Questões de Concurso Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo

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Q2170665 Direito Administrativo
Conforme determina a Lei 8.666/1993, no artigo 3º, § 2º, "Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços":
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Q2170664 Direito Administrativo
Conforme dispõe a Lei 8.666/1993, NÃO é hipótese de dispensa de licitação:
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Q2170663 Direito Administrativo
Segundo dispõe a Lei 8.666/1993, é hipótese de inexigibilidade de licitação:
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Ano: 2023 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2023 - UFSC - Farmacêutico |
Q2168163 Direito Administrativo
Indique se as afirmativas abaixo em relação a compras na administração pública são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo.
( ) A dispensa de licitação se aplica em casos em que o valor não ultrapasse os limites estabelecidos pela legislação e em casos emergenciais, nos quais a aquisição deve ser na quantidade necessária para atender a uma demanda momentânea, em caso de licitações não finalizadas com sucesso.
( ) A inexigibilidade de licitação é utilizada quando o medicamento só pode ser adquirido de fornecedor exclusivo. A exclusividade deve ser comprovada por meio de carta emitida por órgão de registro do comércio local.
( ) O edital é o instrumento que estabelece todas as condições para a realização da licitação. Na aquisição de medicamentos, ele divulga as especificações detalhadas do item que a ser adquirido, requer os documentos necessários para comprovar que o medicamento ofertado atende às normas estabelecidas para sua fabricação e comercialização, solicita amostras e define vigência do contrato, prazos de pagamento e condições de entrega.
( ) O papel do farmacêutico na licitação é certificar que o produto ofertado atende às características descritas no edital e analisar a documentação enviada e as amostras quando for o caso. Após essa análise, é emitido um parecer técnico, no qual as propostas são classificadas ou não para participar da etapa de lances, quando ocorrerá disputa entre as empresas classificadas e a vencedora será a que oferecer o menor preço.
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Q2166160 Direito Administrativo
    Durante a execução de uma obra, a contratada deixou de prestar os serviços e retirou os funcionários, materiais e equipamentos do canteiro, sem justificativa. A fiscalização da obra enviou diversas comunicações à contratada, solicitando a manifestação sobre o fato, a fim de que ela informasse os motivos que a levaram a abandonar a obra. Não houve manifestação e a contratada não retornou ao canteiro para concluir a obra.
Considerando essa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o fato constitui motivo para
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Q2166159 Direito Administrativo
    Um órgão público realizou licitação para o fornecimento e a instalação de vidros blindados, com a finalidade de garantir a segurança do referido órgão. Durante o certame, não apareceram interessados. Diante desse fato, a administração avaliou o instrumento convocatório, a fim de localizar elementos que poderiam ter restringido a competição ou minado o interesse pelo certame. No entanto, não foram identificados, no edital, motivos que ensejassem a falta de interesse.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, uma nova licitação
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Q2166156 Direito Administrativo
     Em razão de um contrato para a construção de uma obra pública, a administração nomeou um representante para acompanhar e fiscalizar a execução da referida obra, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993. Ao finalizar a obra, conforme os termos consignados no contrato, a contratada redigiu uma comunicação e a encaminhou à fiscalização, responsável pelo recebimento da obra.
Considerando essa situação hipotética e a Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta. 
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Q2161396 Direito Administrativo
A Cia. CIM é do ramo da construção civil e irá apresentar sua proposta na participação do certame que escolherá qual empresa ficará responsável pela reforma de um parque municipal. O critério adotado na licitação é o julgamento de menor preço, portanto, o prazo para a apresentação da proposta será de: 
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Q2161389 Direito Administrativo
Uma Prefeitura realizou uma licitação para aquisição de gás (GLP), com o intuito de atender a uma demanda da Secretaria de Saúde do Município. O procedimento utilizado no processo foi: 
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Q2156108 Direito Administrativo
Subordinam-se ao regime da lei de licitações, Lei Federal n.º 8.666/1993, os órgãos da Administração
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Q2145419 Direito Administrativo
Considerando os processos licitatórios realizados no âmbito da administração pública municipal, assinale a afirmativa INCORRETA. 
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Q2134107 Direito Administrativo
Conforme consta no Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE, contratações de obras, serviços, compras e alienações serão, necessariamente, precedidas de
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Q2133945 Direito Administrativo
A sequência correta para a licitação na execução de obras e prestação de serviços, de acordo com a Lei nº 8.666/93, é
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Q2133617 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, pertinentes a processos licitatórios.


Considerando a necessidade de pequenos reparos estéticos em um prédio público, a instituição responsável poderá realizar a contratação da mão de obra por tarefa, sendo, nesse caso, obrigada a fornecer os materiais necessários à execução da obra. 

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Q2128005 Direito Administrativo
A licitação visa tornar os gastos da gestão pública mais eficientes e permitir maior transparência para as compras. Isso posto, analise as afirmações a seguir:
I. Na modalidade Leilão, a pesquisa e eventuais ônus, gravames ou pendências ocasionadas sobre os bens a serem leiloados é de responsabilidade dos envolvidos.
II. Na modalidade Leilão, este só poderá acontecer após o edital em sítio eletrônico oficial.
III. Na modalidade Leilão, devem ser estabelecidos com antecedência o sítio da internet e o período em que acontecerá salvo excepcionalidade que, nesse caso, poderá acontecer presencialmente caso seja comprovada inviabilidade técnica ou desvantagem para a Instituição pública.
É correto o que se afirma em:
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Q2127746 Direito Administrativo
Sobre a Lei n.º 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, podemos afirmar: 
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Q2127610 Direito Administrativo
No que se refere a Lei n.º 8.666 - licitações e contratos da Administração Pública contratos, julgue a questão:
Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, aos bens e serviços, EXCETO que:
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Q2127597 Direito Administrativo
No que se refere a Lei n.º 8.666/93 que estabelece as normas gerais sobre a licitação e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale a alternativa CORRETA.
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Q2123563 Direito Administrativo
Sobre a Lei n.º 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, podemos afirmar:
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Q2123470 Direito Administrativo
Considerando a data de 1º de abril de 2023, no que se refere à legislação relativa a licitações, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Respostas
461: D
462: D
463: B
464: C
465: A
466: A
467: D
468: A
469: D
470: C
471: B
472: A
473: A
474: E
475: E
476: B
477: D
478: B
479: B
480: D