Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso

Assinale a opção correta acerca dos princípios da Lei de Licitações e Contratos Administrativos — Lei n.º 8.666/1993.

Com base na Resolução SESCOOP nº 850/12, considerando-se o que dispõe no capítulo sobre os princípios, analisar a sentença abaixo: A licitação destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para o SESCOOP e será processada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos, inadmitindo-se critérios que frustrem seu caráter competitivo (1ª parte). A licitação será sigilosa, sendo inacessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva abertura (2ª parte). A sentença está:

Um dos grandes desafios da gestão de materiais no setor público é garantir a disponibilidade de insumos para a prestação de serviços com qualidade e rapidez, atendendo às necessidades da população, devendo conciliar esse processo com o complexo sistema de aquisições de materiais. Considerando essa situação, assinale a opção que apresenta uma alternativa legal, que possibilita maior eficiência na aquisição e gestão de materiais comuns no âmbito da Administração Pública.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma condição para realizar licitação de obra, nos moldes da Lei N.º 8.666/1993.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. As compras na Administração Pública, sempre que possível, deverão I. atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas. II. ser processadas por meio de sistema de registro de preços. III. submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado. IV. ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade. V. balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.