Questões de Concurso Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo

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Q2501446 Direito Administrativo
São objetivos da licitação, exceto:
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Q2462791 Direito Administrativo

A respeito das características, da formalização, da fiscalização dos contratos administrativos e das sanções previstas na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte. 


A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos.

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Q2462512 Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações), marque a opção que dispõe CORRETAMENTE os princípios da licitação, positivados, explicitamente, no referido diploma legal. A licitação “será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos [...]”:
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Q2420615 Direito Administrativo

O conceito atual a respeito da licitação vem da lei nº 8666/93, que trata dos processos legais para compras governamentais, e da lei nº 10520/02, que trata dos termos referentes ao pregão.


Juntos, eles definem que uma licitação é:

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Q2413558 Direito Administrativo

À luz da Lei n. 8.666/93 e suas posteriores , é INCORRETO afirmar:

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Q2412986 Direito Administrativo

Analise as afirmações a seguir, acerca das normas para licitações e contratos:


I- É finalidade da licitação selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública, caracterizada como aquela que oferece sempre o menor preço.

II- O pagamento feito ao licitante brasileiro, eventualmente contratado em licitação internacional, em que os preços foram cotados em moeda estrangeira, será efetuado também em moeda estrangeira.

III- O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de oito dias úteis, quando a modalidade for pregão.

IV- A licitação só poderá ser dispensada nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, e nos casos de emergência ou calamidade pública.


A alternativa que responde CORRETAMENTE é:

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Q2410904 Direito Administrativo

Conforme a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, assinale a alternativa CORRETA.

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Q2408594 Direito Administrativo

A sociedade empresária Limp realizou contrato com o Estado Y com duração de dois anos. Antes do término do contrato, a sociedade procurou os representantes do Estado para renegociar a avença, aduzindo modificações no estado de fato das coisas. Nos termos da Lei nº 8.666/93, um dos fundamentos para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato consiste na constatação de fato do:

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Q2408592 Direito Administrativo

Alceu é supervisor de estabelecimento penitenciário e verifica a necessidade de realização de obras para melhorar a higidez do ambiente com o objetivo de proteger os servidores, bem como os apenados e familiares. Nos termos da Lei nº 8.666/93, para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública, a licitação será:

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Q2408234 Direito Administrativo

Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, de acordo com o Art. 6º da Lei nº 8.666/93, tais como instalação, montagem, reparação e adaptação, considera-se:

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Q2408200 Direito Administrativo

Nos processos de licitação, segundo a Lei nº 8.666/98, poderá ser estabelecida margem de preferência para:

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Q2408199 Direito Administrativo

O procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/983, seja ele praticado em qualquer esfera da administração pública, caracteriza:

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Q2408198 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.666/93, as normas de licitação e contrato devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido a:

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Q2407348 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.


A Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei 8.666/93) reforça a observância dos princípios constitucionais, adicionando a igualdade, a probidade administrativa, a vinculação ao instrumento convocatório e o julgamento objetivo como diretrizes para a realização de licitações, promovendo a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa. 

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Q2397310 Direito Administrativo
A Câmara Municipal realizou uma licitação para aquisição de combustíveis para os veículos oficiais do órgão. O valor da inicial atualizado da contratação é de R$ 180.000,00. Assinale o valor máximo do acréscimo contratual que a contratada fica obrigada a aceitar, segundo a legislação brasileira vigente:
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Q2376696 Direito Administrativo
Considerando a data de revogação da Lei n.° 8.666/1993, estipulada em 30/12/2023 na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, a respeito do impacto dessa revogação nos contratos de obras e serviços. 
As licitações regidas pela Lei n.° 8.666/1993 e não concluídas até 30/12/2023 devem ser anuladas. 
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Q2360832 Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:
I. À luz da lei 8.666/93, considera-se seguro-Garantia, o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
II. À luz da lei 8.666/93, a execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua parcialidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.
III. À luz da lei 8.666/93, as obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local.
Marque a alternativa CORRETA:  
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Q2354940 Direito Administrativo

No que se refere à gestão e à fiscalização de contratos de TI, julgue o item que se seguem. 


Na execução de um serviço de TI, o contratado poderá empregar um agente público que estiver atuando na fiscalização ou na gestão do contrato, desde que o edital de licitação expressamente o permita

Alternativas
Q2339320 Direito Administrativo
A Secretaria de Obras de determinado Município resolveu abrir, em dezembro de 2022, licitação para contratação da edificação de uma unidade básica de saúde. Ao preparar a licitação, foi tomada a decisão de que esta seguiria as regras da Lei nº 8.666/93. Desta forma, sabendo que as disposições desta lei se aplicarão tanto ao procedimento licitatório, quanto à execução do contrato, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
401: E
402: C
403: B
404: A
405: D
406: A
407: B
408: A
409: C
410: C
411: A
412: B
413: A
414: C
415: B
416: E
417: D
418: E
419: A
420: C