Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso

Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Os contratos poderão ser aditados nas hipóteses de complementação ou acréscimo que se fizerem nas obras, serviços ou compras, no limite de ______ do valor inicial e de até ______, para reforma de edifício ou equipamento, ambos atualizados.

De acordo com a Lei nº 10.520/02, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O prazo de validade das propostas será de ____ dias, se outro não estiver fixado no edital.

Em conformidade com a Lei nº 8.666/93, no que dispõe sobre as compras, assinalar a alternativa INCORRETA:

Com base no Art. 3º, analise as assertivas que seguem relacionadas às finalidades da licitação e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.

( ) Selecionar a proposta mais vantajosa para o licitante vencedor.

( ) Promover o desenvolvimento nacional sustentável.

( ) Combater os elementos perniciosos aos interesses da sociedade.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. À luz dessa Lei aponte a alternativa errada.

De acordo com o artigo 6º da Lei Federal nº 8.666/1993, considera-se Alienação

Com base na lei 8.666 de 1993, indique a alternativa incorreta.

Analise as afirmativas abaixo sobra a Lei 8.666/93, dando valor de V para Verdadeiro ou F para Falso, em seguida assinale a alternativa correta.

( ) Os consórcios públicos poderão realizar licitação da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes da Federação consorciados.

( ) O sistema instituído na lei nº 8.666/93 não impede a pré-qualificação de licitantes nas concorrências, a ser procedida sempre que o objeto da licitação recomende análise mais detida da qualificação técnica dos interessados.

( ) Os órgãos da Administração poderão expedir normas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na execução das licitações, no âmbito de sua competência, observadas as disposições da lei nº 8.666/983.

( ) Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da administração indireta deverão adaptar suas normas sobre licitações e contratos ao disposto da lei nº 8.666/93.

( ) No processamento e julgamento das infrações penais definidas na lei nº 8.666/93, assim como nos recursos e nas execuções que lhes digam respeito, aplicar-se-ão, subsidiariamente, o Código de Processo Empresarial e a Lei de Execução Penal.

( )Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos da lei nº 8.666/93 ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas nesta lei e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.

A Licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Em relação ao processo licitatório, assinale a alternativa INCORRETA.

______________________ é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. ______________________ é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. ______________________ é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados, na correspondente especialidade, que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei nº 12.462/2011, analise as assertivas abaixo.

I. Pode ser utilizado para qualquer tipo de obra pública desde que acima do valor de 1 (um) milhão reais.

II. Para obras cujo valor não ultrapasse R$150.000,00, inclusive de engenharia, é dispensada publicação em Diário Oficial ou jornal de grande circulação.

III. Um dos critérios que poderão ser utilizados para desempate de propostas é o sorteio.

IV. Com o intuito de privilegiar os princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade, nas licitações, o modo de disputa deverá ser sempre aberto.

É correto o que se afirma em

O artigo 27 da Lei nº 8.666/1993 trata da habilitação nas licitações. Quanto à documentação exclusiva exigida aos interessados, tem-se, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, relacione a Coluna 1 a Coluna 2 em relação a modalidades de licitação.

Coluna 1

1. Concorrência.

2. Convite.

3. Leilão.

4. Pregão.

Coluna 2

( ) Destina-se a contratos de pequenos valores; presença de três licitantes, no mínimo, escolhidos pela Administração; a habilitação é presumida.

( ) Destina-se à venda de bens móveis inservíveis, produtos legalmente apreendidos ou penhorados, alienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação de pagamento.

( ) Destina-se a contratos de grande vulto, registro de preços, alienações imobiliárias, concessões de uso, de serviço e obra pública.

( ) Destina-se à aquisição de bens e à execução de serviços comuns, cuja disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Uma empresa do ramo de soluções de tecnologia, localizada na região norte do país, com foco comercial dirigido ao setor público, participa efetivamente de processos licitatórios com a Administração Pública, tendo seu faturamento 100% advindo deste fim. Ocorre que no ano passado, a empresa, em dificuldades econômico-financeiras, recorreu à recuperação judicial, tendo seu processamento concedido e posteriormente homologada essa recuperação.

Apesar de estar em dificuldades, a empresa conseguiu apresentar todas as certidões requeridas pela Lei de Falências (Lei Federal nº 11.101/2005).

Com base na situação descrita, levando-se em conta unicamente o descrito pela Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/1993), é correto afirmar que:

Acerca de importante temática do Direito Administrativo, que é a improbidade administrativa, alicerçada no art 37, § 4º, da Constituição da República, e regulamentada pela Lei Federal nº 8429/1992, pode-se afirmar corretamente que:

A Lei Federal nº 10.520/02 institui no âmbito da Administração Pública a modalidade de licitação denominada pregão. Considerando o disposto em referida legislação, assinale a afirmativa correta.

Com base nos conceitos expressamente existentes na Lei Federal nº 8.666/93, analise as afirmativas a seguir.

I. “________________: toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.”

II. “________________: órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente.”

III. “_______________: toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.”

IV. “__________________: o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.”

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.

Considerando que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, NÃO constitui tipo de licitação, EXCETO na modalidade concurso, a de:

Projeto Básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos, EXCETO:

Considere as seguintes assertivas sobre o procedimento licitatório:

I. Contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

II. Contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

III. Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

IV. Contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Nos termos da Lei no 8.666/93, são hipóteses de dispensa de licitação: