Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 2

Q3238083

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Santo Antônio do Paraíso - PR Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Santo Antônio do Paraíso - PR - Agente Administrativo |

Q3238083 Direito Administrativo

A Lei 14.133/2021 estabelece o regramento geral para a realização de contratos administrativos. Analise as afirmativas abaixo em relação à Lei citada:

( ) A Lei estabelece que as cláusulas econômico-financeiras dos contratos podem ser alteradas unilateralmente pela Administração Pública para garantir o equilíbrio econômico-financeiro.
( ) A Nova Lei de Licitações introduz o seguro-garantia de execução contratual para obras e serviços de grande vulto.
( ) A Lei 14.133/2021 prevê a possibilidade de celebração de contratos administrativos por prazo indeterminado.
( ) A Lei estabelece a obrigatoriedade de planejamento e gestão de riscos para a contratação pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de verdadeiro (V) ou falso (F):

A

V - F - F – V.

B

F - V - F – V.

C

F - F - V – V.

D

V - V - F – F.

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Q3238080

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Santo Antônio do Paraíso - PR Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Santo Antônio do Paraíso - PR - Agente Administrativo |

Q3238080 Direito Administrativo

Após devido processo licitatório, a empresa X celebrou contrato com a Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, a fim de fornecer determinados produtos e serviços. Considerando o que aduz a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sobre o regime jurídico dos contratos, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A empresa X pode modificar unilateralmente o contrato celebrado, para melhor adequação às suas finalidades.

B

A Administração possui a prerrogativa de, em determinados casos, extinguir unilateralmente os contratos e também de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

C

A Administração poderá revisar as cláusulas econômico-financeiras dos contratos de forma unilateral, para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste.

D

É prerrogativa da Administração, após a extinção do contrato, utilizar serviços vinculados ao objeto contratual no caso de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pela empresa X.

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Q3234749

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Auditor |

Q3234749 Direito Administrativo

A administração municipal decidiu realizar licitação visando a celebração de contrato de prestação de serviços e realização de obras de manutenção e de aprimoramento da infraestrutura de saneamento básico, com o intuito de gerar economia à municipalidade, remunerando o particular com base em percentual sobre a economia decorrente da redução das perdas de água (contrato de eficiência). Houve a previsão de realização de benfeitorias permanentes, exclusivamente às expensas do particular contratante, que serão revertidas ao patrimônio da municipalidade ao término do contrato.

Considerando a situação hipotética, de acordo com a previsão da Lei n^o 14.133, de 1^o de abril de 2021, é correto afirmar:

A

o prazo contratual máximo é de 10 (dez) anos, tendo em vista a previsão de investimento.

B

há vedação com relação à realização de obras e benfeitorias nos contratos de eficiência.

C

o prazo contratual máximo é de 30 (trinta) anos, tendo em vista a previsão de investimento.

D

nos casos em que não for gerada a economia prevista no contrato, a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida será descontada da remuneração do contratado.

E

o critério de julgamento na licitação para celebração de contratos de eficiência será por técnica e preço ou por maior retorno econômico.

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Q3233764

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233764 Direito Administrativo

Com base na teoria do contrato administrativo e na Lei n^o 14.133/21, assinale a alternativa correta.

A

Os contratos administrativos, no Direito Brasileiro, não contam mais com as cláusulas exorbitantes.

B

Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo se a parte contratada residir no exterior.

C

O instrumento de contrato é obrigatório, terá forma escrita e ele e seus aditamentos serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

D

A critério da autoridade competente em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, cabendo ao contratado optar por uma das modalidades de garantia previstas na Lei.

E

Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima quinquenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração.

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Q3228509

Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP Prova: PUBLICONSULT - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP - Advogado |

Q3228509 Direito Administrativo

Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas, EXCETO:
(FONTE: Lei Federal nº 14.133/21 e alterações, art. 121)

A

Condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas, bem como da existência de provisão trabalhista.

B

Exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro- garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas.

C

Efetuar o depósito de valores em conta vinculada.

D

Estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador.

