Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos para Concurso
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Q666314
Direito Administrativo
Texto associado
A Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o
Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas
para licitações e contratos da Administração Pública e dá
outras providências.
De acordo com a Lei no 8.666/1993, ‘contratado’ é a
pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a
administração pública, e ‘contratante’ é o órgão ou
entidade signatária do instrumento contratual. Acerca
desse tema, analise as afirmativas a seguir.
1) Conforme o artigo 65, a administração pública pode alterar unilateralmente o contrato com os fornecedores, quando houver modificação das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
2) O reequilíbrio econômico-financeiro de contrato é justificável pela ocorrência de fato imprevisível ou previsível de consequências incalculáveis, que podem retardar ou impedir a execução do que foi contratado.
3) O aumento de encargos, como reestruturação da carreira planejada pela empresa contratada, não é motivo que justifica o reequilíbrio econômicofinanceiro de um contrato que presta serviços à administração pública direta.
4) O tempo para execução de um contrato de fornecimento de material de consumo pode ser estipulado no ato convocatório para o certame e, em relação ao prazo das compras para entrega imediata, desde que não estipulado no contrato, o fornecedor erá até 120 dias para executar o contrato.
Estão corretas:
1) Conforme o artigo 65, a administração pública pode alterar unilateralmente o contrato com os fornecedores, quando houver modificação das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
2) O reequilíbrio econômico-financeiro de contrato é justificável pela ocorrência de fato imprevisível ou previsível de consequências incalculáveis, que podem retardar ou impedir a execução do que foi contratado.
3) O aumento de encargos, como reestruturação da carreira planejada pela empresa contratada, não é motivo que justifica o reequilíbrio econômicofinanceiro de um contrato que presta serviços à administração pública direta.
4) O tempo para execução de um contrato de fornecimento de material de consumo pode ser estipulado no ato convocatório para o certame e, em relação ao prazo das compras para entrega imediata, desde que não estipulado no contrato, o fornecedor erá até 120 dias para executar o contrato.
Estão corretas:
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
POLÍCIA CIENTÍFICA - PE
Prova:
CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Engenharia Civil |
Q665380
Direito Administrativo
Após a homologação da licitação de uma obra pública de
grande vulto e alta complexidade, regida pela Lei n.º 8.666/1993,
a adjudicatária foi convocada para assinar o contrato. Entretanto,
no momento da convocação, a futura contratada apresentou uma
carta de fiança, no valor de cinco por cento de sua proposta.
Como o edital previa a adoção obrigatória da caução em dinheiro
como modalidade de garantia, no percentual de dez por cento sobre
o valor contratado, a garantia não foi aceita. Foi então dado um
prazo de quarenta e oito horas para a empresa apresentar nova
garantia.
A respeito da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
A respeito da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
POLÍCIA CIENTÍFICA - PE
Prova:
CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Engenharia Civil |
Q665369
Direito Administrativo
Uma empresa vencedora de determinada licitação de uma obra
pública, cujo prazo de execução previsto no edital é de dezoito
meses, foi contratada e recebeu ordem de serviço para iniciar os
trabalhos quatro meses após a data de entrega das propostas.
Dependendo das condições previstas no edital e de acordo com a
legislação vigente, a contratada poderá ter direito a reajustamento
Q663607
Direito Administrativo
Considere as disposições da Lei Federal n° 8.666, de
21/06/1993 que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, institui normas para licitações
e contratos da Administração Pública e dá outras
providências e assinale a alternativa correta sobre a
definição dada no caso em que o órgão ou entidade
contrata com terceiros sob regime de empreitada por
preço global.
Q663531
Direito Administrativo
Acerca das alterações dos contratos administrativos, conforme disposições da Lei nº 8.666/93, analise as afirmativas a seguir.
I. É possível a alteração dos contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 por acordo das partes, quando conveniente a substituição da garantia da execução.
II. Somente por acordo das partes é possível haver acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
III. É possível a alteração unilateral pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q663398
Direito Administrativo
Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2016
Banca:
IF SUL - MG
Órgão:
IF Sul - MG
Prova:
IF SUL - MG - 2016 - IF Sul - MG - Assistente em Administração |
Q663241
Direito Administrativo
Em relação aos princípios que norteiam as licitações e contratos da Administração Pública, regulados pela
lei 8.666/93, o Diretor Administrativo de uma instituição Federal orientou, corretamente, que:
Q662857
Direito Administrativo
Sobre os contratos administrativos, previstos na Lei 8.666/93, assinale a alternativa correta.
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Copergás - PE
Prova:
FCC - 2016 - Copergás - PE - Auxiliar Administrativo |
Q661602
Direito Administrativo
Considere as afirmações abaixo.
