Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos para Concurso - Página 118

Q387368

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente de Fiscalização | IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Técnico | IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Administrativo | IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente de Sistemas | IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Financeiro |

Q387368 Direito Administrativo

Acerca das normas que disciplinam o contrato administrativo, dispostas na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A

Diante da indisponibilidade da coisa pública, não há qualquer possibilidade de o ente público comprar determinado bem mediante contrato verbal, sobretudo em razão da necessária publicidade dos atos administrativos.

B

Ao ente contratante é assegurado o direito de intervir na execução do contrato e ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e demais serviços vinculados ao objeto do contrato.

C

Antes que a Administração Pública proceda com o recebimento provisório e definitivo do objeto licitado, o contratado nada poderá fazer.

D

O contrato administrativo apresenta apenas características próprias de direito privado.

E

Por sempre haver a necessidade de os contratantes estarem em pé de igualdade, o princípio da supremacia do interesse público não se aplica aos contratos administrativos.

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Q387317

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Administração |

Q387317 Direito Administrativo

Em relação aos contratos firmados pela Administração em decorrência de licitações realizadas em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A

Embora não seja necessário constar como cláusula do contrato, o contratado deverá cumprir junto à Administração, durante todo o período do contrato, a obrigação de atender a todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

B

São exemplos de cláusulas necessárias aos contratos a serem firmados pela Administração: as que estabeleçam o objeto do contrato e seus elementos característicos; e, as que estabeleçam o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

C

Nas contratações de obras, serviços e compras, a Administração deverá exigir do contratado prestação de garantia, independentemente de estar prevista ou não no correspondente instrumento convocatório.

D

As modalidades de garantia, admitidas na legislação específica, a serem oferecidas à Administração, pelo contratado, são seguro- garantia ou fiança bancária, sempre limitadas a cinco por cento do valor do contrato.

E

A duração dos contratos firmados pela Administração, com base na Lei nº 8.666/1993, limita-se estritamente à vigência dos respectivos créditos orçamentários, sem nenhuma exceção.

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Q386603

Ano: 2006 Banca: FJPF Órgão: CONAB Prova: FJPF - 2006 - CONAB - Técnico Administrativo |

Q386603 Direito Administrativo

Em relação aos contratos administrativos, pode-se afirmar que:

A

os prazos de conclusão e de entrega da obra não admitem prorrogação;

B

a declaração de nulidade do contrato não possui efeitos retroativos;

C

o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de convite e de tomada de preços;

D

na fase de execução, o contratante deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato;

E

é dispensável o “termo de contrato” nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

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Q386600

Ano: 2006 Banca: FJPF Órgão: CONAB Prova: FJPF - 2006 - CONAB - Técnico Administrativo |

Q386600 Direito Administrativo

Dentre as cláusulas necessárias aos contratos administrativos, é dispensada a cláusula que estabeleça:

A

o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática;

B

as condições de exportação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

C

o regime de execução ou a forma de fornecimento;

D

as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

E

o objeto e seus elementos característicos.

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Q386316

Ano: 2006 Banca: FJPF Órgão: CONAB Prova: FJPF - 2006 - CONAB - Procurador |

Q386316 Direito Administrativo

Quando a Administração Pública participa, como se fosse um particular, de um contrato de índole civil, como o de locação de imóvel:

A

não haverá quaisquer distinções entre a Administração Pública e a outra parte contratante;

B

prevalecerá o interesse particular, haja vista a natureza civil do contrato de locação;

C

a Administração Pública poderá deixar de observar os princípios que devem nortear a sua atuação, já que, neste caso (o do contrato de locação), se equipara ao particular;

D

prevalecerá, ainda assim, o interesse público, haja vista que o seu (do interesse público) atendimento constitui-se em finalidade da Administração Pública;

E

a Administração Pública poderá deixar de observar todos os direitos do particular.

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Q385954

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito |

Q385954 Direito Administrativo

Acerca das cláusulas de privilégio no âmbito das contratações públicas, assinale a alternativa correta.

A

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias nunca poderão ser alteradas sem a prévia aquiescência do contratado.

B

A rescisão do contrato administrativo, inexoravelmente, e´ decorrência de inadimplemento do contratado.

C

A lei licitatória geral, objeto da Lei nº 8.666/1993, distingue expressamente os tipos de alteração contratual qualitativa e quantitativa para fins de limites.

D

A exceção de contrato não cumprido não se aplica aos contratos administrativos em prejuízo da Administração Pública.

E

As sanções administrativas podem ser aplicadas independentemente de previsão no instrumento contratual, denominando-se sanções extracontratuais.

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Q384922

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2014 - SEPLAG-MG - Gestor de Transportes e Obras - Administração |

Q384922 Direito Administrativo

De acordo com as definições estabelecidas, pertinentes ao processo licitatório na Administração Pública, leia a sentença e preencha a lacuna corretamente: “ _______________ é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.”

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

A

Compra.