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Q3228507

Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP Prova: PUBLICONSULT - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP - Advogado |

Q3228507 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal nº 14.133/21, não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:

1 - Pessoa física ou jurídica que, nos 8 (oito) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
2 - Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
3 - Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários.

Estão CORRETAS:
(FONTE: Lei Federal nº 14.133/21 e alterações, art. 14)

A

1 e 2, apenas.

B

1 e 3, apenas.

C

2 e 3, apenas.

D

1, 2 e 3.

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Q3226810

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio do Oeste - SC Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Agente Administrativo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Agente de Combate à Endemias |

Q3226810 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, define as regras de licitações e contratos públicos NÃO sendo aplicada:

A

Aos fundos especiais e sociedades de economia mista.

B

Ao Ministério Público e fundações públicas.

C

Às fundações públicas e autarquias.

D

Às sociedades de economia mista e empresas públicas.

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Q3224868

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Auditor |

Q3224868 Direito Administrativo

A respeito dos contratos de abertura de crédito assinados entre entidades públicas pertencentes à Administração Direta e instituições financeiras, é correto afirmar, nos termos da Lei nº 14.133/2021, que

A

estão sujeitos à prévia licitação na modalidade concorrência, de maneira a atender ao princípio constitucional da impessoalidade.

B

estão sujeitos à prévia licitação na modalidade leilão, de maneira a atender ao princípio constitucional da impessoalidade.

C

tais contratos não estão sujeitos ao regime previsto na referida Lei.

D

são vedados, sendo considerados nulos os contratos assinados com referido objeto.

E

são contratos apenas no nome, pois se apresentam verdadeiramente como “atos de império”, insuscetíveis de controle.

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Q3220080

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Administração Técnica |

Q3220080 Direito Administrativo

Além das disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), na aplicabilidade da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, ______________, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, ______________, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, _______________e do desenvolvimento nacional sustentável.

Assinale a alternativa que completa corretamente as três lacunas:

A

da segregação de funções, da clareza, da justiça

B

do interesse privado, da probidade, da probidade administrativa

C

da lealdade, da estabilidade, da produtividade

D

da probidade administrativa, da segregação de funções, da economicidade

E

do interesse privado, da economicidade, da probidade administrativa

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Q3219878

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nazarezinho - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nazarezinho - PB - Assessor Jurídico |

Q3219878 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações entrou em vigor revogando diversas normas que versavam sobre o tema, de modo que é CORRETO afirmar que:

A

em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, desde que seja garantida a elaboração de projetos.

B

de acordo com a Nova Lei de Licitações, o procedimento será conduzido por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou pertencentes aos cargos em comissão, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar apenas as atividades necessárias ao bom andamento do certame, excluindo-se a homologação.

C

repactuação é a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.

D

no processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados sempre de forma combinada: I- composição de custos globais menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); II- contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 2 (dois) anos anteriores à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente; III- utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso; IV- pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 12 (doze) meses de antecedência da data de divulgação do edital.

E

no caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 70% (setenta por cento) do valor orçado pela Administração.

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Q3219056

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Assistente Geral |

Q3219056 Direito Administrativo

Acerca dos Contratos Administrativos, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I - Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 14.133/2021 e às cláusulas contratuais.
II - Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, sendo facultado à administração pública a sua divulgação em sítio eletrônico oficial.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3218583

Ano: 2025 Banca: UFRR Órgão: UFRR Provas: UFRR - 2025 - UFRR - Técnico em Assuntos Educacionais | UFRR - 2025 - UFRR - Economista | UFRR - 2025 - UFRR - Produtor Cultural | UFRR - 2025 - UFRR - Analista de Tecnologia da Informação | UFRR - 2025 - UFRR - Engenheiro/Área: Civil | UFRR - 2025 - UFRR - Contador |

Q3218583 Direito Administrativo

A execução dos contratos administrativos, em conformidade com o previsto na Lei nº 14.133/2021, deve observar uma série de procedimentos e requisitos para garantir que o objeto contratado seja entregue de forma eficiente, segura e alinhada com o interesse público. Esse processo envolve a fiscalização, o acompanhamento e o cumprimento — das —obrigações contratuais pela Administração e pelos contratados, garantindo a qualidade, o cumprimento dos prazos e a boa gestão dos recursos públicos. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre a execução dos contratos, analise as afirmativas a seguir e assine a alternativa CORRETA.

