Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos para Concurso

Antioquia é servidor público e está em desacordo com os procedimentos realizados pelo setor de compras do município VAE e pretende que as despesas autorizadas sejam objeto de fiscalização. Nos termos da Lei nº 8.666/93, o controle das despesas decorrentes dos contratos por ela regidos deve ser exercido pelo:

A sociedade Tranças, Travessias e Trucos obtém vitória em procedimento licitatório para executar determinada obra de vulto, beneficiando o órgão público XZ e, após as formalidades legais, inicia os trâmites necessários para a realização do evento contratado. Após seis meses de cumprimento contratual, é advertida de que os trabalhos estão em ritmo considerado aquém do necessário para conclusão no prazo previsto. Apesar da advertência, o ritmo da obra não foi modificado. Nos termos da Lei nº 8.666/93, em caso de lentidão injustificada e, consequentemente, de comprovada impossibilidade de conclusão da obra, a Administração Pública poderá: 

Jud atua como cidadã ativa vinculada à organização privada que fiscaliza os gastos públicos em todas as esferas da federação nacional. Sabedora da realização de processo licitatório no município KLR, prontamente apresenta requerimento para conhecer os termos do contrato, o que foi indeferido pelo responsável local. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, é permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o:

Ilia é gerente de contratos do órgão público VZ e participa de várias aquisições de bens utilizados no dia a dia, todos submetidos a rigoroso processo de avaliação, com recepção provisória e definitiva de acordo com previsão legal. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, o recebimento provisório poderá ser dispensado em caso de gêneros:

Para os fins do Parágrafo Único do art.2º da Lei 8.666/1983, “considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada”. Para caracterizar o contrato administrativo, não basta o consenso das partes; é necessário, ainda, que se observem certos requisitos formais indispensáveis. Abaixo estarão descritos alguns deles. Assinale a alternativa que não contenha um desses requisitos:

    Determinado município contratou, diretamente, artista com notória especialização para a pintura de um muro em ponto turístico da cidade, justificando a contratação direta por inexigibilidade de licitação. Poucos meses após o recebimento do objeto contratado, a pintura foi descaracterizada pela ação da chuva no local.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Sobre contrato administrativo, podemos afirmar que: 

Fonte: Lei n.º 8.666/1993 

Após regular processo licitatório, determinado órgão público celebrou três contratos administrativos (A, B e C), regidos pela Lei n.º 8.666/1993. Posteriormente, ocorreram as seguintes situações:

I modificação do projeto do contrato A, para melhor adequação técnica nos seus objetivos;
II necessidade de modificação do valor do contrato B, em decorrência de diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela lei; e
III conveniência em substituir a garantia de execução do contrato C.
Nessa situação hipotética, à luz da Lei n.º 8.666/1993, a administração pública, com as devidas justificativas, poderá alterar

A Prefeitura Municipal de São Romão (MG) realiza um processo licitatório para aquisição de carteiras escolares, cujo valor original do contrato é R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Devido ao surgimento de uma nova demanda, é necessário realizar um aditivo contratual para acréscimo de 15% sobre o valor do contrato, porém, por falta de matéria-prima, a contratada se recusa a executar o aditivo contratual. Nesse caso, 

Sobre a Lei nº 14.133/2021 e sua aplicação no âmbito das contratações públicas realizadas por Fundações Públicas, assinale a assertiva correta.

No ano de 2020, sob o regime jurídico da Lei nº 8.666/1993, foi celebrado contrato entre pessoa jurídica de direito privado e o Município X sem a realização de procedimento licitatório exigido em lei. O negócio jurídico foi invalidado. Considerando-se a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada, é correto afirmar que: 

Suponha que a Empreiteira “A” tenha se sagrado vencedora de processo licitatório regularmente concluído no Município “X”, tendo assinado contrato administrativo para a realização de obras de engenharia civil para a construção de uma unidade educacional em terreno indicado pelo próprio Poder Público. Seis meses após o início das obras, porém, o terreno no qual a obra estava sendo realizada, após chuvas excepcionalmente fortes, sofre um deslizamento de terra que impede de modo incontornável a continuidade da execução do contrato, sem que se possa atribuir culpa à Empreiteira ou ao Município.
Neste cenário, é correto afirmar, com base na Lei nº 8.666/1993, que

Hamilton, analisando a validade de certos atos administrativos, deve se manifestar sobre legalidade e formas de extinção. Assinale a afirmativa que apresenta uma manifestação correta.

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, analise as seguintes assertivas:
I. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada, cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujo período de prestação do serviço seja inferior a 10 (dez) anos ou que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. II. Na contratação de parceria público-privada, serão observadas, dentre outras, as diretrizes de transparência dos procedimentos e das decisões, repartição objetiva de riscos entre as partes e sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria. III. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
Quais estão corretas?

A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução, conforme estabelecido na Lei nº 8.666/93. As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas: execução direta e execução indireta. Esta última ocorre nos seguintes regimes, exceto: 

Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Em verdade, a expressão _________________ é equivocada, porque pode dar a ideia de que, uma vez concluído o julgamento, a administração está obrigada a adjudicar; isto não ocorre, porque a ______________ pode ocorrer em qualquer fase da licitação.

É realizada licitação para a contratação de empresa de engenharia para reforma de um prédio. A obra deverá ser concluída no prazo de seis meses. Durante a execução do serviço, é constatada a necessidade de alteração do projeto original, para a substituição de um elevador simples por um elevador de carga, que será mais adequado aos objetivos da Administração. A alteração implicará aumento de 5% do valor da contratação e ampliação do prazo de entrega em 10 dias. Nesse caso: 

Quanto aos contratos administrativos de que trata a Lei 8.666/93, é correto afirmar que:

Sobre os contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.