Questões de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos para Concurso
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Ato administrativo é aquele praticado no exercício concreto da função administrativa pelos órgãos do Poder Executivo ou pelos órgãos judiciais e legislativos. Assim, um tribunal de justiça estadual, quando concede férias aos seus servidores, desempenha uma função administrativa.
O silêncio administrativo não significa ocorrência do ato administrativo ante a ausência da manifestação formal de vontade, quando não há lei dispondo acerca das conseqüências jurídicas da omissão da administração.
Considere que Nestor é médico perito do IPAJM. Sua função é realizar exames clínicos nos segurados que requerem algum benefício previdenciário relacionado com problemas de saúde, como aposentadoria por invalidez e auxílio doença. Verificando o estado clínico descrito nas leis e regulamentos, Nestor deve recomendar o deferimento ou o indeferimento do benefício. Nessa situação, o ato administrativo de deferir ou indeferir a concessão do benefício não caracteriza, quanto a sua espécie, uma admissão.
Regulamento do IPAJM que institui minúcias necessárias à aplicação da lei é uma expécie de ato normativo.
I. Decretos do Prefeito Municipal.
II. Ordens de Serviço do Secretário Municipal de Obras, Agricultura e Meio Ambiente.
III. Ofícios da Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda.
Quais estão corretos?