I. O ato que autorizou sua lavratura. II. O número do processo da licitação. III. A sujeição dos contratantes às normas da Lei no 8.666/1993. IV. O ato de adjudicação do objeto da licitação ao vencedor do certame. Nos termos da Lei no 8.666/1993, após o respectivo procedimento licitatório, o contrato administrativo deve mencionar, dentre outros, o que consta em
I. O ato que autorizou sua lavratura. II. O número do processo da licitação. III. A sujeição dos contratantes às normas da Lei no 8.666/1993. IV. O ato de adjudicação do objeto da licitação ao vencedor do certame. Nos termos da Lei no 8.666/1993, após o respectivo procedimento licitatório, o contrato administrativo deve mencionar, dentre outros, o que consta em
Q660944
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, dispõe que é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a
Administração, salvo
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
ELETROBRAS-ELETROSUL
Prova:
FCC - 2016 - ELETROBRAS-ELETROSUL - Direito |
Q659532
Direito Administrativo
A empresa Construir S.A., após o respectivo procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com o Estado do Mato
Grosso para a construção de importante obra pública naquele Estado. Todavia, em razão de inexecução parcial do contrato
administrativo, a empresa foi sancionada com a declaração de inidoneidade para contratar com a Administração pública. Nos
termos da Lei nº 8.666/1993, a reabilitação
Ano: 2016
Banca:
FUMARC
Órgão:
Prefeitura de Matozinhos - MG
Prova:
FUMARC - 2016 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Advogado |
Q657179
Direito Administrativo
Pode-se corretamente afirmar acerca dos contratos administrativos que
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Copergás - PE
Prova:
FCC - 2016 - Copergás - PE - Analista Administrador |
Q656812
Direito Administrativo
Um pequeno Município do Estado de Pernambuco, após o respectivo procedimento licitatório, celebrará o respectivo contrato
com a empresa vencedora do certame. O objeto contratual concerne à compra de flores para o cemitério da Cidade, a ser feita
em regime de adiantamento, sendo o valor da contratação R$ 3.000,00. Nos termos da Lei no
8.666/1993, o contrato administrativo
Q656616
Direito Administrativo
São características dos contratos administrativos:
I. Consensualidade: os contratos administrativos são atos
bilaterais, pois dependem de um acordo entre as partes.
II. Presença da Administração Pública como Poder Público,
ou seja, no exercício de suas prerrogativas conferidas pelo
Direito Público – incidência de cláusulas exorbitantes.
III. Natureza intuitu personae (sem ser personalizado), ou
seja, o contrato é feito em razão das condições pessoais
do contratado, verificadas na licitação.
IV. Natureza de contrato de adesão, uma vez que suas
cláusulas são determinadas unilateralmente pela
Administração.
verifica-se que
Q656614
Direito Administrativo
Dadas as inferências seguintes sobre o texto,
I. Contrato da administração é todo aquele realizado por
entidades da Administração Pública entre si ou com
particulares. Somente pode ser regido, integral ou
parcialmente, pelo Direito Público.
II. O contrato administrativo é uma espécie de contrato da
administração regido integralmente por normas de Direito
Público, ou seja, aplicam-se a ele todos os dispositivos da
Lei n.º 8.666/93.
III. Existem também contratos realizados pela Administração
que podem ser considerados semipúblicos, ou seja,
obedecem a apenas algumas normas da Lei n.º 8.666/93,
sendo regidos predominantemente pelo Direito Privado.
IV. Os contratos da Administração não podem ser regidos
integralmente por normas de Direito Privado. Trata-se dos
contratos realizados por empresas públicas e sociedades
de economia mista que realizam atividades econômicas,
pois, de acordo com a Constituição Federal (art. 173, § 1º,
II), essas entidades devem estar sujeitas ao mesmo regime
jurídico das empresas privadas.
verifica-se que
Q656566
Direito Administrativo
Dadas as inferências seguintes sobre o contrato administrativo,
I. Na conceituação dos contratos administrativos, o interesse público é a razão essencial dos ajustes travados pela Administração Pública com particulares, ou outros entes da Administração, na busca pela consecução de determinado objeto, seja ele uma compra, prestação de serviços ou outra necessidade inerente à realização do bem comum.
II. Não são somente os princípios da supremacia do interesse público e a finalidade de interesse público que distinguem os contratos administrativos dos privados. A cláusula da pacta sunt servanda – por meio da qual as partes se obrigam a cumprir o convencionado fielmente – ao contrário dos contratos regidos pelo direito privado ou regime contratual comum, não se manifesta nos contratos celebrados pela Administração, ao menos em alguns casos.
III. A Administração Pública não exerce o poder de alterar unilateralmente os contratos em que fizer parte, assim como outras peculiaridades compatíveis com o regime de direito privado.
IV. Em decorrência dos poderes que lhe assistem, a Administração fica autorizada – respeitado o objeto do contrato – a determinar modificações nas prestações devidas pelo contratante em função das necessidades públicas, a acompanhar e fiscalizar continuamente a execução dele, a impor sanções estipuladas quando faltas do obrigado as ensejarem e a rescindir o contrato se o interesse público demandar.
verifica-se que
Q654279
Direito Administrativo
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, dispõe que, a critério da autoridade competente, em cada caso,
poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, sendo correto afirmar que
Q654274
Direito Administrativo
Quanto à duração dos contratos relativos a projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano
Plurianual, é correto afirmar que
Q654272
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, tipifica as condutas criminosas por infringência a seus
dispositivos e as respectivas penas, que serão sempre de
Q654265
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, estabelece que, pela inexecução total ou parcial do contrato a
Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado, dentre outras, a sanção de suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a
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