Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos para Concurso
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Analise as afirmativas considerando as definições constantes na Lei Federal nº 8.666/93 e assinale com V diante das assertivas verdadeiras e com F diante das assertivas falsas.
( ) Tarefa - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
( ) Projeto Executivo - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação.
( ) Projeto Básico - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
( ) Administração - a administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, abrangendo, inclusive, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.
Sobre a formalização dos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
A respeito da vigência dos contratos administrativos, é CORRETO afirmar:
Considerando às cláusulas necessárias em todo contrato firmado com a Administração, segundo dispõe o Art. 55 da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), analise os itens abaixo.
I. Crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
lI. Regime de execução ou a forma de fornecimento.
IlI. Garantias oferecidas para assegurar a plena execução do contrato, quando exigidas .
lV. Direitos e responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.
V. Obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Estão corretos os itens
“Contrato administrativo exige licitação prévia, só dispensada, dispensável ou inexigível nos casos expressamente previstos em lei...” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Malheiros Editores. 32ªed. São Paulo.)
Sobre “licitação e contrato”, analise as proposições com V(Verdadeiro) ou F(Falso). Em seguida, marque a sequência correta.
( ) Todo contrato envolve duas partes: contratante e contratado.
( ) A principal característica do contrato é a assinatura da parte contratada.
( ) Licitação é o antecedente necessário do contato administrativo; enquanto contrato é o consequente lógico da licitação.
( ) Para ganhar uma licitação basta a parte interessada marcar presença no pregão.
No que se refere aos contratos administrativos está correto o que se afirma, EXCETO em:
No que tange os contratos administrativos, a Lei Federal nº 8.666/1993 estabelece que:
Poderão ser apresentados recursos com relação aos atos da Administração Pública decorrentes da aplicação da Lei Nº 8.666/93.
São casos em que cabe a apresentação de recursos administrativos previstos em Lei, exceto:
Os casos de rescisão contratual são descritos de forma objetiva na Lei Nº 8.666/93.
São tipos de rescisão contratual previstos nessa Lei, exceto:
Sobre “Licitações e contratos”, analise as proposições com o código V(verdadeiro) ou F(falso). Em seguida, marque a sequência correta.
( ) Contrato é todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos.
( ) Em princípio, todo contrato é negócio jurídico bilateral e comutativo, isto é, entre pessoa que se obriguem a prestações mútuas e equivalentes em encargos e vantagens.
( ) Contrato administrativo só pode ser firmado entre instituições públicas estaduais. Executar o contrato é cumprir suas cláusulas segundo a comum intenção das partes no momento de sua celebração.
( ) Licitação é o primeiro passo para se iniciar a construção de um prédio para instituição pública.
( ) Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual o Estado seleciona a melhor proposta e contrata os profissionais para trabalhar em obras públicas.
Sobre a normativa que trata das licitações e contratos da Administração Pública (Lei de N° 8666/1993), é INCORRETO afirmar:
Os contratos administrativos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
I. caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
II. cotas de fundo de investimento;
III. seguro-garantia;
IV. fiança bancária;
V. garantia fidejussória, também chamada de garantia pessoal.
Está correto o que se afirma somente em:
Diante das inúmeras características dos contratos administrativos apontadas pelos administrativistas, pode-se concluir que os contratos administrativos possuem as seguintes características, exceto:
Quanto à rescisão do contrato administrativo, assinale a alternativa correta.
O Município realiza contrato de aquisição de veículos adaptados para transporte de crianças portadoras de deficiência e, após a prestação dos serviços por seis meses, o Tribunal de Contas determina a anulação do contrato por ter sido realizado sem a necessária licitação.
A partir desses fatos, assinale a alternativa correta.
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