Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso

A nova lei de licitações e contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021, reitera os princípios basilares da Administração Pública na aplicação da Lei. Entre os princípios expressamente elencados nela, aquele que fundamenta que os processos licitatórios devem acontecer com agilidade, eficiência, economicidade, indubitabilidade e qualidade esperadas dos serviços públicos é o:

ANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS:

I - Manifestação de interesse é uma modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza interlocução com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento das tratativas.

II - A Administração Pública federal pode contratar a prestação de serviços remunerando o contratado com base em percentual da economia gerada como forma de redução de despesas correntes..

III - Diálogo competitivo é um instrumento auxiliar do processo licitatório pelo qual a Administração Pública solicita agentes da iniciativa privada, mediante procedimento iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, podendo ser restrito a “startups”, assim considerados os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, de natureza emergente e com grande potencial, que se dediquem à pesquisa, ao desenvolvimento e à implementação de novos produtos ou serviços baseados em soluções tecnológicas inovadoras que possam causar alto impacto, exigida, na seleção definitiva da inovação, validação prévia fundamentada em métricas objetivas, de modo a demonstrar o atendimento das necessidades da Administração Pública.

Sobre essas afirmativas é verdadeiro que: 

O Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região celebrou contrato administrativo de serviços técnicos especializados que contemplaram o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software).
Consoante dispõe a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), no caso em tela, o autor

Assinale a alternativa que indica o tipo de contrato administrativo em que o particular se obriga a prestar ou realizar algo para a Administração, como ocorre nos ajustes de obras, serviços ou fornecimentos.

Assinale a alternativa que NÃO indica uma característica do contrato administrativo.