma obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

A sequência correta é:

Considere as seguintes assertivas sobre o procedimento licitatório:

I. É facultada à Comissão Julgadora ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

II. Somente as propostas serão rubricadas pelos licitantes presentes e pela Comissão Julgadora, não sendo necessário rubricar os documentos.

III. Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as propostas, não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

IV. Após a fase de habilitação cabe desistência de proposta por motivo justo decorrente de fato superveniente, independentemente de aceitação pela Comissão Julgadora.

Nos termos da Lei no 8.666/93, está CORRETO o que se afirma em:

No que se refere aos contratos administrativos está correto o que se afirma, EXCETO em:

No que tange os contratos administrativos, a Lei Federal nº 8.666/1993 estabelece que:

Considere as seguintes assertivas:

I. Os prazos para recebimento das propostas ou da realização do evento serão contados a partir da primeira publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos.

II. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de quarenta e cinco dias para concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral.

III. Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

IV. Prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de trinta dias para concurso.

Nos termos da Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, está CORRETO o que se afirma em:

Analise as afirmativas a seguir sobre o crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação, previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93.

I. Tem como sujeito ativo o servidor público.

II. Esse ilícito penal também alcança o particular na medida em que concorra para a consumação da ilegalidade e beneficiase da dispensa ou inexigibilidade para celebrar contrato com o Poder Público.

III. Tem como sujeito passivo a União, Estado-membro, Distrito Federal, Município, autarquia, fundação, empresa pública, sociedade de economia mista ou entidade controlada pela Administração Pública e a pessoa física que sofreu prejuízo.

IV. O crime consuma-se no momento em que a autoridade administrativa ratifica o ato de dispensa ou de inexigibilidade fora das hipóteses previstas em lei, independentemente da existência de futura contratação do serviço ou da obra.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Considerando os contratos na Administração Pública e a Lei nº 8.666/93, analise as afirmativas a seguir.

I. Excetuando-se os casos de contratação direta mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, todos os contratos administrativos públicos celebrados com terceiros têm como antecedente o procedimento licitatório.

II. Os licitantes vencedores que firmarão contrato com a administração deverão demonstrar que possuem as condições necessárias para o cumprimento do objeto contratado, em termos de capacidade técnica e econômico-financeira, além de atender requisitos de qualidade.

III. Acompanhar o contrato significa monitorá-lo em tempo real, estar presente em sua execução. Fiscalizar o contrato significa verificar se os requisitos contratados estão sendo obedecidos em sua execução.

IV. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração especialmente designado, permitindo-se a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

Estão corretas as afirmativas

Para julgamento e classificação das propostas em licitações, será adotado como critério ou serão observada(o)s, exceto:

No alcance da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa incorreta.

Os casos de rescisão contratual são descritos de forma objetiva na Lei Nº 8.666/93.

São tipos de rescisão contratual previstos nessa Lei, exceto:

Caberá ao contratado, segundo a Lei Nº 8.666/93, optar por uma modalidade de garantia por ocasião da elaboração do seu contrato com a Administração.

São garantias que podem ser apresentadas pelo contrato, exceto:

A Lei Nº 8.666/93 determina as modalidades de licitação que podem ser utilizadas pela Administração.

Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente todas as modalidades de licitação previstas em Lei.