Questões de Direito Administrativo - Conceito e Características para Concurso - Página 44

Q388267

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IF-SP Prova: FUNDEP - 2014 - IF-SP - Administrador |

Q388267 Direito Administrativo

Segundo Di Pietro (2008) “A expressão contratos da Administração é utilizado, em sentido amplo, para abranger todos os contratos celebrados pela Administração Pública, seja sobre regime de direito público, seja sob regime de direito privado. A expressão contrato administrativo é reservada para designar tão somente os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público.”

Sobre a distinção que se faz sobre os contratos privados da Administração e os contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Verticalidade entre as partes, utilização privativa do bem público de uso comum ou uso especial e utilidade pública que resulta diretamente do contrato.

B

Horizontalidade entre as partes, utilidade pública que resulta diretamente do contrato e utilização privativa do bem público de uso comum ou uso especial.

C

Utilidade privada que resulta diretamente do contrato, verticalidade entre as partes e utilização privativa do bem público de uso comum ou uso especial.

D

Horizontalidade entre as partes, utilidade privada que resulta diretamente do contrato e utilização privativa do bem público de uso comum ou uso especial.

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Q386603

Ano: 2006 Banca: FJPF Órgão: CONAB Prova: FJPF - 2006 - CONAB - Técnico Administrativo |

Q386603 Direito Administrativo

Em relação aos contratos administrativos, pode-se afirmar que:

A

os prazos de conclusão e de entrega da obra não admitem prorrogação;

B

a declaração de nulidade do contrato não possui efeitos retroativos;

C

o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de convite e de tomada de preços;

D

na fase de execução, o contratante deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato;

E

é dispensável o “termo de contrato” nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

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Q386316

Ano: 2006 Banca: FJPF Órgão: CONAB Prova: FJPF - 2006 - CONAB - Procurador |

Q386316 Direito Administrativo

Quando a Administração Pública participa, como se fosse um particular, de um contrato de índole civil, como o de locação de imóvel:

A

não haverá quaisquer distinções entre a Administração Pública e a outra parte contratante;

B

prevalecerá o interesse particular, haja vista a natureza civil do contrato de locação;

C

a Administração Pública poderá deixar de observar os princípios que devem nortear a sua atuação, já que, neste caso (o do contrato de locação), se equipara ao particular;

D

prevalecerá, ainda assim, o interesse público, haja vista que o seu (do interesse público) atendimento constitui-se em finalidade da Administração Pública;

E

a Administração Pública poderá deixar de observar todos os direitos do particular.

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Q384922

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2014 - SEPLAG-MG - Gestor de Transportes e Obras - Administração |

Q384922 Direito Administrativo

De acordo com as definições estabelecidas, pertinentes ao processo licitatório na Administração Pública, leia a sentença e preencha a lacuna corretamente: “ _______________ é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.”

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

A

Compra.

B

Alienação.

C

Obra.

D

Contrato.

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Q384792

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2014 - SEPLAG-MG - Gestor de Transportes e Obras - Direito |

Q384792 Direito Administrativo

NÃO é cláusula necessária em todo contrato administrativo:

A

Direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

B

Regime de execução ou a forma de fornecimento.

C

Indicação do servidor responsável pela fscalização do contrato.

D

A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualifcação exigidas na licitação.

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Q384373

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q384373 Direito Administrativo

A mutabilidade é característica inerente ao contrato administrativo, podendo ser evidenciada pela :

A

possibilidade de substituição do objeto contratual, diante de alteração das necessidades da Administração pública e desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

B

possibilidade de rescisão unilateral do contrato por parte da Administração pública, descabida, no entanto, modificação quantitativa e qualitativa.

C

presença das cláusulas exorbitantes, por meio das quais se confere às partes a possibilidade de alteração unilateral do contrato, inclusive para rescindi-lo.

D

presença das cláusulas exorbitantes, que compatibilizam a possibilidade de adequação da relação contratual à dinâmica do interesse público, que pode variar ao longo da relação contratual.

E

necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mesmo diante de alterações unilaterais levadas a efeito pelas partes.

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Q383004

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: MAPA Prova: CONSULPLAN - 2014 - MAPA - Administrador |

Q383004 Direito Administrativo

Contrato administrativo pode ser conceituado como o ajuste que a administração pública firma com o particular ou outro ente público para consecução de interesse coletivo. Todos os contratos administrativos devem trazer cláusulas que estabeleçam os seguintes itens elencados, EXCETO:

A

O objeto e seus elementos característicos do contrato, bem como o regime de execução ou a forma de fornecimento.

B

Somente os prazos de início para a execução do objeto do contrato, sendo o prazo final estabelecido no decorrer da atividade.

C

O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

D

O preço e as condições de pagamento, os dados para o reajuste e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

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Q380268

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: INSS Prova: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Direito |

Q380268 Direito Administrativo

Texto associado

As questões 61 e 62 tomarão por base o seguinte texto:

A União Federal firmou, em 2010, pelo prazo de 2 anos, convênio com o Instituto de Assistência ao Menor Carente, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecido como de utilidade pública, visando à implementação de programa de educação ao menor, nas capitais brasileiras. No referido termo de convênio, a União Federal é designada como contratante e o Instituto de Assistência ao Menor Carente como contratado, constando, igualmente, como objeto a “prestação de serviços visando à implementação do ensino profissionalizante nas Capitais de Estado listadas no anexo.” Em face do teor do convênio, estipula este que o seu extrato não será publicado no Diário Oficial da União. Não consta do termo de convênio contrapartida por parte do Instituto de Assistência ao Menor Carente e o preço pactuado é de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), cujo desembolso se fará mensalmente, a partir do recebimento, pela União Federal, de cada etapa do convênio. Terminada a vigência e efetuado o pagamento do valor em sua totalidade e de forma pontual, o Instituto de Assistência ao Menor Carente não apresentou, até o presente momento, sua prestação de contas.

Considerando as informações acima, qual a conclusão a que se pode chegar em relação à modalidade de pacto firmado?

A

Não se trata de convênio, uma vez que em verdade se busca a prestação de serviços.

B

Não se trata de convênio, uma vez que este não pode ser utilizado na área de educação.

C

O pacto é um convênio uma vez que celebrado entre a União Federal e uma pessoa jurídica de direito privado, sem fin lucrativos.

D

O pacto é um convênio porque foi assim designado pela União Federal, a quem cabe a exclusividade de designar a nomenclatura dos acordos firmados.

E

Não se trata de um convênio, uma vez que este somente pode ser firmado em âmbito regional e não em âmbito nacional

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Q379430

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379430 Direito Administrativo

O Prefeito do Município X está com dúvidas sobre duração, prorrogação, alteração e extinção de contratos administrativos. Decide então consultar a Lei 8.666/93, que possui uma série de dispositivos sobre o assunto. Entre os dispositivos desta lei, está a previsão de que:

A

é cabível modificação unilateral, mas não rescisão unilateral, pois a rescisão só se dá por mútuo acordo ou pela via judicial, assegurados o contraditório e ampla defesa do contratante

B

a prorrogação é admitida nos prazos de conclusão e de entrega, mas não no de início, hipótese em que o contrato será rescindido por culpa do contratado, sem direito a indenização

C

os contratos administrativos devem ser feitos por prazo certo, que, em regra, não deve ultrapassar o prazo de vigência dos respectivos créditos orçamentários

D

a alteração bilateral do contrato, assim como a unilateral, são possíveis, desde que preservado o equilíbrio econômico-financeiro, devendo ambas as alterações ser registradas por aditamento, e não por simples apostila

E

a possibilidade de rescisão unilateral decorre da supremacia do interesse público e, por isso, independe de previsão legal e de motivação

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Q377477

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - MTE - Agente Administrativo |

Q377477 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere à Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsequentes.

Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae, ou seja, em razão de condições pessoais do contratado, apuradas no procedimento da licitação.

Certo

Errado

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Q377394

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - MTE - Agente Administrativo |

Q377394 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do regime jurídico administrativo e dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Em razão da submissão ao regime jurídico administrativo, a administração pública não dispõe da mesma liberdade para contratar que é conferida a particular.

Certo

Errado

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Q376385

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2014 - SABESP - Analista de Gestão - Administração |

Q376385 Direito Administrativo

A Administração pública outorgou, sem realização de licitação, permissão de uso de parte de imóvel público localizado em balneário turístico, em favor de particular para exploração econômica, pelo prazo de 4 (quatro) anos, com a instalação de lanchonetes e quiosques para comércio de mercadorias típicas. O uso privativo desses espaços, na forma como outorgado, é

A

regular, na medida em que não foi outorgado contrato formal em favor de particular, somente o que exigiria a realização de licitação.

