Questões de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos para Concurso
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Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos.
Com relação ao sujeito, o ato é sempre vinculado, ou seja, só poderá praticá-lo aquele a quem foi conferido competência por lei.
O ato administrativo imperfeito existe, mas é ineficaz.
Nesse sentido, tomando por base esse autor e utilizando a letra N para identificar atos administrativos normativos e a letra O para identificar atos administrativos ordinários, classifique os seguintes atos administrativos:
( ) Portaria da Secretária Municipal de Educação. ( ) Decreto do Prefeito Municipal. ( ) Circular do Secretário Municipal de Administração. ( ) Instrução Normativa da Secretária da Receita Federal do Brasil. ( ) Resolução da Central do Sistema de Controle Interno. ( ) Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: