Questões de Direito Administrativo - Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso
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Com base na legislação pertinente às atividades de acompanhamento e fiscalização de obras públicas, julgue o item a seguir.
Em projeto de obra pública, o recebimento definitivo feito
pela administração não exime o projetista ou o consultor da
responsabilidade objetiva por todos os danos causados por
falha de projeto.
Com base na legislação pertinente às atividades de acompanhamento e fiscalização de obras públicas, julgue o item a seguir.
No que se refere à fiscalização de uma obra pública, o fiscal
será responsável pelos danos causados diretamente à
administração ou a terceiros em razão da execução do
contrato.
Com base na legislação pertinente às atividades de acompanhamento e fiscalização de obras públicas, julgue o item a seguir.
No regime de execução do tipo contratação integrada, a
medição e o pagamento ficam associadas à execução de
etapas do cronograma físico-financeiro vinculadas ao
cumprimento das metas.
Com base na legislação pertinente às atividades de acompanhamento e fiscalização de obras públicas, julgue o item a seguir.
Em se tratando de obras públicas, o recebimento definitivo
do objeto será feito pelo responsável por seu
acompanhamento e sua fiscalização.
A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.
Nas licitações de serviços contínuos, o reajustamento será
feito pelo critério de repactuação quando não houver regime
de dedicação exclusiva de mão de obra.
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