Questões de Direito Administrativo - Concurso público para Concurso
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I O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, gera direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital do primeiro certame.
II É válida a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos diversos, quando a nova carreira tiver atribuições e responsabilidades diferentes dos cargos originais.
III No caso de nomeação tardia de candidato aprovado em concurso público, por meio de ato judicial, à qual fora atribuída eficácia retroativa, não há direito a promoções ou progressões funcionais que alcançariam o nomeado se a nomeação tivesse ocorrido a tempo e modo próprios.
Assinale a opção correta.
Considere os seguintes itens referentes a Concurso Público:
I. Será de provas ou de provas e títulos.
II. Realização em duas etapas, obrigatoriamente.
III. Condicionamento da inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, sem exceções.
IV. Validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
É regra obrigatória afeta aos concursos públicos, nos termos dispostos na Lei nº 8.112/1990, o constante em
Quanto aos agentes públicos, julgue o item.
Em respeito à regra do concurso público, a Constituição
Federal de 1988 veda a contratação de pessoal por meio
de regime especial de direito administrativo, ainda que
para atender a uma necessidade temporária de
excepcional interesse público.