Questões de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos para Concurso

O ato administrativo que exige a manifestação de vontade de um único órgão, mas fica na dependência da autorização ou confirmação de outro órgão hierarquicamente superior, é classificado como ato administrativo

Leia as afirmativas a seguir:

I - A Administração Pública edita atos jurídicos, ou exprime sua vontade, e esta é capaz de produzir os efeitos jurídicos mencionados. Sendo a manifestação de vontade resultante do exercício da função administrativa e o efeito dela decorrente submisso ao direito público, tem-se em princípio, o ato administrativo. Ato jurídico corresponde ao gênero, e dele é espécie o ato administrativo.
II - Os atos da Administração não compreendem apenas os atos administrativos, mas também os atos jurídicos regidos pelo direito privado (doação, compra e venda e emissão de títulos de crédito), que podem ser praticados pela Administração Pública, ainda que primariamente sejam também submissos ao regime jurídico administrativo.
III - Quanto à espécie de atos, apresentam-se em duas categorias: quanto ao conteúdo: autorização, licença, admissão, permissão, aprovação e homologação; e quanto à forma: decreto, portaria, resolução, circular, despacho e alvará.

Marque a alternativa CORRRETA

A emissão de uma licença de instalação cujos requisitos estão previstos na legislação de modo exaustivo, consubstancia-se em ato

Em se tratando dos atos praticados pelo administrador público, sabe-se que estes podem ser discricionários ou vinculados. Assinale a alternativa em que conste um exemplo de ato discricionário:

Quanto aos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:

I. A revogação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público.

II. O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, não pode anular ato administrativo, apenas revogar.

III. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

IV. O motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato e, quando falso, importa a invalidade do ato, que pode ser declarada pelo Poder Judiciário com base na teoria dos motivos determinantes.

V. A presunção de legitimidade não impede o questionamento do ato administrativo perante o poder judiciário.

Assinale a alternativa CORRETA: