Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos para Concurso

o contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

o contratado e a Administração Pública são solidariamente responsáveis pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

não é atribuição da Administração a fiscalização do cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho.

não é possível ao contratado, na execução do contrato, subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento.

O regime jurídico dos contratos administrativos instituídos por esta Lei confere à Administração a prerrogativa de alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos independentemente de prévia concordância do contratado.

A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente, e o contrato produzirá os regulares efeitos jurídicos até a data de declaração da nulidade.

A declaração de nulidade do contrato administrativo sempre exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que for declarada.

A duração de todos os contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

Apenas I e IV estão corretas.

Apenas I e III estão corretas.

Apenas II e III estão corretas.

Apenas II e IV estão corretas.

O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído por Lei, confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

Para obras e serviços de engenharia, a modalidade de licitação concorrência só poderá ser realizada no valor estimado de contratação de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

Os contratos administrativos regidos pela Lei 8.666/1993 não podem ser alterados unilateralmente.

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

C - C.

E - C.

C - E.

E - E.

25%; 30%

30%; 25%

30%; 50%

25%; 50%

A duração do novo contrato deveria estar adstrita à vigência do respectivo crédito orçamentário.

A prorrogação deveria ser submetida à apreciação da comissão permanente de licitação.

A prorrogação foi feita com prazo de vigência de apenas seis meses.

O contrato original já tinha cinco anos de vigência.

O contrato em questão foi aditado um mês depois de terminada a sua vigência.

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto no Art. 7º da Lei nº 8.666/1993 e, em particular, à seguinte sequência: Projeto Básico – Projeto Executivo – Execução das Obras e Serviços.

As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público devidamente justificado.

Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos e por acordo das partes.

Em relação à execução dos contratos, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

Todo o procedimento de licitação, dispensa ou inexigibilidade será iniciado com a Solicitação de Compra.

No caso de Dispensa de Licitação ou no de Inexigibilidade a Comissão Permanente de Licitação encaminhará o processo para a Procuradoria-Geral do Município para análise da legalidade do pedido, observados os procedimentos estabelecidos nos capítulos próprios.

A celebração de convênio e outros instrumentos congêneres depende de prévia aprovação, por parte do titular do órgão, do plano de trabalho proposto pela organização interessada ou em conjunto com esta.

Os convênios relacionados a ações de educação, saúde e assistência social, de extrema urgência e relevância, assim declarados pelo respectivo titular do órgão, poderão ser celebrados mediante compromisso, subscrito pelo dirigente máximo do partícipe privado, devendo ser apresentada parte da documentação relacionada neste artigo até 120 (cento e vinte) dias após a celebração do convênio, sob pena de rescisão deste e devolução das quantias eventualmente adiantadas, além de outras penalidades previstas em lei ou no próprio instrumento.

O partícipe privado não poderá receber recursos superiores a 35% no prazo de até 120 dias após a celebração do convênio.

l, III, V e VI, apenas.

l, II, III, IV, V e VI.

l, II, IV e VI, apenas.

III, IV e V, apenas.

subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso.

orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.

seguro-garantia que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

Para qualquer alteração contratual é regra geral que se apresente uma justificativa

Em nenhuma hipótese a Administração Pública pode unilateralmente alterar os contratos administrativos

Em algumas condições específicas, é facultado à Administração Pública ultrapassar os limites de 80% (oitenta por cento) nas alterações contratuais qualitativas

Os contatos administrativos, regem-se pelas regras e princípios de direito privado (direito Administrativo), ou seja, pelo Regime Jurídico Administrativo

Aplicar sanções motivadas apenas pela inexecução total do contrato.

Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

Rescindi-lo, unilateralmente em caso do não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

É proibido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.

quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

Fato do príncipe.

Regime aleatório.

Ato desproposital.

Desembaraço diferido.

Investidura remanescente.

É correta apenas a afirmativa 2.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos é aplicável aos Municípios e ao objeto do contrato; o prazo máximo de vigência desse contrato é de 15 anos; o critério de julgamento é o da técnica e preço.

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos é aplicável aos Municípios e ao objeto do contrato; o prazo máximo de vigência desse contrato é de 10 anos; o critério de julgamento é o do menor preço.

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos é aplicável aos Municípios e ao objeto do contrato; não há previsão de prazo máximo de vigência desse contrato; o critério de julgamento é o da melhor técnica.

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos é aplicável aos Municípios e ao objeto do contrato; o prazo máximo de vigência desse contrato é de 10 anos; o critério de julgamento é o da técnica e preço.

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos é aplicável aos Municípios e ao objeto do contrato; não há previsão de prazo máximo de vigência desse contrato; o critério de julgamento é o melhor preço.

Lealdade entre as partes – Boa Fé.

Lei entre as partes (lex inter partes) – Observância do pactuado (pacta sunt servanda).

Bondade entre as partes (carpe diem) – Lei Rei (lex rex).

Erro humano (errare humanum est) – Lei Anti Corrupção (lex anti corruptio).

Vida eterna (ad vitam aeternam) – Sorte está lançada (alea jacta est).