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Q1662988

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662988 Direito Administrativo

A nomeação do Procurador-Geral da Justiça Militar é um ato administrativo:

Alternativas

Declaratório.

Modificativo.

Complexo.

Discricionário.

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Q1662978

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662978 Direito Administrativo

O ato administrativo que cria nova situação jurídica individual para seus destinatários em relação à Administração, chama-se:

Alternativas

Alienativo.

Constitutivo.

Modificativo.

Declaratório.

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Q1661786

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Oficial de Diligências |

Q1661786 Direito Administrativo

Sobre a classificação dos atos administrativos conforme Diogenes Gasparini, marque a alternativa CORRETA:

Alternativas

Quanto à natureza do conteúdo, os atos administrativos podem ser concretos ou materiais.

Quanto aos destinatários, os atos administrativos podem ser coletivos ou difusos.

Quanto à composição da vontade, os atos administrativos podem ser complexos ou compostos.

Quanto à vontade administrativa, os atos administrativos podem ser negociais ou meros atos.

Quanto à abrangência dos efeitos, os atos administrativos podem ser constitutivos ou declaratórios.

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Q1661783

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Oficial de Diligências |

Q1661783 Direito Administrativo

Sobre o ato administrativo é CORRETO afirmar:

Alternativas

A competência, o objeto, o motivo e a ausência de forma são elementos que compõem o ato administrativo.

O ato administrativo apresenta características que lhe são peculiares, como a presunção de discricionariedade e a unilateralidade do ato.

Não é característica essencial do ato administrativo a autoexecutoriedade.

O ato administrativo deve ser revestido de forma e apresentar um objeto, sem que haja necessidade de demonstração da sua finalidade.

O ato administrativo é revestido de elementos essenciais como a competência, objeto, forma, motivo e finalidade.

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Q1659352

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Administração |

Q1659352 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos é possível afirmar, EXCETO:

Alternativas

Pode ser definido como a declaração do Estado ou quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, sujeitas a controle de legitimidade por órgão judicial.

O poder atribuído ao agente da administração para o desempenho de suas funções diz respeito ao requisito competência.

Quanto à natureza, diz-se atos subjetivos àqueles que se referem a situações concretas, de sujeito determinado.

Quanto à abrangência dos efeitos, afirma-se externos àqueles atos que têm como destinatárias pessoas além da Administração Pública, e, por este motivo, necessitam de publicidade para que produzam adequadamente seus efeitos.

Em se tratando de invalidação do ato somente a Administração Pública tem legitimidade para determinar sua anulação.

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601: C

602: B

603: D

604: E

605: E

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