Questões de Concurso Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo

A Lei n.º 14.133/2021 veio para substituir a antiga Lei de Licitações, a Lei n.º 8.666/1993, estabelecendo regras gerais acerca das contratações a serem efetuadas pela Administração Pública. De acordo com a nova Lei, julgue o item.

O termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços e deverá conter a demonstração da adequação orçamentária da despesa que se pretende realizar.  

Julgue o item seguinte, pertinentes à gestão de contratos e a processos licitatórios. 
Admite-se, em edital de licitação, a exigência de que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja formado por mulheres vítimas de violência doméstica.  

Com relação a compras e gestão patrimonial no setor público, julgue o item subsequente. 

A Lei n.º 14.133/2021, revogou totalmente, a partir da data de sua publicação, a Lei n.º 8.666/1993.

A respeito das licitações e contratos administrativos, observadas as Leis n.º 8.666/1993 e n.º 14.133/2021, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte. 

Conforme os estatutos licitatórios vigentes, é permitida a combinação das modalidades de licitação se essa associação for mais vantajosa para a administração pública. 

A respeito das licitações e contratos administrativos, observadas as Leis n.º 8.666/1993 e n.º 14.133/2021, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte. 

Conforme a jurisprudência do STF, não se submetem ao regime da Lei n.º 8.666/1993 sociedades de economia mista que explorem atividade econômica própria das empresas privadas, concorrendo no mercado.

        Determinada fundação pública estadual celebrou contrato administrativo, por dispensa de licitação, com pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos cujo objetivo social é a promoção da assistência social, para prestação de serviço no valor de R$ 45 mil.
Considerando a situação hipotética apresentada e aspectos a ela relacionados, julgue o item a seguir, com base nas normas de regência.  

As regras estabelecidas tanto na Lei n.º 8.666/1993 quanto na Lei n.º 14.133/2021 aplicam-se às fundações públicas estaduais.  

Julgue o item a seguir, relativo a licitações. 

A administração pública poderá optar pela aplicação combinada da Lei n.º 14.133/2021 com a Lei n.º 8.666/1993 e(ou) com a Lei n.º 10.520/2002, seja ao licitar, seja ao contratar diretamente.