Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso
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Com relação às compras, a Lei nº 8.666/1993 estabelece que, sempre que possível, deverão ser processadas através de:
O artigo 9º, da Lei nº 8.666/1993, trata da proibição da participação, direta ou indireta, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, porém o § 1º do inciso III prevê a permissão para:
A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, é:
Conforme a Lei nº 8.666/1993, é dispensável a licitação:
A Lei nº 8.666/1993 estabelece limites para as modalidades de licitação. Para as compras e serviços até de R$ 650.000,00, a administração pública deverá utilizar:
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