Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso

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A execução de cada uma das etapas, a saber: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

A obrigatoriedade do contrato é adstrita aos casos de concorrência e de tomada de preços, sendo que, nas dispensas e inexigibilidades, independentemente dos preços pactuados, é facultativo à administração substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato e nota de empenho de despesa.

É inexigível a licitação para contratação realizada por empresa pública com suas subsidiárias para aquisição de bens ou prestação de serviços, desde que o preço seja compatível com o do mercado.

Nos casos de contratos que importem a entrega de bens pela administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor contábil apurado mediante desconto das depreciações desses bens.

A escolha da modalidade pregão é feita pelo valor estimado da contratação. Ao contrário do convite, da tomada de preços e da concorrência, o pregão destina-se a aquisições de valores previamente estimados.

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência: I-projeto básico; II-projeto executivo; III-execução das obras e serviços.

Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.

Pareceres, perícias e avaliações em geral.

O sistema de controle de obras será baseado no quadro geral de preços e quando possível, deverá ser informatizado.

planejamento, concentram-se nos aspectos financeiros e de distribuição (medicamentos recebidos e dispensados/ distribuídos).

execução das obras e serviços.

processos licitatórios, substituem a organização e estruturação dos serviços de assistência farmacêutica.

toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.