Questões de Concurso Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo

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Q1807120 Direito Administrativo
Que nome se dá ao procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta?
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Q1805474 Direito Administrativo
Pedro e Mikael, estudantes do 4º semestre do curso de Direito da Universidade Alpha Beta estavam em tarde de estudos sobre a Lei de Licitações e concluíram que licitação que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais é denominada como:
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Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Contador |
Q1802592 Direito Administrativo

Observe as Tabelas Financeiras constantes.



Para os fins da Lei nº 8666/93 (Lei de Licitações) são considerados serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
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Q1802062 Direito Administrativo
No contexto das normas gerais de licitação previstas na Lei Federal n° 8.666/1993, assinale a alternativa correta:
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Q1797885 Direito Administrativo

De acordo com o art. 6º da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, relacione as colunas e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.


1. Obra.

2. Compra.

3. Alienação.

4. Seguro-Garantia.

5. Execução direta.

6. Contratante.

7. Contratado.


( ) Feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

( ) Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

( ) Toda transferência de domínio de bens a terceiros.

( ) Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

( ) Garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

( ) Pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.

( ) Órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.

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Q1797282 Direito Administrativo
(Concurso Milagres/2018) Referente à documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, qual das opções não faz referência ao caso:
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Q1793110 Direito Administrativo
Sobre a licitação, julgue os itens a seguir e assinale ao que segue: I- Licitação é o procedimento administrativo pelo qual um ente seleciona a proposta mais vantajosa entre as oferecidas para a celebração de contrato de seu interesse; II- A licitação possui natureza jurídica de procedimento administrativo formal, trata-se de um encadeamento de atos lógica e cronologicamente ordenados, como, por exemplo, o edital ou a carta-convite, o recebimento das propostas, a habilitação, a classificação, a homologação, que visam a prática do ato final que é denominado adjudicação; III- O procedimento da licitação não é formal; IV- A licitação não visa selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Dos itens acima:
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Q1792237 Direito Administrativo

A respeito de licitações, julgue o item.


A licitação pode ser definida como o procedimento administrativo por meio do qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitam às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas, dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato.

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Q1792008 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta uma das características básicas da licitação.
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Q1791642 Direito Administrativo
Marque a alternativa CORRETA.
Para os fins da Lei nº 8.666/93, considera-se:
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Q1791515 Direito Administrativo
Quanto aos conceitos licitatórios, os serviços técnicos especializados elencados no art. 13 da Lei de Licitações compreendem, EXCETO:
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Q1791514 Direito Administrativo
Quanto aos conceitos licitatórios, a Lei nº 8.666/93 denomina empreitada por preço global quando se contrata 
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Q1789992 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666/93, que rege as licitações, considera-se
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Q1787233 Direito Administrativo
Suponha que o Município Z realizou na data de ontem procedimento licitatório a fim de contratar uma pessoa jurídica para reparar o prédio municipal em que se encontra localizada a secretaria de saúde e que serve de depósito para parcela das vacinas e medicamentos pertencentes à municipalidade. No entanto, não acudiram interessados à licitação e esta não pode ser repetida sem que a Administração sofra prejuízos, visto o risco eminente de parte da estrutura do prédio ruir e, consequentemente, ocasionar a deterioração das vacinas e fármacos.
Nesse caso, é correto afirmar que, em razão da ausência de interessados, a licitação é denominada de
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Q1785615 Direito Administrativo
Pedro é o presidente da comissão de licitações de seu município. Advém que, durante o julgamento de habilitação em determinado procedimento licitatório, Pedro, ciente desta condição, admitiu à licitação empresa declarada inidônea, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei de Licitações. Considerando o supracitado diploma normativo, Pedro estará sujeito à pena de 
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Q1784218 Direito Administrativo
Acerca das licitações públicas, analise as afirmativas a seguir:
I. Todo projeto básico contempla os elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. II. Enquanto o contratante é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual, o contratado pode ser a pessoa física ou jurídica que firma o contrato com a Administração Pública. III. Nas licitações públicas, o recebimento das propostas ou dos lances deve ocorrer até o dia do julgamento da habilitação dos interessados.
É correto o que se afirma
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Q1783515 Direito Administrativo
O procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta, recebe o nome de:
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Q1782287 Direito Administrativo
Com base na Lei n.° 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item. 
É possível que ocorra a alienação de bens da Administração Pública, desde que cumpra e siga os requisitos legais estabelecidos.
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Q1782286 Direito Administrativo
Com base na Lei n.° 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item. 
O termo alienação refere-se a toda transferência de domínio de bens a terceiros. Já o termo execução indireta refere-se à obra e ao serviço executados pela administração indireta.
Alternativas
Q1773498 Direito Administrativo

Para responder esta questão, a partir das disposições que constam no artigo 6º da Lei nº 8.666/93, enumere a segunda coluna de acordo com a primeira:

I - Serviço

II - Compra

III - Alienação 

IV - Seguro-Garantia


( ) Transferência de domínio de bens a terceiros.

( ) O que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

( ) Aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

( ) Atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração.

De cima para baixo, em que ordem ficou a segunda coluna?

Alternativas
Respostas
661: A
662: C
663: A
664: B
665: A
666: C
667: C
668: C
669: E
670: E
671: B
672: A
673: C
674: E
675: B
676: B
677: D
678: C
679: E
680: B