Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos para Concurso - Página 82

Q703611

Ano: 2014 Banca: UFBA Órgão: UFOB Provas: UFBA - 2014 - UFOB - Administrador | UFBA - 2014 - UFOB - Analista de Tecnologia da Informação |

Q703611 Direito Administrativo

Texto associado

Foi divulgado, recentemente, na mídia televisa, que o prefeito de um determinado município efetuou um processo de licitação para aquisição de material escolar, visando a sua distribuição com os alunos no início do ano letivo. A empresa vencedora não entregou o material e o executivo providenciou a aquisição dos itens necessários, sem licitação, porque ficou caracterizado como medida emergencial, em decorrência do começo das aulas e da falta do material adequado para as atividades dos estudantes. A reportagem anunciou que o material foi adquirido por valores três vezes mais caros que o preço cobrado por livrarias da cidade e que fora fornecido pela mesma empresa que venceu a licitação e não entregou o material.

Sobre essa situação, é correto afirmar:

O fato descrito merece a abertura de uma ação do Ministério Público, uma vez que, o atendimento ao interesse público deve prevalecer.

Certo

Errado

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Q702477

Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Assistente em Administração |

Q702477 Direito Administrativo

Certo de que os contratos regidos pela Lei n° 8.666/93, texto atualizado, poderão ser alterados, com as devidas justificativas, por acordo entre as partes, segundo a supracitada lei, não apresenta caso de alteração por acordo entre as partes:

A

Quando conveniente a substituição da garantia de execução.

B

Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

C

Quando for necessário restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

D

Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

E

Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

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Q702265

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q702265 Direito Administrativo

Suponha que, no edital de licitação de uma obra pública, conste a obrigatoriedade de prestação de garantia contratual correspondente a 10% do valor do contrato e que a modalidade exigida seja a fiança bancária. Com base nessa situação, assinale a opção correta.

A

Como se trata de obras e serviços de engenharia, a garantia deve corresponder, obrigatoriamente, a 10% do valor do contrato.

B

A prestação de garantia contratual é licita, haja vista que, em qualquer tipo de contratação, deve-se prever garantia contratual em edital.

C

A prestação da referida garantia contratual é ilícita, uma vez que nesse edital não se poderia exigir a modalidade fiança bancária.

D

A prestação de garantia contratual na modalidade fiança bancária é ilícita, dado tratar-se de obras e serviços de engenharia. Nessa situação, poderia ter sido exigida no edital a modalidade seguro-garantia.

E

Não poderia ter sido exigida a modalidade caução em dinheiro, visto que se trata de obras e serviços de engenharia.

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Q702087

Ano: 2014 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2014 - IF-CE - Assistente em Administração |

Q702087 Direito Administrativo

Considerando-se o disposto na Lei nº 8.666/93 sobre contratos, é certo dizer-se que

A

os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 poderão ser alterados por acordo das partes quando conveniente a substituição da garantia de execução.

B

o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, até vinte por cento do valor inicial atualizado do contrato.

C

a Administração Pública responde subsidiariamente pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

D

os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração, quando necessária à modificação da forma de pagamento.

E

a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por dois representantes da Administração especialmente designados.

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Q702086

Ano: 2014 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2014 - IF-CE - Assistente em Administração |

Q702086 Direito Administrativo

Sobre os crimes previstos na Lei nº 8.666/93, julgue os itens seguintes em conformidade com a mencionada lei. I. Dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais. II. Perturbar a realização de qualquer ato do procedimento licitatório. III. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse público perante a Administração, dando causa à instauração de licitação. IV. Frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter vantagens decorrentes de adjudicação do objeto da licitação. São condutas consideradas crimes pela Lei de Licitações.

A

II e III, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e IV.

D

I e IV, apenas.

E

II, III e IV.

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Q702080

Ano: 2014 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2014 - IF-CE - Assistente em Administração |

Q702080 Direito Administrativo

Em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666/93, é motivo para a rescisão contratual:

A

a subcontratação total ou parcial do objeto da licitação admitida no edital e no contrato.

B

a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, com justa causa e sem prévia comunicação à Administração.

C

o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

D

a suspensão da execução do serviço por ordem escrita da Administração Pública, por prazo superior a cento e vinte dias, em caso de calamidade pública.

E

o atraso superior a sessenta dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimentos já executados.

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Q701833

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Administrador - Arsete |

Q701833 Direito Administrativo

A declaração de nulidade do contrato administrativo, regido pela Lei nº 8.666/1993,

A

opera retroativamente impedindo a produção dos efeitos jurídicos que o ajuste ordinariamente deveria produzir e desconstituindo os já produzidos.

B

opera retroativamente, o que desonera a Administração de indenizar o contratado pelos serviços já executados, em razão do princípio da estrita legalidade.