B

Alienação.

C

Obra.

D

Contrato.

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Q384792

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2014 - SEPLAG-MG - Gestor de Transportes e Obras - Direito |

Q384792 Direito Administrativo

NÃO é cláusula necessária em todo contrato administrativo:

A

Direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

B

Regime de execução ou a forma de fornecimento.

C

Indicação do servidor responsável pela fscalização do contrato.

D

A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualifcação exigidas na licitação.

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Q384373

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q384373 Direito Administrativo

A mutabilidade é característica inerente ao contrato administrativo, podendo ser evidenciada pela :

A

possibilidade de substituição do objeto contratual, diante de alteração das necessidades da Administração pública e desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

B

possibilidade de rescisão unilateral do contrato por parte da Administração pública, descabida, no entanto, modificação quantitativa e qualitativa.

C

presença das cláusulas exorbitantes, por meio das quais se confere às partes a possibilidade de alteração unilateral do contrato, inclusive para rescindi-lo.

D

presença das cláusulas exorbitantes, que compatibilizam a possibilidade de adequação da relação contratual à dinâmica do interesse público, que pode variar ao longo da relação contratual.

E

necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mesmo diante de alterações unilaterais levadas a efeito pelas partes.

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Q383496

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico do Ministério Público |

Q383496 Direito Administrativo

Quanto às sanções administrativas prevista na Lei nº 8.666 de1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A advertência não cabe em caso de inexecução total do contrato.

B

A multa de mora, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contrato.

C

A multa de mora não pode ser aplicada cumulativamente com a multa prevista para o caso de inexecução total do contrato.

D

A suspensão temporária de participação em licitação, se superior a dois anos, é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.

E

A reabilitação em caso de declaração de inidoneidade para licitar com a Administração se dará perante a autoridade imediatamente superior que aplicou a penalidade.

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Q383004

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: MAPA Prova: CONSULPLAN - 2014 - MAPA - Administrador |

Q383004 Direito Administrativo

Contrato administrativo pode ser conceituado como o ajuste que a administração pública firma com o particular ou outro ente público para consecução de interesse coletivo. Todos os contratos administrativos devem trazer cláusulas que estabeleçam os seguintes itens elencados, EXCETO:

A

O objeto e seus elementos característicos do contrato, bem como o regime de execução ou a forma de fornecimento.

B

Somente os prazos de início para a execução do objeto do contrato, sendo o prazo final estabelecido no decorrer da atividade.

C

O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

D

O preço e as condições de pagamento, os dados para o reajuste e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

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Q381801

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q381801 Direito Administrativo

Em relação à rescisão de contrato, assinale a opção correta.

A

A rescisão decretada pelo Poder Judiciário consiste em uma rescisão administrativa.

B

Em um contrato, o falecimento do contratado caracteriza uma rescisão judicial.

C

A rescisão de pleno direito configura-se em caso de incapacidade da administração pública de cumprir com suas obrigações e de consequente inocorrência de inadimplência.

D

A rescisão amigável é possível na administração pública mediante a celebração de distrato com mútua quitação.

E

A rescisão de contrato por ato unilateral da administração pública denomina-se rescisão direta.

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Q381076

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q381076 Direito Administrativo

Constitui sanção passível de aplicação pela Administração ao contratado, em face da inexecução total ou parcial do contrato, garantida prévia defesa:

A

multa, que não poderá extrapolar o valor da garantia prestada pelo contratado.

B

advertência, desde que não aplicada multa.

C

suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

D

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, vedada a reabilitação.

E

multa, que poderá substituir, a critério da Administração, a suspensão temporária de contratar com a Administração.

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Q381075

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q381075 Direito Administrativo

No curso da execução de contrato de construção de uma rodovia federal, a empresa contratada pela União causou sérios danos a propriedades privadas, em face de comprovada imperícia na realização das escavações para a construção de um túnel. As obras foram regularmente acompanhadas e fiscalizadas pelo representante da contratante. Diante dessa situação, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, a

A

responsabilidade é integralmente da Administração, salvo se comprovada conduta dolosa da empresa contratada.

B

empresa contratada é responsável perante os terceiros prejudicados e também pelos danos causados à Administra- ção.

C

empresa contratada é responsável apenas perante os terceiros prejudicados, mas não por danos causados à Administração, uma vez que a mesma fiscalizou a execução do contrato.

D

empresa contratada e a Administração são solidariamente responsáveis pelos danos causados a terceiros pela má execução do contrato.

E

empresa contratada responde apenas subsidiariamente pelos danos causados aos terceiros, sendo a Administração a responsável direta pelos mesmos, limitados ao valor do contrato.

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Q380852

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO Prova: CESPE - 2014 - ICMBIO - Analista Administrativo |

Q380852 Direito Administrativo

Julgue os próximos itens relativos à licitação pública, aos contratos e às compras do governo.

