Questões de Concurso Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo

A lei que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, e que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, foi homologada em 21 de junho de 1993, Lei n° 8666. Tomando como base o que diz a lei, indique qual alternativa é a CORRETA.

Analise as afirmativas que se seguem.

I. Nos termos do art. 22, XXVII, CF/88, compete privativamente à União criar normas gerais sobre licitação e contratos administrativos.

II. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem legislar de forma suplementar, sobre licitação e contratos, em razão da competência privativa da União.

III. Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particulares ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.

IV. Entre as características mais importantes do contrato administrativo, destacam-se: submissão ao Direito Administrativo; presença da administração em pelo menos um dos polos e desigualdade entre as partes.

Está correto, APENAS, o que se afirma em

Segundo a Lei 8666, o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual é denominado de 

A licitação, conforme prevê a Lei nº 8.666/1993, tem por objetivo garantir a isonomia nas compras públicas, tendo em vista o atendimento pleno do princípio da impessoalidade, expresso na Constituição Federal. Outro objetivo buscado pela Administração Pública através da licitação é selecionar a proposta que: 

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a empreitada integral ocorre quando a Administração Pública contrata:

A Lei nº 8.666/93 regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Seu artigo 3º determina que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
São princípios implícitos neste artigo: 

Para adquirir, alienar, locar bens, contratar a execução de obras ou serviços, o Poder Público necessita adotar um procedimento preliminar rigorosamente determinado e preestabelecido na conformidade da lei. Este procedimento denomina-se licitação, um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, para escolher a proposta mais vantajosa às conveniências públicas. Sobre a licitação e sua previsão na Lei n° 8.666/1993, assinale a alternativa incorreta:

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, analise as afirmativas a seguir.

I. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração.
II. Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
III. O processo licitatório será processado e julgado em estrita conformidade com os princípios básicos do direito humano fundamental, desenvolvimento, democrático, precaução, prevenção, equilíbrio, limite, responsabilidade.
IV. Segundo a legislação, serviço é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, devendo ser garantido o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

Está correto o que se afirma apenas em

Segundo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ______ é a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: empreitada por preço global e empreitada por preço unitário.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas atualizações, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Em relação às definições da Lei nº 8.666 é correto afirmar que: 

De acordo com os conceitos e definições para efeito da Lei Federal nº 8.666/1993, toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente denomina-se: 

A impessoalidade é um aspecto fundamental para garantir que o Estado realize uma contratação independentemente dos eventuais vínculos pessoais do contratado com o administrador público. Nesse sentido a forma pela qual a Administração Pública realiza obras, contrata serviços, compras e alienações se dá mediante:

A Lei Nacional de Licitações N° 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, define-se: Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito ______ sob controle do ______ e das fundações por ele instituídas ou mantidas.”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas. 

Nos termos da Lei 8.666/1993, são consideradas compras com entregas imediatas aquelas com prazo de entrega até

Com base na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa INCORRETA: 

O Prefeito do Município “X”, unilateralmente, através de decreto municipal, faz alteração em linhas de transporte escolar, modificando o que estava previsto em contrato assinado anteriormente, através de licitação, com prazo de 12 meses. Tendo como objetivo beneficiar empresa específica, que tem como sócio o primo do Prefeito, lhe concedendo as linhas mais rentáveis. E distribuindo as linhas menos rentáveis as outras duas empresas contratadas através da mesma licitação. Qual a providência correta a ser tomada pelo Advogado das empresas prejudicadas:

A Lei nº14.133, de 1° de abril de 2021: