Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso
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Sobre a normativa que trata das licitações e contratos da Administração Pública (Lei de N° 8666/1993), é INCORRETO afirmar:
Leia as afirmativas a seguir:
I. A lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, institui exclusivamente normas para licitações e contratos da Administração Pública com valor superior a R$ 120 mil.
II. A licitação será sempre sigilosa, sendo privativos e inacessíveis ao público os atos de seu procedimento.
Marque a alternativa CORRETA:
Os contratos administrativos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
I. caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
II. cotas de fundo de investimento;
III. seguro-garantia;
IV. fiança bancária;
V. garantia fidejussória, também chamada de garantia pessoal.
Está correto o que se afirma somente em:
Sobre as modalidades de licitação, previstas na Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa que traz uma afirmação verdadeira.
De acordo com a Lei nº 8.666/93, o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, diz respeito à definição de:
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