Questões de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos para Concurso
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Sobre os atos administrativos, considere os que têm definição correta.
I. As deliberações são atos oriundos, em regra, de órgãos colegiados, como conselhos, comissões, tribunais administrativos, etc.
II. A certidão de nascimento e o atestado de vacina, embora sejam atos enunciativos, se distinguem pelo fato do primeiro reproduzir o que já está formalizado nos registros públicos e o segundo é dado fé pelo próprio agente administrativo.
III. O ofício é ato através do qual o Chefe do Poder Executivo expede normas administrativas necessárias a que a lei possa ser executada.
IV. A revogação é ato administrativo resultante do poder discricionário da Administração.
Considere os seguintes enunciados e seus respectivos enquadramentos classificatórios:
I. Conjugação de vontades de mais de um órgão com vistas à formação de um único ato administrativo: ato composto.
II. Ato por meio do qual a Administração certifica determinado fato: ato enunciativo.
III. Ato praticado pela Administração sem usar de sua supremacia sobre os destinatários: ato de gestão.
SOMENTE
Considerando os atos administrativos, julgue o item a seguir.
Ato composto é aquele que resulta da manifestação de dois
ou mais órgãos independentes cuja vontade se funde para
formar um ato único.
Considerando os atos administrativos, julgue o item a seguir.
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade
da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha
por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar,
extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos
administrados ou a si própria.