Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso
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Tendo por base a legislação e as práticas relativas à licitação, julgue o item subsequente.
Os conselhos federais e regionais das profissões
regulamentadas, como autarquias especiais, não estão
sujeitos ao regime da Lei n.° 8.666/1993.
Tendo por base a legislação e as práticas relativas à licitação, julgue o item subsequente.
Para os serviços técnicos profissionais especializados, a
Administração só poderá contratar se o autor ceder seus
correspondentes direitos patrimoniais e não houver
restrições à sua utilização.
Tendo por base a legislação e as práticas relativas à licitação, julgue o item subsequente.
O efeito positivo na arrecadação tributária é um dos fatores a serem considerados na margem de preferência estabelecida nas licitações para a prestação de serviços nacionais que atendam as normas técnicas brasileiras.
Tendo por base a legislação e as práticas relativas à licitação, julgue o item subsequente.
A regra geral para as contratações da Administração
Pública obedece ao processo de licitação para assegurar
igualdade de condições a todos os concorrentes,
vedadas exigências específicas de qualificação técnica e
econômica.
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