Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso

Sobre a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 nas compras deverão ser observadas, ainda: I- as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material. II- as modalidades dos materiais e finalidades lucrativas. III- a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação. IV- a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca. V- a caracterização dos bens materiais para habilitação dos preços, visando à economicidade. Estão corretas as afirmativas:

Analise estas afirmativas sobre o sistema de registro de preços, consoante dispositivos do Decreto Nº 7.892, de 23/01/2013, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei Nº 8.666/1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei Nº 10.520/2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado. ( ) É permitido efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, conforme previsto na Lei Nº 8.666/1993. ( ) O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações. ( ) Quando o edital previr o fornecimento de bens ou prestação de serviços em locais diferentes, é vedada a aceitação de proposta com preços diferenciados por região. Assinale a sequência CORRETA.

Em relação aos bens públicos, é possível identificar uma espécie de regime jurídico geral, que eventualmente coloca sob tensão o direito público e o direito privado. De qualquer maneira, observando-se com cuidado a legislação existente, com incidência direta e/ou indireta, assinale a alternativa INCORRETA.