O contrato administrativo exige licitação em qualquer situação, cabendo à administração pública determinar as cláusulas exorbitantes, que conferem poderes ao contratado, a fim de eliminar as desvantagens do contrato.

Certo

Errado

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Q380277

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: INSS Prova: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Direito |

Q380277 Direito Administrativo

Com relação ao prazo excepcional, isto é, além do prazo máximo de vigência dos contratos administrativos, nos termos da Lei n. 8666/93, está correta a seguinte afirmação:

A

Em função de decisão discricionária, devidamente justificada e mediante autorização da autoridade superior, o prazo poderá ser prorrogado por até seis meses.

B

Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo poderá ser prorrogado por até doze meses.

C

É vedada a prorrogação além do prazo de sessenta meses.

D

Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo poderá ser prorrogado por até seis meses

E

Em função de decisão discricionária, devidamente justificada e mediante autorização da autoridade superior, o prazo poderá ser prorrogado por até doze meses.

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Q380268

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: INSS Prova: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Direito |

Q380268 Direito Administrativo

Texto associado

As questões 61 e 62 tomarão por base o seguinte texto:

A União Federal firmou, em 2010, pelo prazo de 2 anos, convênio com o Instituto de Assistência ao Menor Carente, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecido como de utilidade pública, visando à implementação de programa de educação ao menor, nas capitais brasileiras. No referido termo de convênio, a União Federal é designada como contratante e o Instituto de Assistência ao Menor Carente como contratado, constando, igualmente, como objeto a “prestação de serviços visando à implementação do ensino profissionalizante nas Capitais de Estado listadas no anexo.” Em face do teor do convênio, estipula este que o seu extrato não será publicado no Diário Oficial da União. Não consta do termo de convênio contrapartida por parte do Instituto de Assistência ao Menor Carente e o preço pactuado é de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), cujo desembolso se fará mensalmente, a partir do recebimento, pela União Federal, de cada etapa do convênio. Terminada a vigência e efetuado o pagamento do valor em sua totalidade e de forma pontual, o Instituto de Assistência ao Menor Carente não apresentou, até o presente momento, sua prestação de contas.

Considerando as informações acima, qual a conclusão a que se pode chegar em relação à modalidade de pacto firmado?

A

Não se trata de convênio, uma vez que em verdade se busca a prestação de serviços.

B

Não se trata de convênio, uma vez que este não pode ser utilizado na área de educação.

C

O pacto é um convênio uma vez que celebrado entre a União Federal e uma pessoa jurídica de direito privado, sem fin lucrativos.

D

O pacto é um convênio porque foi assim designado pela União Federal, a quem cabe a exclusividade de designar a nomenclatura dos acordos firmados.

E

Não se trata de um convênio, uma vez que este somente pode ser firmado em âmbito regional e não em âmbito nacional

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Q379936

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Direito |

Q379936 Direito Administrativo

Impõe-se, legalmente, ao contratado pela Administração Pública o dever de, no caso de atraso de pagamento do preço contratual devido pela Administração Pública, aguardar até 90 dias para, então, exercer o direito de suspender a execução do contrato ou pleitear sua rescisão e indenização. A hipótese tem fundamento

A

na natureza “intuitu personae” do contrato administrativo.

B

no poder de alteração unilateral da avença, que constitui prerrogativa da Administração Pública.

C

no princípio da manutenção da equação econômico-financeira aplicável ao contrato administrativo.

D

na aplicação parcial ou mitigada da cláusula da exceção do contrato não cumprido aos contratos administrati- vos.

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Q379499

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Assessor Jurídico |

Q379499 Direito Administrativo

Conforme previsto na Lei nº 8.666/93, a prestação de serviços de limpeza de um órgão público, executados de forma contínua, poderá ter a sua duração prorrogada, de forma contínua, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, ficando a prorrogação limitada ao seguinte prazo máximo:

A

12 (doze) meses

B

24 (vinte e quatro) meses

C

48 (quarenta e oito) meses

D

60 (sessenta) meses

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Q379431

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379431 Direito Administrativo

No que se refere aos contratos firmados entre particulares e o Poder Público, há previsões legais de sanções administrativas pela inexecução total ou parcial do contrato. Nesse contexto, verifica-se que:

A

no caso de declaração de inidoneidade para contratar com a Administração, é possível ao sancionado que promova sua reabilitação, que dependerá sempre de concordância da Administração

B

uma dessas sanções se constitui na declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, que tem incidência por prazo indeterminado

C

na sanção de advertência, em regra, não é necessária a oportunização de defesa ao sancionado, já que não gera a este danos patrimoniais

D

as sanções de suspensão temporária e impedimento para contratar com a Administração, têm, respectivamente, os prazos máximos de 1 ano e 3 anos

E

a sanção de suspensão temporária não pode ser aplicada em conjunto com a pena de multa e exige o devido processo legal antes de sua aplicação, devendo o direito de defesa ser exercido, segundo a Lei 8.666/93, em 15 dias úteis

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Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos para Concurso

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