C

opera retroativamente, o que não desonera a Administração de indenizar o contratado pelos serviços já prestados, mas a desobriga de arcar com os prejuízos eventualmente causados ao particular.

D

tem efeitos ex nunc, razão pela qual a Administração deve indenizar os serviços já executados e arcar com os prejuízos causados ao contratado, mesmo que a ele sejam imputados.

E

tem efeitos ex nunc, razão pela qual a Administração deve indenizar os serviços já executados e arcar com os prejuízos causados ao contratado, desde que a ele não sejam imputados.

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Q701831

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Administrador - Arsete |

Q701831 Direito Administrativo

O contrato administrativo é subordinado ao regime jurídico administrativo, que se caracteriza por um misto de prerrogativas e sujeições, dentre elas, a

A

aplicabilidade da teoria do contrato não cumprido pelo particular, que está autorizado a deixar de cumprir as obrigações assumidas contratualmente na hipótese de a Administração não observar o que foi pactuado.

B

competência atribuída à Administração de sancionar e fiscalizar a execução do contrato.

C

inspeção, controle e direção do contrato atribuída ao particular e à Administração, em razão do princípio da obrigatoriedade do cumprimento do ajuste pelas partes.

D

competência de instabilizar o vínculo atribuído às partes contratantes, em razão do princípio da consensualidade.

E

competência atribuída à Administração contratante de suspender a execução do contrato, por prazo superior a 120 dias, bem como o pagamento pelos serviços já executados, pelo mesmo prazo, sem que o particular possa pleitear a rescisão do ajuste, em razão do princípio da continuidade da prestação do serviço público.

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Q701829

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Administrador - Arsete |

Q701829 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/1993 estabelece que os contratos administrativos de que trata essa Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Nos contratos disciplinados pela denominada Lei Geral de Licitações são cláusulas necessárias as que

A

impedem a alteração unilateral do ajuste pela Administração, mesmo que de forma justificada, isso em razão da incidência supletiva do direito civil nos contratos administrativos.

B

nivelam a Administração pública contratante ao particular, subsumindo-a às normas de direito privado.

C

impedem a revisão dos preços, para mais ou para menos, em razão da regra que impede que a Administração contrate sem que haja previsão dos recursos que assegurem o pagamento das obrigações.

D

estabeleçam o objeto e seus elementos característicos, o regime de execução ou a forma de fornecimento, o preço e as condições de pagamento.

E

estabeleçam o objeto e seus elementos característicos, o preço e as condições de pagamento, sendo vedado o estabelecimento de data base e periodicidade do reajustamento de preços, que somente podem sofrer majoração para restabelecer a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento.

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Q701819

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Administrador - Arsete |

Q701819 Direito Administrativo

Suponha que o Município de Teresina tenha declarado determinada empresa inidônea para participar de licitações e celebrar contratos com a Administração Pública municipal em razão da participação da mesma em esquema para fraudar licitações, o qual gerou significativos prejuízos ao Município em decorrência do superfaturamento dos contratos firmados. Decorrido algum tempo, a referida empresa solicitou a sua reabilitação junto ao Município, a fim de poder participar de certame instaurado, comprometendo-se a adotar medidas de controle interno para coibir a prática de condutas tendentes a fraudar o caráter competitivo das licitações das quais venha a participar. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, o pleito da referida empresa

A

não pode ser acolhido em nenhuma hipótese, dada a gravidade da conduta praticada.

B

pode ser acolhido, condicionado à assinatura de termo de ajustamento de conduta.

C

somente pode ser acolhido se decorridos ao menos 5 anos da aplicação da pena.

D

pode ser acolhido mediante ressarcimento dos danos causados à Administração e desde que decorridos ao menos 2 anos da aplicação da pena.

E

pode ser acolhido, convolando-se a pena de inidoneidade em indenização, no montante dos prejuízos sofridos pela Administração.

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Q701818

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Administrador - Arsete |

Q701818 Direito Administrativo

Determinada empresa de auditoria, contratada pelo Município para realizar levantamento de passivos contingentes em empresas municipais, subcontratou parcela dos serviços objeto do certame, relativos a passivos previdenciários, alegando que a empresa subcontratada detinha maior expertise no assunto, o que possibilitaria, ao final, a entrega de resultados mais precisos à Administração contratante. De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.666/1993, a conduta da empresa de auditoria

A

é ilegal, eis que a legislação veda expressamente a subcontratação, que configura burla ao procedimento licitatório.

B

pode ensejar a rescisão do contrato, se a subcontratação tiver ocorrido fora dos limites fixados no instrumento convocatório.

C

é lícita, independentemente de previsão contratual, eis que, a partir da adjudicação do objeto o licitante adquire direito subjetivo passível de subrrogação a terceiros.

