Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso

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Q3007228 Direito Administrativo
O contrato cujo objeto necessariamente é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia à contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada, é denominado contrato de
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Q3007161 Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece novos padrões e diretrizes para licitações e contratos administrativos. Esta lei destaca exceções ao regime geral de licitações, como contratos ligados à gestão de dívida pública e operações de crédito, que devido à sua especificidade, seguem um regime diferenciado. Além disso, a lei incorpora condições especiais para microempresas e empresas de pequeno porte, incentivando a participação dessas no processo licitatório, mas impondo limites de receita para manter a elegibilidade para certos benefícios.
Considerando o contexto da Lei Federal nº 14.133/2021 e as nuances de sua aplicação, julgue o item a seguir:


Para contratações de longa duração, a aplicação de limites financeiros relacionados ao enquadramento como pequena empresa considera o valor total do contrato, ao invés do valor anual.
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Q3006396 Direito Administrativo
Os contratos no serviço público recebem nomes diversos. Após decorrido o processo de licitação, nos casos pertinentes é firmado um contrato entre o vencedor da licitação e o ente público que promoveu a licitação. Que nome a lei dá a esse contrato?
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Q2928066 Direito Administrativo

A respeito da listagem atualizada exigida para publicação no COMPRASNET, em termos de contratos continuados, conforme a Instrução Normativa nº 02/2008, atualizada pela Instrução Normativa nº 03/2009, é incorreto afirmar que devem ser indicados:

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Q2847749 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva 
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Q2746645 Direito Administrativo

A Administração Pública, ao celebrar contratos administrativos, assume uma posição de supremacia em relação ao particular contratado justificada pela necessidade de consecução do interesse público. Neste contexto, são características dos contratos administrativos, salvo:

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Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRM-RR Prova: Quadrix - 2024 - CRM-RR - Advogado |
Q2681865 Direito Administrativo
À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir, acerca de licitações e contratos administrativos.

Do licitante ou contratado que prestar declaração falsa durante a licitação ou durante o contrato exigir‑se‑á, como condição de reabilitação, a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.
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Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRM-RR Prova: Quadrix - 2024 - CRM-RR - Advogado |
Q2681864 Direito Administrativo
À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir, acerca de licitações e contratos administrativos.

Nos contratos para entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser abatido do valor da garantia.
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Q2665247 Direito Administrativo
Em relação à licitação pública, julgue o item a seguir.

É inexigível a licitação para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
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Q2665244 Direito Administrativo
Em relação à licitação pública, julgue o item a seguir.

A modalidade de pregão é de uso obrigatório para a aquisição de bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
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Q2640178 Direito Administrativo

No que concerne à modalidade de contrato administrativo prevista na Lei no 14.133/2021, assinale a alternativa correta

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Q2640020 Direito Administrativo

Maria Silveira recentemente foi destacada para atuar no departamento de compras e licitações de uma relevante entidade pública municipal. Sendo assim, o coordenador do departamento solicitou que a servidora identificasse as possibilidades de contratações em que seria permitido o uso do procedimento legal da inexigibilidade de licitação, de acordo com a Lei nº 14.133/2021. São passíveis de contratação através de inexigibilidade de licitação:


I. Celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada, nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

II. Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

III. Contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação, realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

IV. Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.


Quais estão corretas?

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Q2617946 Direito Administrativo
A Administração Pública, diante das alterações na necessidade administrativa a ser atendida, pode promover modificações nas condições contratuais inicialmente firmadas. Acerca desse tema, assinale a alternativa CORRETA. 
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Q2617945 Direito Administrativo
Acerca do processo de Gestão e de Fiscalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA. 
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Q2617944 Direito Administrativo
As garantias contratuais objetivam assegurar à Administração que o objeto contratual será efetivamente executado por parte do contratado, visando a ampliar o nível de cautela nas contratações públicas. Acerca desse tema, assinale a alternativa CORRETA. 
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Q2611960 Direito Administrativo
Em sentido amplo, é o valor cobrado pela prestação de uma atividade de interesse público qualquer, privativa ou não do Estado, desde que prestada diretamente por uma pessoa jurídica de direito privado, estando sujeita a restrições na livre fixação do seu valor: 
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Q2611650 Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições relacionadas à gestão e fiscalização de um contrato atinente a uma obra de grande vulto, sob o regime da contratação integrada, as autoridades competentes verificaram a existência de uma nulidade na formalização da avença.

Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
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Q2607436 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual é a importância da matriz de riscos nos contratos administrativos?
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Q2607421 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual é uma das principais inovações no processo de licitação e contratos administrativos? 
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Q2607369 Direito Administrativo
A implementação do Sistema de Controle Interno, conforme a Lei nº 14.133/2021, requer que a organização:
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Respostas
101: E
102: E
103: B
104: B
105: A
106: C
107: C
108: E
109: E
110: C
111: C
112: D
113: E
114: A
115: B
116: B
117: B
118: C
119: B
120: B