Questões de Direito Administrativo - Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RS Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado (Tarde) |

Q3154688 Direito Administrativo

De acordo com informações da obra Licitações e Contratos, do Tribunal de Contas da União, no processo de compras públicas, a aquisição de um bem pode demorar em média 180 dias. Já os órgãos públicos de referência na área de compras governamentais conseguem diminuir esse interstício para cerca de 45 a 60 dias. No processo de compras públicas, além desse atributo desejável, que é o da _____, o gestor deve preconizar _____ e _____.
As lacunas são corretamente preenchidas, respectivamente, por

A

busca pelo menor preço / a redução do superfaturamento / qualidade.

B

celeridade / a busca pelo menor preço / a qualidade.

C

dilação do prazo da compra / a busca pelo menor preço / a quantidade.

D

dilação do prazo da compra / a redução do subfaturamento / a quantidade.

E

celeridade / a busca pelo menor preço / o maior lucro.

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Q3153674

Ano: 2025 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Vertentes - PE Prova: IDHTEC - 2025 - Câmara de Vertentes - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3153674 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, assinale a única alternativa incorreta:

A

De acordo com as peculiaridades de seu objeto e de seu regime de execução, o contrato conterá cláusula que preveja período antecedente à expedição da ordem de serviço para verificação de pendências, liberação de áreas ou adoção de outras providências cabíveis para a regularidade do início de sua execução.

B

Independentemente do prazo de duração, o contrato deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, e poderá ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

C

Nos contratos celebrados pela Administração Pública para aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior é necessário que conste cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, sob pena de nulidade.

D

Será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, atendidas as exigências previstas em regulamento.

E

Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

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Q3152875

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Público Interno |

Q3152875 Direito Administrativo

Ao analisar as disposições da Lei nº 14.133/2021 que versam sobre as cláusulas que devem constar do edital de licitação para registro de preços, Rosalina verificou corretamente que tal instrumento convocatório deverá dispor sobre

A

as especificações da licitação, sendo vedado indicar a quantidade máxima de cada item que poderá adquirida;

B

as hipóteses de cancelamento da ata de registro de preços e suas consequências;

C

o critério de julgamento da licitação que será de melhor técnica ou conteúdo artístico ou de menor preço;

D

a impossibilidade de prever preços diferentes quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes;

E

a possibilidade de participação do órgão ou entidade em várias atas de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado.

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Q3152874

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Público Interno |

Q3152874 Direito Administrativo

Considerando as impugnações previstas na Lei nº 14.133/2021, bem como as normas atinentes ao controle das licitações e contratações, assinale a opção correta.

A

A impugnação do edital de licitação para solicitar esclarecimentos sobre seus termos somente pode ser realizada pelos licitantes habilitados, que são os únicos legitimados para tanto;

B

Os integrantes de todas as linhas de defesa, têm o dever de prontamente invalidar as licitações e contratações que apresentem vício na sua realização, inclusive em relação às simples impropriedades formais;

C

A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento devidamente realizado, deve ser divulgada em sítio eletrônico oficial imediatamente após a data designada para a abertura do certame;

D

É vedado aos tribunais de contas suspender o procedimento licitatório, no âmbito do controle que por ele é exercido sobre as licitações e contratações, que integra a terceira linha de defesa;

E

Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar aos órgãos de controle interno ou ao tribunal de contas competente contra irregularidades na aplicação da lei de licitações.

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Q3147901

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Advogado |

Q3147901 Direito Administrativo

De acordo com os conceitos definidos pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

B

Os serviços e fornecimentos contínuos dizem respeito a serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

C

Projeto executivo diz respeito ao conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

D

Serviço especial de engenharia é todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens.

E

Bens e serviços comuns são aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, exigem justificativa prévia do contratante.

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Q3145260

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145260 Direito Administrativo

Em relação ao processo licitatório na Administração Pública e à fiscalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta com base na Lei nº 14.133/2021.

A

Não é possível a celebração de contrato administrativo com vigência por prazo indeterminado.

B

O pregão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

C

Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor.

D

O princípio da segregação de funções, previsto expressamente na Lei nº 14.133/2021, possibilita a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em diversas funções a fim de prestigiar a eficiência administrativa.

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Q3142187

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |

Q3142187 Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é INCORRETO afirmar que:

A

Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling – BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.

B

É vedada a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo. Quando se tratar de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.

C

O serviço comum de engenharia, que é todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens, está entre os tipos de obras e serviços de engenharia que estão sujeitos à modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, conhecida como pregão.

D

É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade; é permitida a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada até o limite de quatro anos.

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Q3140593

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Engenheiro Civil |

Q3140593 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), estabelece normas gerais para licitações e contratos no âmbito da administração pública. Nesse contexto, a atuação do fiscal de contratos é fundamental para garantir a efetiva execução dos serviços contratados.

Considerando as disposições da Lei de Licitações e Contratos, analise as afirmativas a seguir e escolha a alternativa correta.

A

O fiscal de contrato é responsável apenas por atestar a execução dos serviços, não tendo competência para aplicar penalidades ou solicitar a rescisão contratual.

B

O fiscal de contrato deve acompanhar a execução do objeto contratado, verificando a conformidade com as especificações técnicas e a adequação dos serviços prestados.