D

é legal, independentemente de previsão contratual, salvo se a contratação tiver ocorrido com inexigibilidade de licitação.

E

pode ser admitida, a critério do gestor do contrato, que deverá ponderar o interesse público envolvido.

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Q701817

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Administrador - Arsete |

Q701817 Direito Administrativo

Suponha que o Município de Teresina tenha contratado a prestação de serviços de manutenção em sistemas e equipamentos de informática, incluindo peças de manutenção e reposição. No curso da execução do contrato, sobreveio redução da alíquota de tributos estaduais incidentes sobre os bens e serviços objeto da contratação, reduzindo os custos incorridos pelo contratante. Diante de tal situação, o Município pretende reequilibrar a equação econômico-financeira do contrato, com redução do preço contratado. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, tal pretensão se afigura juridicamente

A

incabível, eis que a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro é prerrogativa do contratado e não da Administração.

B

inviável, sendo possível, contudo, a rescisão unilateral do contrato com base em onerosidade excessiva.

C

incabível, dado que o reequilíbrio econômico-financeiro em função de redução de tributos somente se opera quando se tratar de tributo de competência do ente contratante.

D

cabível, se comprovada a repercussão nos preços contratados, devendo-se ajustar o valor contratado para baixo como forma de recompor a equação econômico-financeira original do contrato.

E

cabível, porém facultado ao contratado a prerrogativa de rescindir o contrato por frustração de sua expectativa de retorno econômico-financeiro.

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Q701816

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Administrador - Arsete |

Q701816 Direito Administrativo

Suponha que o Município de Teresina tenha contratado, mediante prévios procedimentos licitatórios, a reforma de diversas Unidades Básicas de Saúde, visando a modernização da estrutura para atendimento de média complexidade. Ocorre que, no curso da execução dos contratos firmados com os vencedores dos respectivos certames, identificou, para algumas unidades, a necessidade de ampliação das obras indicadas nos correspondentes editais e, para outras, a necessidade de redução em relação ao objeto licitado, tudo em função de informações supervenientes, mais detalhadas, a respeito da efetiva demanda de cada região. Diante de tal situação fática, considerando as disposições da Lei nº 8.666/1993, o Município

A

não pode alterar os quantitativos originalmente contratados, o que somente seria viável, mediante compensação, na hipótese de a situação narrada estar albergada em um único contrato.

B

somente pode alterar quantitativamente os objetos contratuais mediante concordância dos contratados, observado o limite de 25% do valor original atualizado.

C

pode alterar unilateralmente os contratos, observado o limite de 50% para os acréscimos e 25% para as supressões, tomando por base os valores originais atualizados.

D

não pode reduzir quantitativamente o valor do contrato, porém pode efetuar acréscimos, observado o limite de 25% do valor original atualizado.

E

pode alterar unilateralmente os contratos, observado o limite de 25%, tanto para acréscimos como para supressões, tomando por base os valores originais atualizados.

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Q701505

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: SES-MG Prova: FUNCAB - 2015 - SES-MG - Vigilância em Saúde - Médico Veterinário |

Q701505 Direito Administrativo

A principal característica extrínseca de um contrato administrativo é:

A

sor comutativo. porque estabelece vantagens recíprocas e equivalentes entre as partes.

B

ser precedido do licitação salvo nas exceções de dispensa e inexigibilidade.

C

ser expresso de forma escrita e que contemple requisitos especiais.

D

ser consensual, ou seja, expressar acordo de vontades entre partes.

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Q701009

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico |

Q701009 Direito Administrativo

A duração de um contrato referente ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática pode ter o prazo máximo de até

A

120 meses.

B

60 meses.

C

2 anos.

D

48 meses.

E

o fim da necessidade do órgão, ou seja, por prazo indeterminado.

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Q700675

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Administrador |

Q700675 Direito Administrativo

Determinado Município constatou, de forma inequívoca, que um grupo de empresas da região atuava em conluio para fraudar procedimentos licitatórios instaurados para o fornecimento de material escolar para a rede pública. Diante de tal situação, a sanção mais severa passível de ser aplicada às referidas empresas, na forma prevista pela Lei nº 8.666/93, consiste em

A

cassação da licença de funcionamento ou inscrição municipal, acrescida de indenização pelos prejuízos causados à Administração.

B

proibição do direito de participar de licitações, pelo prazo máximo de 5 anos, cabível a reabilitação mediante ressarcimento da Administração.

C

multa, no limite de até 10 vezes o valor do objeto da licitação ou da soma dos objetos das licitações onde ficou constatada a fraude.

D

suspensão do direito de contratar com a Administração, pelo prazo máximo de 3 anos.

