Questões de Concurso Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo

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Q1846286 Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública, o procedimento administrativo, sequência ordenada de atos, mediante o qual a Administração, quando interessada em firmar contrato com terceiros, seleciona a proposta mais vantajosa é a
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Q1843287 Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.666/1993 estabelece que as compras, quando contratadas com terceiros, serão, necessariamente, precedidas de licitação. Sendo assim, com base nas disposições do Art. 15 da referida Lei, as compras, sempre que possível, deverão, EXCETO: 
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Q1842571 Direito Administrativo
A Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde, fundação pública de direito privado, conforme seu Estatuto, submeter-se-á às disposições da Lei de Licitações e Contratos e demais legislações pertinentes, podendo elaborar Regulamento Especial, nos termos da lei, observados os princípios que regem a Administração Pública. Considerando as definições constantes da Seção II da Lei de Licitações e Contratos, Lei Federal nº 8.666/93, é INCORRETA a seguinte definição:
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Q1837284 Direito Administrativo
Um órgão público do governo federal quer contratar uma empresa para a realização de obras de modernização na sua sede. A expectativa do órgão é de que a contratação seja realizada via concorrência, por ser considerada a modalidade adequada ao valor planejado para a obra.
Considerando o disposto na Lei nº 8.666/93, assinale a opção que apresenta um dos documentos necessários à licitação da obra.
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Q1835535 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Considerando somente essa Lei, assinale a alternativa correta. 
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Q1832115 Direito Administrativo
A Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. NÃO estão subordinadas a esta lei as
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Q1832069 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, artigo 14º, assinale a alternativa correta: 
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Q1832068 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, artigo 13º, classifique as opções abaixo como corretas e incorretas e em seguida assinale a alternativa correta: Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: I. estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos. II. fornecimento de refeições. III. assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias. IV. fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços. V. patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas. 
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Q1830714 Direito Administrativo
Considerando-se ALEXANDRINO e PAULO, sobre licitação, analisar a sentença abaixo:
A competência para legislar sobre normas gerais aplicáveis a licitações é privativa da União (1ª parte). Nas licitações, não serão concedidas vantagens competitivas a empresas produtoras de bens manufaturados nacionais ou prestadores de serviço nacionais, mesmo que atendam a normas técnicas brasileiras (2ª parte). O procedimento administrativo da licitação é um procedimento formal, especialmente em razão de preceder contratações que implicarão dispêndio de recursos públicos (3ª parte).
A sentença está:
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Ano: 2021 Banca: IUDS Órgão: IF-RJ Prova: IUDS - 2021 - IF-RJ - Administrador |
Q1829406 Direito Administrativo
A Lei 8666/93 aponta que toda transferência de domínio de bens a terceiros denomina-se:
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Q1828776 Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, o procedimento licitatório previsto nessa Lei caracteriza ato administrativo:
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Q1825156 Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Leia o texto abaixo e assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.    “As compras, sempre que possível, deverão balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública. O sistema de registro de preços será regulamentado por _____, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições: I - seleção feita mediante _____; II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados; III - validade do registro não superior a _____.” (Lei nº 8.666/93) 
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Q1824249 Direito Administrativo
De acordo com o art. 12 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, entre os principais requisitos a serem considerados nos projetos básicos e executivos para licitação de obras e serviços estão os seguintes, exceto: 
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Q1818796 Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/1993 prevê que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Nos termos da referida Lei, é CORRETO afirmar que “Compra” é:
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Q1818659 Direito Administrativo
Conforme disposto na lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, das obras e serviços, assinale a alternativa incorreta.
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Q1817839 Direito Administrativo
Leia os trechos transcritos a seguir.

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. Seção I - Dos Princípios Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
(Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.)

   O Sistema de Previdência Pública é destinado a todos os trabalhadores que exercem atividades remuneradas. No entanto, há distinção nas regras entre os servidores públicos titulares de cargo efetivo e os demais trabalhadores. O regime de Previdência assegurado exclusivamente aos servidores públicos titulares de cargo efetivo pode ser mantido pelos entes públicos da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo, neste caso, denominado de Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
   O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos e Municipais de Formiga – PREVIFOR é denominado RPPS e tem suas políticas elaboradas e executadas pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, sendo instituído com teto e subtetos definidos pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009 de reestruturação.
   No início da criação com a Lei Municipal nº 3.330/2002, o Instituto PREVIFOR funcionava nos estabelecimentos da Prefeitura Municipal de Formiga.
     [...]
   Em seguida, houve a necessidade de adequar a estrutura com realização de Concurso Público para ingresso de servidores efetivos. Dessa forma, aos poucos, o PREVIFOR foi conquistando sua independência até se tornar uma organização consolidada.
(Disponível em: https://previfor.mg.gov.br/previfor/. Adaptado.)
Sobre o Instituto da Previdência dos Servidores Públicos e Municipais de Formiga – PREVIFOR, assinale a alternativa correta.
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Q1812729 Direito Administrativo
Marque a alternativa CORRETA.
Conforme a Lei Federal n.º 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos:
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Q1809703 Direito Administrativo
Val apresenta proposta para executar obras no município JK, sendo que a licitação tem por finalidade construir cerca de quinze prédios que deverão ser utilizados para atividades escolares e ter instalações modernas, que contenham ligações elétricas para absorver computadores e demais itens que serão utilizados no modelo pedagógico a ser adotado. Nos termos da Lei nº 8.666/93, as licitações para a execução de obras devem observar à seguinte sequência:
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Q1808508 Direito Administrativo
Sobre a licitação entabulada na Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa incorreta.
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Q1808507 Direito Administrativo
Sobre a licitação, segundo estabelece a Lei nº 8.666/93, analise as assertivas abaixo e responda. I- A licitação pode ser sigilosa, dependendo do tipo de produto que o Estado pretende adquirir, como, por exemplo, no caso de armamentos para a guarda municipal. II- No momento de aferição das propostas, é proibido dar aos concorrentes qualquer tipo de margem de preferência. III- Apenas em nível Federal a licitação é caracterizada como ato administrativo formal, podendo nas esferas estaduais e municipais a licitação ocorrer por meios informais. Das afirmações, está(ão) correta(s):
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Respostas
641: E
642: A
643: D
644: A
645: C
646: D
647: E
648: B
649: D
650: C
651: C
652: D
653: A
654: D
655: C
656: A
657: D
658: B
659: A
660: D