A

Não é proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.

B

Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, poderão ser obtidas depois da divulgação do edital.

C

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

D

Ao longo da execução do contrato, é facultado ao contratado cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas especificas.

E

A execução do contrato devera ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados, ou pelos respectivos substitutos, sendo defeso a contratação de terceiros para assisti-los e subsidia-los com informações pertinentes a essa atribuição.

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Q3216958

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Contador |

Q3216958 Direito Administrativo

“Com fulcro no § único do art. 48, da Lei nº 14.133/2021 – Licitações e Contratos Administrativos, durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar _____________ , companheiro ou _____________ em linha reta, ____________ ou por afinidade, até o _____________ grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na ______________ ou na ______________, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

parente / cônjuge / colateral / segundo / auditoria / fiscalização

B

cônjuge / parente / colateral / quarto / auditoria interna / fiscalização

C

cônjuge / parente / colateral / terceiro / fiscalização / gestão do contrato

D

descendente / cônjuge / parente / terceiro / fiscalização / gestão do contrato

E

colateral / cônjuge / parente / terceiro / auditoria interna / gestão do contrato

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Q3216954

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Contador |

Q3216954 Direito Administrativo

De acordo com o art. 48, da Lei nº 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou da entidade. O referido artigo apresenta o que é VEDADO à Administração ou a seus agentes, na contratação do serviço terceirizado. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. Fixar salário superior a ser pago pelo contratado.
II. Indicar pessoas expressamente nominadas para executar diretamente o objeto contratado. Todavia, admite-se a execução por pessoas de forma indireta.
III. Definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos.
IV. Estabelecer vínculo de subordinação com funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado.
V. Prever em edital exigências que constituem intervenção indevida da Administração na gestão interna do contratado.
VI. Demandar a funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação.

Está correto o que se afirma apenas em

A

IV e V.

B

II, III e VI.

C

III, IV, V e VI.

D

I, II, III, V e VI.

E

I, II, IV, V e VI.

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Q3216338

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: IPHAN Provas: FGV - 2025 - IPHAN - Analista Ambiental | FGV - 2025 - IPHAN - Educação Patrimonial | FGV - 2025 - IPHAN - Antropologia | FGV - 2025 - IPHAN - Arqueologia | FGV - 2025 - IPHAN - Arquitetura e Urbanismo | FGV - 2025 - IPHAN - Geoprocessamento |

Q3216338 Direito Administrativo

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) realizou licitação com o objetivo de celebrar, na sequência, contrato administrativo para o fornecimento de bens de uso contínuo por parte da entidade pública.

Dessa forma, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório foi encaminhado à autoridade superior.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.

I. Proceder à revogação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, se presente ilegalidade insanável.
II. Anular a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.
III. Adjudicar o objeto e homologar a licitação.

A autoridade superior poderá, além de determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades, adotar a(s) medida(s) elencada(s) em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3216109

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |

Q3216109 Direito Administrativo

Determinada entidade federal decide realizar uma contratação direta em razão do baixo valor, nos termos da nova Lei de Licitações. Acerca do regime jurídico dessa forma de contratação pretendida no caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

A

Caso a entidade contratante seja uma autarquia qualificada como agência executiva, os valores da dispensa previstos em lei serão triplicados para compras, obras e serviços.

B

A atualização dos valores da dispensa necessita ser realizada anualmente, por meio da edição de lei em sentido formal, alterando os montantes previstos na nova Lei de Licitações.

