Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso

elimina a insustentabilidade do processo de desenvolvimento.

julga a legalidade dos contratos de prestação de serviços.

destina-se a garantir a observância do princípio da isonomia.

estabelece a moralidade na aquisição de bens e serviços.

promove a seleção da proposta aceitável para a administração.

I e II.

I, apenas.

II, apenas.

Nenhuma das duas afirmativas.

Somente poderão ser alteradas, mediante acordo prévio com o contratado, e a alteração nunca poderá ser superior a 25% do valor originariamente contratado.

Somente no caso da aquisição de equipamentos para pesquisa para órgãos militares e de segurança publica poderão ser alteradas sem a aquiescência do contratado.

Não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

Poderão ser alteradas a qualquer momento pela administração, independente da concordância do contratado, uma vez que a administração tem o chamado poder de império.

Não podem ser alteradas uma vez que constituem cláusulas que estão diretamente relacionadas à segurança do negócio.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade e publicidade, dentre outros.

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, inicialmente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.

O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, dependendo, contudo, da esfera da Administração Pública.