Questões de Concurso
Sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.
No caso de contratação de baixa complexidade realizada por
município, poderá ser dispensada a análise jurídica caso haja
autorização da autoridade jurídica máxima competente e
sejam utilizadas minutas de editais e instrumentos
de contrato previamente padronizados pelo órgão de
assessoramento jurídico.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I. O agente público é o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.
II. O contratado é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins da referida Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
III. O contratante é a pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.
Quais estão corretas?
I – Legislação aplicável à execução do contrato, salvo quanto aos casos omissos.
II – O regime de execução ou a forma de fornecimento.
III – Os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prezo para liquidação e para pagamento.
I. órgão;
II. entidade;
III. estudo técnico preliminar;
IV. termo de referência;
( ) unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
( ) unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
( ) documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico, a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
( ) documento necessário para a contratação de bens e serviços.
A sequência CORRETA dessa associação é:
1. O preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
2. Os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, quando for o caso.
3. O prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso.
4. O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, quando for o caso.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
I. Determinar o encerramento dos autos para saneamento de irregularidades.
II. Manter a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.
III. Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável.
IV. Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
Quais estão corretas?
I. Será facultado à Administração, quando o licitante vencedor convocado não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições e valores expressos em suas respectivas propostas.
II. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado, dado que é prerrogativa da Administração modificar unilateralmente os contratos.
III. Será vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.
Está correto o que se afirma em
A Lei, expressamente, prevê que é dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000, no caso de obras e de serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
A Lei nº 14.133/2021 não se aplica aos procedimentos que tenham por finalidade a alienação de bens públicos.
Enquanto a antiga Lei nº 8.666/1993 estipulava as modalidades de licitação com base no valor estimado do contrato, a nova Lei fixa‑as em função do objeto que se pretende contratar.