C

Essa forma de contratação será preferencialmente paga por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

D

Para fins de verificação dos valores da dispensa, deve ser aferido o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora ou o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

E

Essa forma de contratação será obrigatoriamente precedida de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de três dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

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Q3215724

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3215724 Direito Administrativo

O controle dos atos da Administração Pública & exercido internamente, pelos próprios órgãos e entidades da estrutura administrativa, mas também externamente, por meio dos órgãos de controle. Consoante a nova disciplina da Lei nº 14.133/2021, 05 órgãos de controle externo devem considerar, na fiscalização dos atos regidos pela norma, a

A

natureza jurídica do órgão ou entidade, já que se limitam ao controle dos atos e negócios praticados pela Administração direta e pelas entidades de classe.

B

faculdade de substituir a Administração Pública, no caso de reiterada omissão ou negligência para regular & disciplinar suas relações jurídicas.

C

adoção de critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco, em face das razões apresentadas pelos órgãos interessados.

D

possibilidade de desconstituirem os atos e contratos administrativos, por motivos de conveniência e oportunidade.

E

permissão para suspender, anular ou aditar os atos e ajustes praticados pela Administração Pública, desde que demonstradas as razões para tanto.

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Q3215152

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3215152 Direito Administrativo

Considere que determinado contrato administrativo que tenha por objeto a modelagem de desestatização e venda de ações detidas pelo Estado em uma sociedade de economia mista, celebrado de acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 14.133/2021, com prazo de duração de 12 meses, tenha chegado a seu termo final sem a realização do objeto em função de atrasos decorrentes da judicialização do processo de privatização. Superados os questionamentos que impactaram o cronograma inicial,

A

afigura-se possível a prorrogação do contrato, por prazo não superior àquele inicialmente contratado e com custos adicionais limitados a 25% do valor original atualizado.

B

aplica-se a previsão legal de prorrogação automática do contrato, independentemente da celebração de aditivo, caso se conclua tratar-se de contrato por escopo.

C

não será admitida a prorrogação do prazo contratual, considerando a natureza do objeto, que não corresponde à prestação de serviços contínuos.

D

caso haja anuência da contratada, é possível a prorrogação do prazo de execução, sendo imprescindível a celebração de aditivo contratual e comprovação de álea extraordinária.

E

a Administração Pública pode prorrogar unilateralmente o contrato, reequilibrando a contratada pelos custos decorrentes do atraso do cronograma caso tenha extrapolado 50% ou mais do prazo original.

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Q3214718

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3214718 Direito Administrativo

Uma empresa prestadora de serviços contínuos de vigilância encaminhou correspondência à Administração Pública contratante, noticiando sucessivos e reiterados atrasos nos pagamentos dos valores mensais que lhe são devidos, o que, segundo a mesma, vem ocasionando atrasos também no pagamento das respectivas remunerações para os empregados que desempenham as atividades contratadas. De acordo com a disciplina da Lei nº 14.133/2021, a contratada

A

deverá demandar judicialmente a contratante, inclusive podendo pleitear o sequestro de valores, caso o atraso seja superior a 2 meses.

B

poderá interromper a prestação dos serviços após decorridos 10 dias do vencimento de qualquer parcela contratualmente devida pela contratante.

C

poderá notificar a Administração Pública com a imposição de multa contratual, considerando o previsto na matriz de riscos do ajuste.

D

poderá rescindir o contrato, caso o atraso dos pagamentos seja superior a, no mínimo, 4 meses, contados da data de vencimento da obrigação, na forma da disciplina contratual.

E

poderá suspender a prestação dos serviços, caso o atraso dos pagamentos seja superior a 2 meses, contados da emissão da nota fiscal de prestação de serviços.

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Q3212439

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente Administrativo |

Q3212439 Direito Administrativo

No contexto dos contratos administrativos, o princípio do equilíbrio econômico-financeiro visa:

A

Garantir que o contratado obtenha lucro independente de mudanças no contrato.

B

Assegurar que a Administração Pública não precise alterar contratos durante sua execução.

C

Permitir ajustes contratuais para preservar as condições inicialmente pactuadas entre as partes.

D

Determinar que o contratado arque integralmente com os riscos do contrato.

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Questões de Concurso Sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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