Questões de Concurso Comentadas sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-PB Prova: IBADE - 2024 - CRMV-PB - Fiscal |
Q3028296 Direito Administrativo
Acerca da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue as frases abaixo.

I. O processo licitatório tem como um dos objetivos assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; de habilitação; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; e recursal.
III. Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constará do edital da licitação.

Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
Alternativas
Q3023657 Direito Administrativo

A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021. 


A multa é uma sanção que deve ser calculada segundo o previsto no edital ou no contrato, não podendo ser inferior a 1% nem superior a 50% do valor do contrato.

Alternativas
Q3023654 Direito Administrativo

A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021. 


A administração pública poderá celebrar contratos com prazo de até 10 anos, caso o objeto da contratação seja material de uso das Forças Armadas.

Alternativas
Q3023244 Direito Administrativo

No que se refere à fiscalização de obras e serviços, julgue o item a seguir. 


De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o responsável pela fiscalização de uma obra pode autorizar a medição de determinados serviços que não tenham sido executados ou tenham sido concluídos parcialmente em determinado mês, desde que, no mês seguinte, ocorra a execução completa dos serviços medidos no mês anterior. 

Alternativas
Q3021742 Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item subsequente.


O provimento de recurso administrativo contra ato em certa fase do procedimento de licitação acarreta automaticamente a nulidade de todos os atos dele dependentes.  

Alternativas
Q3021741 Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item subsequente.


A obrigatoriedade de aplicação das normas da lei em apreço não significa obediência irrestrita a todos os formalismos dela decorrentes, de modo que, em certas situações, o atingimento da finalidade da lei pode coexistir com a inobservância de alguns de seus preceitos.

Alternativas
Q3021457 Direito Administrativo

Com base na legislação pertinente às atividades de acompanhamento e fiscalização de obras públicas, julgue o item a seguir.


No que se refere à fiscalização de uma obra pública, o fiscal será responsável pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros em razão da execução do contrato.

Alternativas
Q3021454 Direito Administrativo

Com base na legislação pertinente às atividades de acompanhamento e fiscalização de obras públicas, julgue o item a seguir.


Em se tratando de obras públicas, o recebimento definitivo do objeto será feito pelo responsável por seu acompanhamento e sua fiscalização.

Alternativas
Q3017567 Direito Administrativo
A aquisição de bens e serviços pela Administração Pública é estabelecida por meio de licitações. A respeito de licitações, analise os itens abaixo e a seguir assinale a alternativa correta.

I.É por meio dos editais de licitação que se pautam as regras e o andamento do processo.
II.Nos Editais de licitação, constam as diretrizes, acordos e requisitos para compra ou contratação.
III.Os contratos correspondem a confirmações de como se dará a prestação de serviços ou compra dos produtos licitados e confirma o andamento da licitação. 
Alternativas
Q3015692 Direito Administrativo
Nos termos expressos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação a ser utilizada para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, é: 
Alternativas
Q3010976 Direito Administrativo
De acordo com o Art. 165 da Lei nº 14.133/2021, Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de:

I. Ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento.
II. Julgamento das propostas.
III. Ato de habilitação ou inabilitação de licitante.
IV. Anulação ou revogação da licitação.
V. Extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração.

Estão CORRETOS: 
Alternativas
Q3010223 Direito Administrativo
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A Administração Pública, no exercício de seu múnus constitucional, precisa prestar serviços a todos os cidadãos. Para tanto, é comum que celebre contratos com particulares para atendimento de suas finalidades públicas e institucionais. São os chamados contratos administrativos.
Julgue o item a seguir, a respeito do texto acima. 

Nas hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor, a celebração de contrato administrativo é obrigatória. 
Alternativas
Q3010222 Direito Administrativo
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A Administração Pública, no exercício de seu múnus constitucional, precisa prestar serviços a todos os cidadãos. Para tanto, é comum que celebre contratos com particulares para atendimento de suas finalidades públicas e institucionais. São os chamados contratos administrativos.
Julgue o item a seguir, a respeito do texto acima. 

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/21. 
Alternativas
Q3010221 Direito Administrativo
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A Administração Pública, no exercício de seu múnus constitucional, precisa prestar serviços a todos os cidadãos. Para tanto, é comum que celebre contratos com particulares para atendimento de suas finalidades públicas e institucionais. São os chamados contratos administrativos.
Julgue o item a seguir, a respeito do texto acima. 

Os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado são aplicáveis supletivamente aos contratos administrativos. 
Alternativas
Q3007228 Direito Administrativo
O contrato cujo objeto necessariamente é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia à contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada, é denominado contrato de
Alternativas
Q2611960 Direito Administrativo
Em sentido amplo, é o valor cobrado pela prestação de uma atividade de interesse público qualquer, privativa ou não do Estado, desde que prestada diretamente por uma pessoa jurídica de direito privado, estando sujeita a restrições na livre fixação do seu valor: 
Alternativas
Q2592496 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) se aplica:


I. a alienação e concessão de direito real de uso de bens.

II. a compra, inclusive por encomenda.

III. a prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

IV. a concessão e permissão de uso de bens públicos.


Das assertivas, estão corretas apenas aquelas que constam em:

Alternativas
Q2592270 Direito Administrativo

Competente por solicitar a contratação de determinado serviço, José, servidor da UNIFAL-MG, com a finalidade de obter informações corretas acerca da Lei nº 14.133/2021 e, consequentemente, contribuir na preparação do pedido e de estudos pertinentes, buscou informações, junto à Divisão de Contratos, sobre questões de vigência contratual.


Assim, em conformidade com o que dispõe essa lei, sobre a duração dos contratos, a Divisão de Contratos lhe informou que:

Alternativas
Q2592238 Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico dos contratos instituído pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é INCORRETO afirmar que a Administração poderá:

Alternativas
Q2589552 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 14.133/2021), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Respostas
41: B
42: E
43: C
44: E
45: E
46: C
47: E
48: E
49: C
50: B
51: A
52: E
53: C
54: C
55: E
56: B
57: D
58: D
59: C
60: B