B

irregular, vez que a outorga de contrato pela Administração deve ser sempre precedida de licitação.

C

regular, na medida em que o prazo da outorga é inferior ao prazo de 5 (cinco) anos, mínimo exigido para a realização de licitações.

D

irregular, uma vez que a natureza do ato outorgado se enquadra no conceito de contrato para os fins da lei de licitações, exigindo prévia realização de certame.

E

regular, pois embora fosse necessária a realização de prévia licitação é possível demonstrar posteriormente que não haveria interessados em concorrer para receber a outorga.

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Q372180

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372180 Direito Administrativo

Com relação ao regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei Nº 8.666, de 21de junho de 1993 e alterações, assinale a afirmativa correta.

A

Supletivamente, é possível aplicar os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

B

Os casos de rescisão não necessitam de previsão contratual, pois decorrem da lei.

C

A declaração de nulidade do contrato administrativo não desconstitui efeitos jurídicos.

D

A alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado não obriga a Administração Pública a promover o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

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Q371702

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371702 Direito Administrativo

Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da:

A

Empresa Licitante.

B

Prestação do Serviço ou realização da obra.

C

Administração.

D

Comarca de residência do sócio administrador da contratada.

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Q371395

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUFRAMA Prova: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Técnico em Contabilidade |

Q371395 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando que a SUFRAMA, autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, pretenda contratar serviços de consultoria para auxiliar na elaboração do Plano Diretor Plurienal da ZFM, julgue o item a seguir.

Encerrada a sessão de julgamento e habilitação das empresas licitantes, a administração estará obrigada a realizar a contratação, sob pena de indenização à empresa classificada em primeiro lugar.

Certo

Errado

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Q369557

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2014 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q369557 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da gestão de processos e de contratos, julgue os itens subsecutivos.

Como o contrato administrativo é um contrato de adesão, todo o seu conteúdo será definido unilateralmente pela própria administração.

Certo

Errado

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Q369246

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |

Q369246 Direito Administrativo

Nos termos da lei federal ( Lei nº8.666,de 1993) que estabelece regras gerais sobre contratos administrativos, quando o instrumento de contrato não for obrigatório pode ser substituído por:

A

nota promissória

B

duplicata

C

cheque

D

conhecimento de ato

E

nota de empenho de despesa

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Q369048

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral |

Q369048 Direito Administrativo

A Administração estadual contratou, com inexigibilidade de licitação, uma empresa de consultoria econômico-financeira, de notória especialização, para estruturar um programa de redução de despesas e otimização de recursos humanos. Iniciada a execução do contrato, a consultoria deparou-se com diversas dificuldades para a obtenção dos dados necessários e, mais adiante, a contratante sustou os pagamentos devidos à contratada, sob a alegação de que estaria reavaliando a pertinência da contratação. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993,

A

somente por acordo entre as partes poderá ser rescindido o contrato, assegurada à contratada o pagamento pelas etapas executadas e custos de mobilização, vedado o pagamento de lucros cessantes.

B

a consultoria poderá rescindir o contrato, exercendo direito de arrependimento, eis que contratada com inexigibilidade de licitação.

C

caso constatado atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos por parcelas já executadas, a contratada poderá optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações.

D

a contratada somente poderá suspender os serviços prestados mediante decisão judicial, sob pena de declaração de inidoneidade.

E

a Administração somente poderá rescindir o contrato na hipótese de comprovado descumprimento por parte da contratada.

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Q368292

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CADE Prova: CESPE - 2014 - CADE - Analista Técnico - Administrativo |

Q368292 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação às licitações públicas e respectivas legislações,

Contratos e convênios são objetos distintos: nos contratos, os interesses entre as partes são opostos; nos convênios, são convergentes.

Certo

Errado

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Q367310

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367310 Direito Administrativo

No que diz respeito à formalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Todo contrato deve mencionar a sujeição dos contratantes à legislação aplicável e às cláusulas contratuais.

B

Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade.

C

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação.

D

Os contratos devem ser lavrados nas repartições interessadas, as quais devem manter arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas.

E

É vedada a integração da minuta do futuro contrato ao edital ou ato convocatório da licitação.

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Questões de Concurso Sobre conceito e características em direito administrativo

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