Questões de Concurso
Sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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I. Declaração de atendimento satisfatório emitida por outro órgão ou entidade de nível federativo equivalente ou superior que tenha adquirido o produto.
II. Comprovação de que o produto está de acordo com as normas técnicas determinadas pelos órgãos oficiais competentes, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), ou por outra entidade credenciada pelo Inmetro.
III. Certificação, certificado, laudo laboratorial ou documento similar que possibilite a aferição da qualidade e da conformidade do produto ou do processo de fabricação, independentemente do aspecto ambiental, emitido por instituição oficial competente ou por entidade credenciada.
Está correto o que se afirma em
I – Caso a Administração solicite a alteração do transformador isolado a óleo para um isolado a seco na subestação para melhor adequação técnica a seus objetivos, esta alteração caracteriza modificação do projeto ou das especificações, e com as devidas justificativas, o contrato pode ser alterado unilateralmente pela Administração.
II – Havendo uma falha de dimensionamento dos barramentos da subestação no âmbito do projeto, o contrato é alterado, com as devidas justificativas, por acordo entre as partes, sem ressarcimentos a Administração.
III – Na execução da obra da subestação, devido a ocorrências de chuvas extremas e não eventuais no local, considere a necessidade de retrabalho e reaquisição de materiais de forma significativa, devido as consequências incalculáveis geradas pelas chuvas. Neste caso, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, o contrato é alterado, com as devidas justificativas, por acordo entre as partes.
A partir do texto é CORRETO concluir o que se afirma em:
I - O Estudo Técnico Preliminar deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação.
II - Serviço é atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.
III - O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá solidariamente pelos atos que praticar, ainda quando induzido a erro pela atuação da equipe.
É CORRETO o que se afirma em:
Acerca do termo de referência e de contratos administrativos, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.
Configuram hipótese de contratação direta por dispensa de licitação os casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.
Acerca do termo de referência e de contratos administrativos, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.
O licitante vencedor deve ser convocado a assinar o termo de contrato no prazo e nas condições fixadas pelo edital; caso tal convocação ocorra após o transcurso do prazo de validade da proposta, o licitante vencedor fica desobrigado de assumir o compromisso, não incidindo sobre ele qualquer penalidade.
Acerca do termo de referência e de contratos administrativos, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.
A realização de uma contratação direta dispensa procedimento formal, tendo em vista que se encontra fundada nos princípios da consensualidade administrativa e da desburocratização.
Acerca do termo de referência e de contratos administrativos, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.
No termo de referência devem constar, entre outros elementos e parâmetros, a descrição da solução buscada como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto; a definição do objeto, sua natureza, os seus quantitativos e o prazo da contratação.
Acerca do termo de referência e de contratos administrativos, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.
O contratado adquire o direito à extinção do contrato no caso de atraso do pagamento por mais de 30 dias, assim como se a administração vier a suspender a execução do contrato por mais de 2 meses, situações em que não cabe ressarcimento de eventuais prejuízos, ainda que devidamente comprovados.
Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A vigência da contratação de construção de uma escola é automaticamente prorrogada quando seu objeto não é concluído no prazo previsto no contrato; a contratação do serviço continuado de vigilância, por sua vez, não admite prorrogação automática.
Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
São sanções administrativas aplicáveis ao responsável pelas infrações previstas na Lei n.º 14.133/2021: advertência, multa, suspensão da declaração de idoneidade para licitar ou contratar, e cancelamento de inscrição no CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas).
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