Questões de Concurso
Sobre conceito e característica – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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A respeito das noções de contratos administrativos, julgue o item a seguir.
São necessárias, em todo contrato, as cláusulas que estabeleçam o objeto e seus elementos característicos e o preço e as condições de pagamento, bem como os critérios, a data‑base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
A respeito das noções de contratos administrativos, julgue o item a seguir.
O contrato administrativo diferencia‑se dos contratos da administração em razão de possuir cláusulas exorbitantes regidas por imposições de interesse público.
O registro de empenho de dotações orçamentárias pode ser realizado mediante simples apostila, desde que tal registro não caracterize alteração do contrato.
Os emitentes de seguro-garantia devem ser notificados pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para a apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
O modelo de execução do objeto contratual deve descrever como a consecução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo contratante.
Sobre os contratos administrativos, à luz da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital de licitação sem convocação para a contratação ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
II. O prazo de convocação do licitante vencedor poderá ser prorrogado duas vezes, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
III. Todo contrato deve mencionar o nome das partes e os seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
IV. Caso o licitante vencedor, convocado para assinar o termo de contrato, não o assine no prazo e nas condições estabelecidas, caberá à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebração do contrato nas mesmas condições propostas pelo licitante vencedor, não sendo possível qualquer negociação.
Está correto o que se afirma apenas em
Acerca dos contratos administrativos, julgue o item a seguir.
Desde que não haja vedação expressa no regulamento ou no edital de licitação, é admitida a subcontratação parcial dos serviços contratados até o limite autorizado pela administração pública.
Acerca dos contratos administrativos, julgue o item a seguir.
Os contratos administrativos regidos pela Lei n.º 14.133/2021 poderão ser alterados unilateralmente pela administração pública, quando for necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
Conforme as características e as peculiaridades dos contratos administrativos, tendo como base a legislação aplicável, julgue o item a seguir.
A Administração Pública Federal poderá extinguir ou modificar unilateralmente o contrato administrativo para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do contratado.
Conforme as características e as peculiaridades dos contratos administrativos, tendo como base a legislação aplicável, julgue o item a seguir.
Independentemente do prazo de duração, o contrato deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data‑base vinculada à data do orçamento estimado, e poderá ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir, referente a licitações e contratos administrativos.
As contratações públicas devem submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, sujeitando-se ao controle externo realizado pelos tribunais de contas, que integram a primeira linha de defesa.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir, referente a licitações e contratos administrativos.
Os contratos administrativos devem ter a forma escrita, porém admite-se também sua forma eletrônica, sendo permitido conferir sigilo a seus termos aditivos, quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir, referentes a licitações e contratos administrativos.
Os contratos administrativos devem ter a forma escrita, porém admite-se também sua forma eletrônica, sendo permitido conferir sigilo a seus termos aditivos, quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.
I. Admitir contratação direta fora das hipóteses legais é considerada uma infração administrativa pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sujeita apenas à pena de multa.
II. São cláusulas necessárias em todo contrato administrativo aquelas que estabeleçam o objeto e seus elementos característicos e a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta. Já a fixação das condições de importação e a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso, não deve necessariamente constar em cláusula específica, já que tais condições e taxas são flutuantes e variam conforme a época, devendo ser ajustadas por aditivo contratual posteriormente.
III. Os contratos administrativos devem mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei de Licitações e Contratos Administrativos e às cláusulas contratuais.
É correto o que se afirma em:
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