Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso
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Julgue o item que se segue.
Contrariando a nomenclatura apresentada, a Lei de
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21)
não se refere explicitamente a dois itens denominados
"Regulamento". A lei define princípios, modalidades de
licitação, procedimentos e critérios, mas não menciona a
expressão "Regulamento" como dispositivo específico.
Julgue o item que se segue.
A Lei nº 14.133/21 não estabelece a criação de um
"Regulamento" específico para cada aspecto normativo.
Em vez disso, ela orienta que as entidades públicas
observem os princípios gerais e requisitos estabelecidos
na própria lei, aplicando-os conforme necessário nos
processos licitatórios e contratações administrativas.
Julgue o item que se segue.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº
14.133/21) estabelece a necessidade de
regulamentação para detalhar aspectos específicos e
procedimentos complementares que devem ser
seguidos pelas entidades públicas na condução de
licitações e na celebração de contratos.
I. Atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto.
II. Atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas.
III. Cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.
Quais estão corretas?
Se, no âmbito da execução contratual, o contratado der causa a inexecução parcial do contrato que não justifique imposição de penalidade mais grave que a advertência, deverá ser esta a penalidade aplicada.
Sempre que uma situação demandar decisão ou providência que ultrapasse a competência do fiscal do contrato, ele não poderá permanecer inerte, devendo informar tempestivamente seus superiores hierárquicos, para a adoção das medidas pertinentes.
À luz da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item.
Também se subordinam à Lei de Licitações e Contratos
Administrativos os contratos que tenham por objeto
operação de crédito, interno ou externo, e gestão de
dívida pública, incluídas as contratações de agente
financeiro e a concessão de garantia relacionadas a
esses contratos.
A respeito dos conceitos, das modalidades e dos critérios de julgamento das licitações públicas presentes na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:
I. Diálogo competitivo é critério de julgamento permitido para a modalidade concorrência.
II. Credenciamento e sistema de registro de preço são procedimentos auxiliares.
III. Pregão, leilão e concorrência são modalidades de licitação.
IV. A contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública é caso de dispensa de licitação.
Quais estão INCORRETAS?
Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, serão desclassificadas as propostas que:
I. Obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital.
II. Contiverem vícios insanáveis.
III. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração.
Está CORRETO o que se afirma:
À luz das disposições da citada lei sobre a duração dos contratos, na contratação que geere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até
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