Questões de Concurso Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo

O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos pela referida lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição em exclusão de quaisquer sistemas de controle interno.

Apenas os licitantes poderão representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação da referida lei, para os fins de controle das despesas decorrentes de contratos e demais instrumentos.

Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.

O sistema instituído na referida lei impede a préqualificação de licitantes nas concorrências, a ser procedida sempre que o objeto da licitação recomende análise mais detida da qualificação técnica dos interessados.

A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos casos de dação em pagamento.

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas a avaliação dos bens alienáveis, comprovação da necessidade ou utilidade da alienação e a adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de convite.

A alienação de bens da Administração Pública, independente da existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de leilão, dispensada esta nos casos de dação em pagamento.

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos extrajudiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas a avaliação dos bens alienáveis, comprovação da necessidade ou utilidade da alienação e a adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de convite.

I, II e IV;

I e III;

I, II e III;

I e IV.

A licitação é o procedimento prévio à celebração dos contratos administrativos que tem por objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para ambas as partes do contrato, promover o desenvolvimento nacional e garantir a isonomia entre os licitantes.

A seleção de licitantes, no sistema de registro de preços, deve ser feita por meio da modalidade tomada de preços.

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação, ou a obra, ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

O prazo mínimo, até o recebimento das propostas, é de quinze dias úteis para a modalidade convite, contados a partir da expedição do convite.

Concorrência.

Convite.

Pregão.

Tomada de preços.

É dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente

Quando os Estados tiverem que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento

Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, de qualquer órgão ou entidade, independente de suas finalidades

Para a compra de todos os materiais de uso pelas Forças Armadas

Objetiva garantir a observância do princípio da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior número possível de concorrentes

A Licitação será sempre sigilosa

Os atos do processo não são acessíveis aos cidadãos

Não deverá ser efetuada no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado

Vinculação ao Instrumento Convocatório / Celeridade / Impessoalidade

Vinculação ao Instrumento Convocatório / Isonomia / Celeridade

As Licitações realizadas na modalidade pregão serão conduzidas por pregoeiro com auxílio de equipe de apoio, designados pela autoridade competente dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da Licitação

Consideram-se responsáveis pela Licitação os agentes públicos designados pela autoridade competente, por Ato Administrativo próprio (Portaria, por exemplo), para integrar Comissão de Licitação, ser pregoeiro ou para realizar Licitação na modalidade convite

Comissão de Licitação é criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos a licitações públicas nas modalidades leilão, concurso e pregão

A Comissão de Licitação é constituída por, no mínimo, três membros, sendo pelo menos dois deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos Órgãos da Administração responsáveis pela Licitação

Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa

As compras, sempre que possível, deverão atender ao princípio da padronização

As compras, sempre que possível, deverão balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Privada

As compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços

Para qualquer alteração contratual é regra geral que se apresente uma justificativa

Em nenhuma hipótese a Administração Pública pode unilateralmente alterar os contratos administrativos

Em algumas condições específicas, é facultado à Administração Pública ultrapassar os limites de 80% (oitenta por cento) nas alterações contratuais qualitativas

Os contatos administrativos, regem-se pelas regras e princípios de direito privado (direito Administrativo), ou seja, pelo Regime Jurídico Administrativo

Concurso.

Pregão.

Convite.

Tomada de Preços.

A licitação para execução de obras requer o projeto básico e a execução das obras.

Qualquer empresa estrangeira poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de qualquer obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.

As empresas que participam da elaboração dos projetos básicos têm prioridade no processo licitatório.

As obras e serviços podem ser executados de forma direta.

Os projetos básicos e executivos devem considerar aspectos estéticos, culturais e artísticos.

Projeto básico.

Projeto executivo.

Maquete.

Execução das obras e serviços.

V – V – V – V.

V – V – V – F.

F – V – F – V.

V – F – V – F.

isonomia - pessoalidade - anonimato

contraposição - impessoalidade - publicidade

contraposição - pessoalidade - anonimato

isonomia - impessoalidade - publicidade

Pode ser adotada para a aquisição de bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Na chamada Lei de Licitações – Lei nº 8.666/1993 – não consta a modalidade de licitação denominada Pregão.

Pode ser utilizada para a aquisição de bens com valores superiores a R$ 900.000,00.

Pode ser utilizada para a aquisição de bens com valores inferiores àqueles estabelecidos para a dispensa de licitação.

Para a aquisição de bens e serviços comuns avaliados em faixas de valores que se enquadrem na modalidade Convite ou na modalidade Concorrência, não pode ser adotada a modalidade Pregão.

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

Somente a afirmativa I está correta.

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.