Questões de Concurso
Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo
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I. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada, cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujo período de prestação do serviço seja inferior a 10 (dez) anos ou que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. II. Na contratação de parceria público-privada, serão observadas, dentre outras, as diretrizes de transparência dos procedimentos e das decisões, repartição objetiva de riscos entre as partes e sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria. III. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
Quais estão corretas?
I. O procedimento licitatório previsto na lei 8.666/93 caracteriza o ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
II. A contínua avaliação, revisão e reciclagem dos planos, dispensada a devida correção de rumo, ainda que necessária para alcançar o resultado esperado, é uma das características da administração por objetivos.
Marque a alternativa CORRETA:
I - As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.
II - Concurso não é uma modalidade de licitação.
III - É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
Está(ão) CORRETO(S):
( ) A licitação é inexigível em caso de calamidade pública. ( ) A licitação é dispensável em caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor. ( ) A licitação é inexigível para a compra de hortifrutigranjeiros, pão e gêneros perecíveis.
I. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa; II. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração; III. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes; IV. O original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e fornecimento aos interessados.
I. atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas, observadas sempre, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas; II. ser processadas através de sistema de registro de preços; III. ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade; IV. balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
1. de convite, do tipo menor preço. 2. de menor preço, do tipo concorrência. 3. de tomada de preço, do tipo menor preço. 4. de pregão.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.