Julgue o próximo item, pertinentes a processos licitatórios....

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Técnico do CNMP – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Administração |

Q2133617 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, pertinentes a processos licitatórios.

Considerando a necessidade de pequenos reparos estéticos em um prédio público, a instituição responsável poderá realizar a contratação da mão de obra por tarefa, sendo, nesse caso, obrigada a fornecer os materiais necessários à execução da obra.

Certo

Errado

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A contratação de mão-de-obra por tarefa encontra-se definida no art. 6º, XXXI, da Lei 14.133/2021, nos seguintes termos:

"Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

(...)

XXXI - contratação por tarefa: regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;"

Como daí se extrai, a norma é clara ao estabelecer que a contratação pode se dar com ou sem fornecimento de materiais.

Em assim sendo, conclui-se pelo equívoco da proposição sob exame, no ponto em que foi dito que a Administração estaria obrigada a fornecer os materiais necessários à execução da obra.

Do exposto, incorreta a presente assertiva.

Gabarito do professor: ERRADO

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Comentários

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Lei 14133/2021 -

art. 6º, Inciso XXXI - contratação por tarefa: regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

>> COM ou SEM fornecimento de materiais.

Lei 8666

Art. 6 Para os fins desta Lei, considera-se:

d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

Lei 14133/2021

Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

XXXI - contratação por tarefa: regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;