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Q1062801

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1062801 Direito Administrativo

A competência para o julgamento das contas do chefe do Executivo é do

Alternativas

Poder Legislativo, que deve ser precedido de parecer vinculativo emitido pelo tribunal de contas.

Poder Judiciário, que deve ser precedido de parecer prévio e vinculativo do tribunal de contas.

Poder Legislativo, que deve ser precedido de parecer prévio e apenas opinativo emitido pelo tribunal de contas.

Poder Judiciário, que deve ser precedido de parecer prévio e apenas opinativo emitido pelo tribunal de contas.

Tribunal de Contas da União (TCU), exclusivamente.

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Q1062795

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Provas: CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito | QCX - 2022 - QCX - Simulado |

Q1062795 Direito Administrativo

A respeito dos sistemas de controle da administração pública e do modelo de controle adotado no Brasil, assinale a opção correta.

Alternativas

Em razão do sistema adotado no Brasil, o Poder Judiciário, no exercício do controle, não pode revogar atos discricionários.

A existência de uma jurisdição especial administrativa formada por tribunais de contas demonstra que o sistema de controle brasileiro admite o sistema do contencioso administrativo.

Os limites do controle jurisdicional da administração pública brasileira incluem a impossibilidade de submeter a esse controle a conveniência de uma contratação pública.

A obrigação do procurador-geral de justiça de prestar contas ao tribunal de contas é uma função atípica e, por conseguinte, uma exceção ao sistema de jurisdição adotado no Brasil.

O sistema de controle brasileiro não admite jurisdição una, logo as decisões dos tribunais de contas são consideradas título executivo extrajudicial independentemente do conhecimento do Poder Judiciário.

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Q1057363

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |

Q1057363 Direito Administrativo

A atuação da Administração pública está sujeita a controle interno e externo, sob diversos aspectos. O controle dos atos e medidas praticados pela Administração no exercício do poder de polícia

Alternativas

limita-se ao controle judicial, sob o prisma da legalidade e do mérito, na medida em que se trata de atuação instituidora de limitações individuais.

envolve verificação, pelo Poder Judiciário, do cumprimento de garantias individuais, a exemplo do princípio da ampla defesa e do contraditório, ainda que sejam diferidos em situações de urgência.

restringe-se à revisão pela própria Administração para fins de anulação, diante de vício de legalidade, não admitindo juízo discricionário para revogação.

pode ser exercido pelo Legislativo, considerando que inexiste margem de discricionariedade na atuação de polícia da Administração, que deve seguir os termos expressos da lei.

dá-se em caráter excepcional, em razão da discricionariedade inerente a toda atuação de polícia administrativa, que está lastreada no poder normativo originário da Administração pública.

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Q1055758

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-BA Prova: Quadrix - 2019 - CRF-BA - Assistente Técnico Administrativo |

Q1055758 Direito Administrativo

Quanto ao controle da Administração, julgue os item.

O controle legislativo contempla o político (exercício da função administrativa) e o financeiro (gestão dos gastos).

Alternativas

Certo

Errado

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Q1055755

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-BA Prova: Quadrix - 2019 - CRF-BA - Assistente Técnico Administrativo |

Q1055755 Direito Administrativo

Quanto ao controle da Administração, julgue os item.

A decisão definitiva proferida em sede de controle administrativo não imuniza o teor do que foi decidido contra um possível controle judicial.

Alternativas

Certo

Errado

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