Questões de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos para Concurso
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Ano: 2016
Banca:
Consel Concursos
Órgão:
Câmara de Cabreúva - SP
Prova:
Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Advogado |
Q1214863
Direito Administrativo
Conforme disposto na Constituição Federal
1988, compete ao Ministro de Estado, além de
outras atribuições, referendar os atos e decretos
assinados pelo Presidente da República. Neste
caso, a manifestação de vontade de ambos os
órgãos, ao se fundir para formar um ato único,
resulta no denominado ato administrativo:
Q1213733
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, julgue o item que se segue.
Qualquer ato discricionário praticado por prefeito municipal deve atender obrigatoriamente ao princípio da moralidade pública previsto na Constituição Federal.
Qualquer ato discricionário praticado por prefeito municipal deve atender obrigatoriamente ao princípio da moralidade pública previsto na Constituição Federal.
Q1211234
Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, julgue o item subsequente.
A licença é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a administração pública constitui situações jurídicas.
A licença é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a administração pública constitui situações jurídicas.
Q1210842
Direito Administrativo
Quanto à classificação dos atos administrativos, é
INCORRETO afirmar que ato
Q1210203
Direito Administrativo
No que concerne aos atos administrativos, julgue os item
O ato administrativo perfeito é aquele que, tendo concluído seu ciclo de formação, já desencadeou e exauriu seus efeitos jurídicos.
O ato administrativo perfeito é aquele que, tendo concluído seu ciclo de formação, já desencadeou e exauriu seus efeitos jurídicos.
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