C

A fiscalização da execução contratual é facultativa, sendo uma atribuição discricionária da administração pública.

D

O fiscal de contrato pode determinar a substituição de profissionais da contratada que não estejam executando os serviços de forma satisfatória, sem necessidade de justificativa prévia.

E

A atuação do fiscal de contrato deve ser pautada pela parcialidade, com favoritismos ou perseguições, e buscando sempre a defesa do interesse público.

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Q3134713

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno |

Q3134713 Direito Administrativo

A declaração de nulidade em um contrato administrativo possui efeitos retroativos, impedindo que o contrato produza efeitos jurídicos e desconstituindo o que já produziu. Analise dos itens abaixo qual ou quais correspondem a situações que podem levar à declaração de nulidade de um contrato administrativo:

I.Contratação sem a caracterização adequada do objeto.
II.Contratação sem a indicação dos créditos orçamentários.
III.Risco à prestação de serviços essenciais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Os itens I, II e III estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q3128583

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: CISNORDESTE - SC Prova: FURB - 2024 - CISNORDESTE - SC - Assistente Administrativo |

Q3128583 Direito Administrativo

Sobre a gestão de contratos administrativos no CISNORDESTE/SC, é fundamental que o profissional que atua nesta área:

A

Registre todas as ocorrências relacionadas à execução contratual, determine providências necessárias e informe à autoridade superior as situações que ultrapassem sua competência.

B

Realize apenas o controle final da execução dos serviços.

C

Delegue a verificação do cumprimento das obrigações à empresa contratada.

D

Concentre-se exclusivamente na verificação dos aspectos financeiros do contrato.

E

Priorize os aspectos formais em detrimento dos resultados práticos.

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Q3127923

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Correios Prova: IBFC - 2024 - Correios - Analista de Sistemas - Produção, Redes, Suporte de Banco de Dados e Suporte Sistemas |

Q3127923 Direito Administrativo

“Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Assinale a alternativa que apresenta a lei a qual refere o Artigo 1º citado acima.

A

Lei nº 13.709/2018

B

Lei nº 13.467/2017

C

Lei nº 14.133/2021

D

Lei nº 12.737/2012

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Q3127737

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Correios Prova: IBFC - 2024 - Correios - Engenheiro – Engenharia Civil |

Q3127737 Direito Administrativo

Um contrato de obra nova, regido pela Lei nº 14.133/21, foi alterado unilateralmente pela Administração Pública para promover uma melhor adequação técnica no projeto. Essa modificação resultou em um acréscimo de 30% no valor inicial do contrato. Assinale a alternativa correta em relação à obrigatoriedade de aceitação desse acréscimo pelo contratado, nas mesmas condições contratuais.

A

Aceitar o acréscimo, pois está abaixo do limite permitido de 50%

B

Declinar o acréscimo, pois está acima do limite permitido de 25%

C

Declinar o acréscimo, pois está acima do limite permitido de 10%

D

Aceitar o acréscimo, pois está exatamente no limite permitido de 30%

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Q3109317

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |

Q3109317 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, no que diz respeito ao acompanhamento da execução contratual.

O registro de empenho de dotações orçamentárias pode ser realizado mediante simples apostila, desde que tal registro não caracterize alteração do contrato.

Certo

Errado

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Q3109315

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |

Q3109315 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, no que diz respeito ao acompanhamento da execução contratual.

Os emitentes de seguro-garantia devem ser notificados pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para a apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

Certo

Errado

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Q3109310

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |

Q3109310 Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir, em relação à contratação de bens e serviços e ao acompanhamento da execução contratual nas organizações públicas.

O modelo de execução do objeto contratual deve descrever como a consecução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo contratante.

Certo

Errado

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Q3104160

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3104160 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, julgue o item a seguir.

Desde que não haja vedação expressa no regulamento ou no edital de licitação, é admitida a subcontratação parcial dos serviços contratados até o limite autorizado pela administração pública.

Certo

Errado

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Q3104159

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3104159 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, julgue o item a seguir.

Os contratos administrativos regidos pela Lei n.º 14.133/2021 poderão ser alterados unilateralmente pela administração pública, quando for necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

Certo

Errado

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Q3094521

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q3094521 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos, é comum a previsão de cláusulas que assegurem a continuidade do serviço público. Qual das alternativas abaixo exemplifica uma dessas cláusulas?

A

Cláusula de isenção de tributos para o contratado.

B

Cláusula de execução continuada ou sucessiva.

C

Cláusula de confidencialidade

D

Cláusula de transferência de responsabilidade financeira para o contratado.

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Q3094520

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q3094520 Direito Administrativo

Os contratos administrativos possuem características específicas que os diferenciam dos contratos privados. Qual das alternativas abaixo representa uma prerrogativa que a Administração Pública possui nos contratos administrativos?

A

Direito de se eximir de obrigações contratuais.

B

Direito de modificar unilateralmente o contrato para atender ao interesse público.

C

Direito de cobrar multa ao particular sem cláusula contratual específica.

D

Direito de rescindir o contrato sem justificativa.

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Q3092161

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Psicologia |

Q3092161 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir, referente a licitações e contratos administrativos.

As contratações públicas devem submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, sujeitando-se ao controle externo realizado pelos tribunais de contas, que integram a primeira linha de defesa.

Certo

Errado

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre conceito e característica – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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