E

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

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Q700674

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Administrador |

Q700674 Direito Administrativo

A Administração pretende licitar a contratação de obra de grande vulto, com alta complexidade tecnológica, consistente em sistema de vigas suspensas para a circulação de um monotrilho. Considerando o atual cenário econômico, bem assim as dificuldades de caixa que diversas empreiteiras vêm enfrentando, a Administração deseja estabelecer, na licitação, requisitos que assegurem, de um lado a capacidade técnica da contratada e, de outro, a higidez financeira necessária para o cumprimento do objeto. Para tanto, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, entre os requisitos previstos no Edital, poderá figurar:

A

exigência de patrimônio líquido correspondente ao valor estimado da contratação e comprovação de experiência anterior mediante atestados.

B

garantia contratual de até 10% do valor do contrato e metodologia de execução.

C

comprovação de índices mínimos de faturamento e indicação da equipe técnica responsável pela execução do contrato.

D

garantia de proposta, mediante caução ou fiança, limitada a 5% do valor estimado da contratação e proposta técnica.

E

obrigatoriedade de constituição de sociedade de propósito específico, após a contratação, com capital social mínimo de até 10% do valor do contrato e acervo técnico.

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Q700673

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Administrador |

Q700673 Direito Administrativo

Suponha que a Administração tenha celebrado, mediante procedimentos licitatórios próprios, diferentes contratos para construção de unidades hospitalares em diversas regiões do Município. Ocorre que, posteriormente, identificou que a necessidade de leitos em cada uma dessas regiões seria, na realidade, bastante diversa daquela originalmente estimada e que foi tomada como base para o dimensionamento de cada uma das obras. Concluiu-se, então, que seria necessário alterar os contratos celebrados, diminuindo o número de metros quadrados a serem construídos em alguns e aumentando em outros, o que, a teor das disposições da Lei nº 8.666/93,

A

é possível apenas em relação aos acréscimos, que não podem, contudo, ultrapassar 25% do valor atualizado do contrato.

B

não se afigura lícito, dado o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo necessária a instauração de novas licitações.

C

seria viável apenas se as obras fizessem parte de um único contrato, mediante compensação, sem alteração quantitativa do objeto.

D

é viável para acréscimos e supressões, sempre limitados a 50% do valor atualizado do contrato.

E

pode ser feito unilateralmente pela Administração, tanto para acréscimos como para supressões, ambos limitados a 25% do valor atualizado do contrato.

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Q700672

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Administrador |

Q700672 Direito Administrativo

Determinada empresa foi contratada por autarquia municipal, para prestação de serviços de vigilância do seu edifício sede. No curso da execução do contrato, a contratada pleiteou o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, alegando que o preço contratado teria ficado defasado, em função: I. do índice de reajuste salarial de sua equipe, determinado em dissídio coletivo; II. da majoração de alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre sua folha de pagamentos. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, assiste razão à empresa contratada no que diz respeito a:

A

nenhuma das pretensões, pois a primeira consiste em risco econômico inerente ao negócio e a segunda somente seria viável em se tratando de majoração de tributo estadual.

B

I e II, eis que ambos caracterizam fato do príncipe.

C

II, eis que se trata de fato do príncipe, somente sendo cabível para I se configurada álea econômica extraordinária e extracontratual.

D

I, apenas, pois configura álea econômica extraordinária, independentemente de previsão contratual.

E

I e II, podendo ambos serem equiparados a caso fortuito ou força maior, salvo estipulação contratual em contrário.

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Q700670

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Administrador |

Q700670 Direito Administrativo

Suponha que a Administração tenha contratado a execução de uma obra pública, tendo por objeto a construção de um complexo penitenciário, em área que seria desapropriada e, no prazo máximo de 60 dias, colocada à disposição do contratado. Ocorre que, decorridos vários meses do início da execução contratual, a Administração não logrou obter a imissão na posse do terreno onde seria executada a obra, razão pela qual o contratado não pode cumprir o cronograma fixado contratualmente. Diante de tal situação fática e de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, o contratado

A

somente poderá requerer a devolução da garantia de execução contratual, não lhe sendo devido qualquer pagamento a título indenizatório.

B

não poderá rescindir o contrato, eis que tal prerrogativa é exclusiva da Administração, salvo na hipótese de atraso no pagamento superior a 90 dias.

C

pode requerer a rescisão do contrato, fazendo jus ao pagamento dos prejuízos regulamente comprovados e custos de desmobilização.

D

não incorrerá nas penalidades contratuais, como multa ou outra sanção pelo atraso no cronograma, não podendo, contudo, pleitear a rescisão do contrato.

E

poderá rescindir o contrato, desde que judicialmente, fazendo jus ao recebimento dos custos de desmobilização e lucros cessantes.

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Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos para Concurso

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