Questões de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos para Concurso

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Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL
Q1237907 Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, referentes aos atos administrativos.
Ato administrativo é aquele praticado no exercício concreto da função administrativa pelos órgãos do Poder Executivo ou pelos órgãos judiciais e legislativos. Assim, um tribunal de justiça estadual, quando concede férias aos seus servidores, desempenha uma função administrativa.
Alternativas
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT
Q1237313 Direito Administrativo
Com relação à conceituação, às espécies, à anulação e à revogação do ato administrativo, julgue o item que se segue.
O silêncio administrativo não significa ocorrência do ato administrativo ante a ausência da manifestação formal de vontade, quando não há lei dispondo acerca das conseqüências jurídicas da omissão da administração. 
Alternativas
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM
Q1236176 Direito Administrativo
Julgue o item subseqüente referentes a atos e contratos administrativos e licitações.
Considere que Nestor é médico perito do IPAJM. Sua função é realizar exames clínicos nos segurados que requerem algum benefício previdenciário relacionado com problemas de saúde, como aposentadoria por invalidez e auxílio doença. Verificando o estado clínico descrito nas leis e regulamentos, Nestor deve recomendar o deferimento ou o indeferimento do benefício. Nessa situação, o ato administrativo de deferir ou indeferir a concessão do benefício não caracteriza, quanto a sua espécie, uma admissão. 
Alternativas
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM
Q1236051 Direito Administrativo
Julgue o item subseqüente referentes a atos e contratos administrativos e licitações.
Regulamento do IPAJM que institui minúcias necessárias à aplicação da lei é uma expécie de ato normativo. 
Alternativas
Q1235170 Direito Administrativo
Meirelles (2009) define que “Os atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei”. Nesse sentido, analise os atos administrativos normativos abaixo:
I. Decretos do Prefeito Municipal.
II. Ordens de Serviço do Secretário Municipal de Obras, Agricultura e Meio Ambiente.
III. Ofícios da Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda.
Quais estão corretos?
Alternativas
Respostas
681: C
682: C
683: E
684: C
685: A