Questões de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos para Concurso
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A edição de atos administrativos é exclusiva dos órgãos do Poder Executivo, não tendo as autoridades dos demais poderes competência para editá-los.
O ato composto é aquele que resulta de manifestação de dois ou mais órgãos, singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para a formação de um único ato.
Atos praticados por concessionárias e permissionárias de serviços públicos, ainda que regidos pelo direito público, não podem ser qualificados como atos administrativos.
I – Atos administrativos são aqueles praticados exclusivamente pelos servidores do Poder Executivo. II – O ato de direito privado praticado pelo Estado não é considerado como ato administrativo. III – Quem se absteve de declarar e, assim, silenciou, nada declarou e não praticou ato administrativo algum, independentemente de ter a lei determinado ou não algum efeito a esse silêncio. IV – A imperatividade é o que faz com que o ato administrativo tão logo seja praticado, possa ser imediatamente executado.
Assinale a alternativa correta: