Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso
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Nesse caso, é correto afirmar, à luz da Lei nº 14.133/2021, que:
As regras e obrigações previstas na Lei n° 14.133/2021 aplicam-se:
1. À alienação e concessão de direito real de uso de bens.
2. A contratos que tenham por objeto operação de crédito.
3. À concessão e permissão de uso de bens públicos.
4. A contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
5. À gestão de dívida pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Como funciona uma licitação de prestação de serviços?
Uma licitação de prestação de serviços é exatamente o que o nome sugere: um procedimento feito para a contratação de serviços pelo poder público. Esse tipo de licitação é utilizado quando um órgão ou ente público deseja contratar serviços como limpeza, pintura, reparos etc. Veja só o que a lei define como sendo um serviço, de uma forma geral: “atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da administração.” Além disso, vale a pena dizer que a lei de licitações e contratos administrativos (Lei n° 14.133/2021) possui orientações diferentes para determinados tipos de serviço, por isso a leitura do edital é de extrema importância.
Fonte: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/novidades/ como-funciona-uma-licitacao-de-prestacao-de-servicos-_1259 (com adaptações)
Considerando o texto acima e de acordo com os conhecimentos sobre a Lei n° 14.133/2021, as licitações de serviços atenderão aos princípios:
1. Da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho.
2. Do fracionamento, quando o valor da despesa é dividido para adoção de dispensa de licitação ou modalidade de licitação de menor valor.
3. Da arrematação, considerada a possibilidade de adjudicação por item e quando for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica.
4. Do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
É correto afirmar que se enquadra(m) na aludida situação:
I. O processo licitatório tem como um dos objetivos assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; de habilitação; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; e recursal.
III. Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constará do edital da licitação.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
Considerando que Gabriel trabalhe na área de compras e contratações em entidade da administração pública indireta, julgue o item seguinte.
Nos processos de contratação pública, Gabriel deve sempre
agir de acordo com aquilo que a lei permita, em respeito ao
princípio da legalidade.
A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.
A contratação de terceiros para acompanhamento e
fiscalização do serviço eximirá de responsabilidade o fiscal
do contrato, nos limites das informações recebidas do
terceiro contratado.
A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.
A multa é uma sanção que deve ser calculada segundo o
previsto no edital ou no contrato, não podendo ser inferior a
1% nem superior a 50% do valor do contrato.
A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.
A administração pública poderá celebrar contratos com prazo
de até 10 anos, caso o objeto da contratação seja material de
uso das Forças Armadas.
No que se refere à fiscalização de obras e serviços, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o responsável pela
fiscalização de uma obra pode autorizar a medição de
determinados serviços que não tenham sido executados ou
tenham sido concluídos parcialmente em determinado mês,
desde que, no mês seguinte, ocorra a execução completa dos
serviços medidos no mês anterior.
No que se refere à fiscalização de obras e serviços, julgue o item a seguir.
Conforme disposto na Lei n.º 14.133/2021, em caso de
ordem de paralisação ou suspensão do contrato de uma obra,
o cronograma de execução será prorrogado automaticamente
pelo tempo correspondente ao que a obra ficar paralisada.
Julgue o próximo item, a respeito da análise e interpretação de editais de licitação, contratos e aditivos contratuais.
O contrato de uma obra de reforma de um edifício público
poderá ser alterado tanto quantitativa quanto
qualitativamente, de forma unilateral, pela administração
pública, desde que as alterações não transfigurem o objeto da
contratação e observem o limite de acréscimos e supressões
de 50% do valor contratado atualizado.
Com base no disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item subsequente.
O provimento de recurso administrativo contra ato em certa
fase do procedimento de licitação acarreta automaticamente
a nulidade de todos os atos dele dependentes.
Com base no disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item subsequente.
A obrigatoriedade de aplicação das normas da lei em apreço
não significa obediência irrestrita a todos os formalismos
dela decorrentes, de modo que, em certas situações, o
atingimento da finalidade da lei pode coexistir com a
inobservância de alguns de seus preceitos.
Com base na legislação pertinente às atividades de acompanhamento e fiscalização de obras públicas, julgue o item a seguir.
Em projeto de obra pública, o recebimento definitivo feito
pela administração não exime o projetista ou o consultor da
responsabilidade objetiva por todos os danos causados por
falha de projeto.
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