Questões de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos para Concurso
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O fator limitador do ato administrativo discricionário é o critério da conveniência e oportunidade.
A administração tem o ônus de provar a legalidade do ato administrativo sempre que ela for questionada judicialmente.
A aposentadoria de cargo de provimento efetivo, por implemento de idade, é um ato administrativo discricionário.