Questões de Concurso Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo

I e II.

I, apenas.

II, apenas.

Nenhuma das duas afirmativas.

Somente poderão ser alteradas, mediante acordo prévio com o contratado, e a alteração nunca poderá ser superior a 25% do valor originariamente contratado.

Somente no caso da aquisição de equipamentos para pesquisa para órgãos militares e de segurança publica poderão ser alteradas sem a aquiescência do contratado.

Não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

Poderão ser alteradas a qualquer momento pela administração, independente da concordância do contratado, uma vez que a administração tem o chamado poder de império.

Não podem ser alteradas uma vez que constituem cláusulas que estão diretamente relacionadas à segurança do negócio.

o sorteio, em ato público, para o qual todos ok licitantes serão convocados.

os produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.

os produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

os produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

a concorrência.

o convite.

o leilão.

o menor preço.

A multa somente poderá ser aplicada quando prevista no instrumento convocatório e no contrato, até o limite do valor da garantia prestada.

O prazo de impedimento de contratar com a administração pública poderá exceder a dois anos.

A suspensão temporária de participação em licitação poderá ser cumulada com a penalidade de multa.

As situações e formas de aplicação das penalidades deverão constar apenas no edital ou no convite, não sendo necessária sua especificação no contrato.

Em caso de inexecução total do contrato, é dispensável oportunizar defesa à contratada.

O procedimento licitatório possibilita que a administração pública direta disponha de bens e interesses públicos.

As propostas apresentadas pelos concorrentes em uma licitação não devem ser sigilosas, de modo a favorecer a ampla concorrência.

De acordo com o princípio da isonomia, a licitação deve possibilitar que os participantes concorram em condições iguais, atendidas as especificidades do edital.

Ao vincular-se ao instrumento convocatório, o órgão licitante poderá, em virtude de um critério subjetivo posterior, alterar determinados termos editalícios, sem que haja a necessidade de nova publicação de edital.

No procedimento licitatório, não há exceções ao princípio da publicidade, qualquer que seja a fase da licitação.

Apenas I e IV.

Apenas II e III.

Apenas I, II e IV.

Apenas I, III e IV.

I, II, III e IV.

Compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

Alienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros.

Execução direta é a feita pelos órgãos e pelas entidades da Administração, pelos próprios meios.

Contratado é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.

Projeto executivo é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da ABNT.

F; V; F; F.

V; F; V; V.

F; V; F; V.

V; V; F; F.

V; F; V; F.

V V V F.

F F V F.

F V F V.

F F F F.

A execução de cada uma das etapas, a saber: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

A obrigatoriedade do contrato é adstrita aos casos de concorrência e de tomada de preços, sendo que, nas dispensas e inexigibilidades, independentemente dos preços pactuados, é facultativo à administração substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato e nota de empenho de despesa.

É inexigível a licitação para contratação realizada por empresa pública com suas subsidiárias para aquisição de bens ou prestação de serviços, desde que o preço seja compatível com o do mercado.

Nos casos de contratos que importem a entrega de bens pela administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor contábil apurado mediante desconto das depreciações desses bens.

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis servíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, superior ao valor da avaliação.

Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre bens móveis e imóveis.

É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades, independentemente de seu valor.

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos.

Quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, deve a Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório.

Tomada de preços, leilão, concorrência, convite e concurso.

Concorrência, leilão, tomada de preços, convite e concurso.

Concorrência, leilão, tomada de preços, concurso e convite.

Tomada de preços, concorrência, concurso, convite e leilão.

Tomada de preços, convite, concorrência, leilão e concurso.

a alteração do projeto, pela Administração, autoriza a recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro, mas não a prorrogação do prazo de entrega da obra;

a alteração do projeto, pela Administração, autoriza a recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro e também a prorrogação do prazo de entrega da obra;

os concorrentes que perderam a licitação podem questionar a validade da alteração, exigindo a realização de novo procedimento licitatório para a totalidade da obra;

os concorrentes que perderam a licitação podem questionar a validade da alteração, exigindo a realização de novo procedimento licitatório para a construção da rampa de acesso para deficientes físicos;

havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado (o que aconteceu no caso narrado no enunciado), a Administração não precisa restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial (art. 65, p. 6º, da Lei 8.666/93).