Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso

A Administração pode descumprir as normas e condições do edital.

Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração o licitante que não o fizer até o quinto dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, a tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.

A impugnação feita tempestivamente pelo licitante o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

Serviço é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

Alienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros.

Compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

Execução direta é feita pelo empresário individual, pelos próprios meios.

Obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

O procedimento licitatório será totalmente sigiloso, todos os seus atos até a abertura do conteúdo das propostas.

As licitações para a execução de obras e para prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência: 1º) projeto básico; 2º) projeto executivo e 3º) execução das obras e serviços.

Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital, obedecendo ao prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento, de quarenta e cinco dias para a modalidade Concurso.

Tomada de preços.

Leilão.

Convite.

Concorrência.

Concurso.

Concurso.

Preço de mercado.

Tomada de preços.

Leilão.

Convite.