Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso

A aquisição de bens e serviços pela Administração Pública é estabelecida por meio de licitações. A respeito de licitações, analise os itens abaixo e a seguir assinale a alternativa correta.

I.É por meio dos editais de licitação que se pautam as regras e o andamento do processo.
II.Nos Editais de licitação, constam as diretrizes, acordos e requisitos para compra ou contratação.
III.Os contratos correspondem a confirmações de como se dará a prestação de serviços ou compra dos produtos licitados e confirma o andamento da licitação. 

A Comissão de Licitação de um determinado ente federativo, ao analisar a documentação de habilitação de uma empresa licitante, constatou a pendência de regularização de débitos com a Fazenda Nacional. Considerando a situação hipotética descrita e os princípios da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LLCA), a Comissão de Licitação deve: 

Nos termos expressos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação a ser utilizada para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, é: 

O Estado Alfa pretende contratar o serviço de manutenção de veículos automotores, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em razão de avaria existente em diversos automóveis oficiais da Secretaria de Administração Penitenciária, responsável pelo transporte dos presos para a realização de audiências presenciais nos fóruns do ente federativo.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, é correto afirmar que a contratação