Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso

É dispensável o termo de contrato e facultada a substituição, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

Instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a oito mil reais, feitas em regime de adiantamento.

O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de alterá-los unilateralmente, inclusive no tocante às cláusulas econômico-financeiras e monetárias.

Os contratos referentes à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, podem ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, obedecido o limite máximo de sessenta meses.

A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeito ex nunc, dessa forma não impede os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir.

A garantia exigida do contratado não excederá a cinco por cento do valor do contrato, sendo que nas obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, o limite de garantia poderá ser elevado para até quinze por cento do valor do contrato.

III e IV, apenas;

I, II e III, apenas;

II e III, apenas;

I e III, apenas.

I, II, III e IV.

I e III, apenas.

II e IV, apenas.

I e IV, apenas.

Rescisão determinada por ato unilateral e escrito do contratado.

Rescisão determinada por ato unilateral e escrito da Administração.

Rescisão amigável, por acordo entre as partes.

Rescisão judicial, nos termos da legislação vigente.